Procedimento Comum Cível 5025182-72.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5025182-72.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025182-72.2023.8.21.0021/RS AUTOR: ROQUE LUIZ PIOVESAN ADVOGADO(A): ALISSON DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS071818) RÉU: ENILDE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LOURDES BELONICE DA SILVA PINTO (OAB RS128007) ADVOGADO(A): SCHEILA REZENDE (OAB RS126245) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, proposta por ROQUE LUIZ PIOVESAN em face de ENILDE ALVES DO NASCIMENTO. Alegou o Autor ser proprietário do imóvel de matrícula n° 35.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, com área total de 13.650m², tendo firmado contrato de comodato, em 22/06/1983, com Agenor Alves do Nascimento (pai da Ré ENILDE ALVES DO NASCIMENTO), referente à área de 450m², estabelecendo que o imóvel seria usado exclusivamente para fins de moradia do comodatário e de suas duas filhas, que eram solteiras à época, não podendo ser cedido, emprestado, locado ou arrendado. Aduziu que, após o falecimento de Agenor, em 10/05/1999, apenas a Ré ENILDE ALVES DO NASCIMENTO continuou a residir no local, mas tomou conhecimento de que ela permitiu que sua filha iniciasse a construção de uma casa sobre o imóvel, o que impede a continuidade do contrato por descumprimento das obrigações assumidas. Requereu, em sede liminar, a suspensão da obra realizada sobre o imóvel objeto do contrato de comodato. No mérito, postulou a rescisão do contrato de comodato por descumprimento das obrigações assumidas, com a consequente desocupação do imóvel (evento 1, INIC1). O pedido liminar foi indeferido (evento 9, DESPADEC1). Citada, a Ré apresentou contestação (evento 16, CONT1), pugnando pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. No mérito, aduziu que seu genitor residia no imóvel desde o ano de 1957, afirmando jamais ter tido conhecimento da existência de contrato de comodato. Sustentou que o seu pai era analfabeto e, portanto, não poderia ter firmado o referido instrumento, o qual alegou ser nulo por inobservância dos requisitos legais. Por fim, defendeu possuir direito à usucapião, por exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de vinte anos, com ânimo de proprietária, bem como alegou inexistir qualquer ato de esbulho possessório. O Autor apresentou réplica (evento 20, RÉPLICA1), refutando as alegações da Ré. Sustentou que o instrumento público de contrato de comodato detém todas as características necessárias para a sua validade, tratando-se de documento formalizado de comum acordo entre as partes, lavrado em notas de tabelião e dotado de fé pública. Afirmou que a ocupação do imóvel se deu por instrumento público de comodato, o que demonstra a total ausência de animus domini, elemento necessário para a declaração de domínio por usucapião. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 21, ATOORD1). O Autor manifestou interesse na realização de perícia técnica para avaliação da casa edificada sobre o imóvel e análise das características da outra construção iniciada no local, bem como na produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal da Ré (evento 27, PET1). A Ré requereu produção de prova testemunhal (evento 31, PET1). Foi deferido o benefício da Gratuidade da Justiça à Ré (evento 34, DESPADEC1). Além disso, foi determinada a intimação do Autor para se manifestar quanto ao interesse de incluir TAIS DO NASCIMENTO DE PAULA no polo passivo (evento 34, DESPADEC1). Em resposta, o Autor manifestou ser desnecessária a modificação do polo passivo da demanda, reiterando o pedido de produção das provas pericial e testemunhal (evento 46, PET1). II - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. A) DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, o Autor requereu a inclusão de "TAISE" no polo passivo da demanda. Posteriormente, após diligência do Oficial de Justiça, que identificou TAIS DO NASCIMENTO DE PAULA como filha da Ré, o Autor manifestou interesse em incluí-la no polo passivo. Contudo, após ser intimado para justificar tal inclusão, o Autor manifestou ser desnecessária a modificação do polo passivo (evento 46, PET1). Assim, determino a exclusão de "TAISE" do polo passivo da demanda, permanecendo apenas ENILDE ALVES DO NASCIMENTO como parte Demandada. B) DA DEFINIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS A causa de pedir principal do Autor é o descumprimento do contrato de comodato pela parte Ré. Este descumprimento seria em razão da construção de nova edificação no imóvel e da permissão para que terceiros residam no local. O pedido principal é a rescisão do contrato de comodato e a consequente desocupação do imóvel. C) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando os autos, verifico que os pontos controvertidos da demanda são os seguintes: a) A validade do contrato de comodato firmado entre o Autor e AGENOR ALVES DO NASCIMENTO (pai da Ré) em 22/06/1983; b) A ocorrência de descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de comodato pela Ré, especialmente quanto à construção de nova edificação no imóvel e à permissão para que terceiros residam no local; c) A natureza da posse exercida pela Ré ENILDE ALVES DO NASCIMENTO sobre o imóvel, se por mera tolerância ou com animus domini, para fins de análise da configuração da alegada usucapião. D) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil: a) Ao Autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a propriedade do imóvel, a existência e validade do contrato de comodato e o descumprimento das obrigações contratuais pela Ré; b) À Ré incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, ou seja, a nulidade do contrato de comodato, a falsidade da assinatura de seu pai no contrato e a configuração dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. E) DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: F) PROVA DOCUMENTAL As partes já anexaram os documentos que entenderam necessários à comprovação de suas alegações. G) PROVA PERICIAL A produção de prova pericial postulada pela parte Autora mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. Conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias, visando à célere e eficaz resolução do mérito. A finalidade inicial da perícia, conforme pleiteada pelo Autor (evento 27, PET1), era comprovar a construção de uma "casa" por terceira pessoa, denominada TAISE, caracterizando o descumprimento do contrato de comodato por parte da ré. Contudo, em sua última manifestação (evento 46, PET1), o próprio Autor reavaliou os fatos e reconheceu a informação da certidão do Oficial de Justiça (evento 15, CERTGM2) de que a construção era um "suposto galinheiro" edificado por EDILAINE NASCIMENTO DE PAULA, que já não reside no imóvel, tanto que o Autor desistiu da inclusão de TAISE no polo passivo da demanda (evento 46, PET1). Diante desta readequação fática pela própria parte Autora, o objeto principal do pedido de perícia para aferir a natureza e as características da construção perdeu parte de sua relevância para a comprovação do descumprimento contratual nos moldes originariamente alegados. A caracterização da edificação como "casa" ou "galinheiro", embora possa ter alguma relevância lateral, não é o ponto central para a resolução das questões primárias suscitadas pela defesa (evento 16, CONT1), quais sejam, a validade do contrato de comodato e a eventual configuração da usucapião, que dependem principalmente de prova documental e testemunhal. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte Autora. H) PROVA ORAL Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e na oitiva da testemunha arrolada pela Ré. III - DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 02/12/2025, às 14 horas. Na oportunidade serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvida a testemunha JUCELIA MEIRA, arroladas pela parte Requerida (evento 31, PET1). Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings), com as seguintes orientações: 1) Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente dentro da aba "Audiência" (Ações) do sistema Eproc, estando ele também disponível para ser copiado e colado. 2) O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá ocorrer clicando-se diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou copiando-o e colando-o no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. 3) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. Somente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. IV – DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os advogados/procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual. Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensado o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. V - DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparecendo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo (Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível), ou, sendo de sua preferência, participar de forma virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes. Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC. VI – OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail [email protected] (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário.

23/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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