Procedimento Comum Cível 5023749-04.2021.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023749-04.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023749-04.2021.8.21.0021/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC em face de ALDONIR DO CARMO. A parte autora alega ser credora do réu da quantia de R$ 14.617,77, valor atualizado até 01/12/2021. O débito seria originário do "Empréstimo Eletrônico nº B85030146-5", contratado em 15/01/2018, e que se encontra vencido e impago. Pede a condenação do réu ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos contratuais. Juntou documentos, incluindo o contrato, extratos e memória de cálculo. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos, foi deferida e realizada a citação por edital (evento 40, EDITAL1). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (evento 38, DESPADEC1), a qual apresentou contestação por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu a improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça ao réu e a fixação de honorários em favor do FADEP, a serem adiantados pela parte autora (evento 48, CONT1). A parte autora apresentou réplica (evento 53, RÉPLICA1), na qual reforçou a prova documental da dívida e se opôs ao pedido de adiantamento dos honorários da curadoria especial, sustentando a ausência de previsão legal. É o breve relato. Decido. 1 - Da gratuidade de justiça requerida pelo réu: Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, caput e parágrafos, do CPC, disciplina a formulação de tal requerimento, autorizando o § 2º do dispositivo o indeferimento do pedido quando não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, para conceder o benefício, é necessário haver pelo menos uma prova mínima nos autos que demonstre a impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais. Alegações genéricas e sem qualquer suporte probatório não são suficientes para justificar o pedido de concessão do benefício, especialmente quando o réu, neste caso, apenas se manifestou por meio de um curador especial e não apresentou nenhuma declaração pessoal nos autos. O fato de a pessoa não ter sido localizada não implica necessariamente que se presuma que ela possui recursos financeiros limitados. Ademais, é importante destacar que, embora a atuação da Defensoria Pública como curadora especial dispense o pagamento das custas recursais, não ficando, assim, limitada em sua atuação, isso não implica automaticamente que a parte sob curatela seja considerada hipossuficiente para receber o benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Na mesma linha é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Tendo a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentado contestação por negativa geral, não lhe cabe tecer teses inovadoras na oportunidade da interposição do presente apelo, as quais não foram objeto de sua defesa e, portanto, integradas ao debate processual travado na origem. Inexigência de impugnação específica direcionada às razões de fato, e não aos fundamentos de direito. Inteligência do art. 336 c/c parágrafo único do art. 341, do CPC. Preliminar contrarrecursal acolhida. Recurso não conhecido nos tópicos relativos à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por lucros cessantes, bem como à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel sub judice. 2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a sentença concedido a tutela pleiteada - devolução dos valores pagos no negócio de forma corrigida -, carece o apelante de interesse recursal quanto ao tópico. Apelo não conhecido. 3. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deflui da intelecção do art. 256, II e §3º, do CPC que a citação por edital, por se tratar de modalidade ficta, morosa e onerosa ao Poder Judiciário, exige a realização de diligências prévias visando à localização do citando para possibilitar a citação pelas vias ordinárias. No caso em apreço, foram realizadas diligências suficientes para tal desiderato, as quais restaram infrutíferas. Nesse contexto, não há falar em nulidade do ato citatório. 4. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. Conquanto se afigure possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa natural e à pessoa jurídica, é necessária a demonstração suficiente da precariedade financeira para custear as despesas decorrentes da demanda. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o tão só fato de a parte ser representada em juízo pela Defensoria Pública, enquanto curadora especial, não autoriza a imediata de concessão da gratuidade judiciária. Indeferimento mantido. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50035601320148210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-07-2024) - Grifei Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374, do CPC. Ainda, considerando que a relação é eminentemente civilista, o ônus probatório fica distribuído na forma do artigo 373, do CPC. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo acima, (artigos 5º e 6º, do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, §3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do §3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

01/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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