Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001560-06.2025.8.21.0049/RS
EXEQUENTE: 34 MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MACHADO (OAB RS059760)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LEITAO (OAB RS112025)
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646)
EXECUTADO: BS EMPREENDIMENTO - EIRELI
ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401)
DESPACHO/DECISÃO
A exceção de pré-executividade tem cabimento para análise de questões excepcionais e de ordem pública que cabe ao próprio Julgador apreciar de ofício, tais como as condições da ação, os pressupostos processuais e os requisitos necessários ao título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).
Ainda, tem sido admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão somente através da interposição de embargos ou de impugnação.
Quanto ao feito, em síntese, tenho que é inviável a análise por meio da exceção de pré-executividade porquanto imprescindível dilação probatória, tanto que a própria excipiente requereu dilação probatória com produção de prova testemunhal.
Nesse sentido, julgado da Quarta Turma Recursal Cível:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE A NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, INÉRCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É CABÍVEL QUANDO A DEFESA DIZ RESPEITO A QUESTÕES QUE IMPOSSIBILITAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO, COMO NOS CASOS EM QUE INEXISTE O PRÓPRIO TÍTULO, PORQUE NÃO PREENCHIDO DAS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS A ENSEJAR PROCESSO EXECUTIVO. A MATÉRIA INVOCADA, ASSIM COMO TODA DEFESA DE MÉRITO, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS, DEPOIS DE GARANTIDO O JUÍZO, PORQUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009946435, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 20-04-2021)
De tal sorte, resulta evidenciada no caso concreto a inadequação da via eleita a ensejar a rejeição do pedido.
Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada por absoluta impropriedade no caso concreto, sendo matéria cognoscível unicamente por meio de embargos à execução.
Sem fixação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para manifestar-se quanto ao prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.