Execução de Título Extrajudicial 5000459-37.2018.8.21.0094 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000459-37.2018.8.21.0094 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-37.2018.8.21.0094/RS EXEQUENTE: MARISA C. K. MARTINS ADVOGADO(A): VANESSA BARBOSA (OAB RS116097) ADVOGADO(A): JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) EXECUTADO: JOAO ANTONIO MACHADO MACEDO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RENE OPPERMANN (OAB RS095723) ADVOGADO(A): José Ricardo Oppermann (OAB RS075506) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 12:35

Petição

03/07/2026, 09:45

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:50

Documento (Certidão)

25/06/2026, 19:10

Publicação

12/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-37.2018.8.21.0094/RS EXEQUENTE: MARISA C. K. MARTINS ADVOGADO(A): VANESSA BARBOSA (OAB RS116097) ADVOGADO(A): JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 191.1, uma vez que as instituições bancárias e cooperativas de credito com as quais a parte executada possui relacionamento já constam no bloqueio de valores realizado pelo sistema Sisbajud, anexado no evento 152.1. À parte exequente para que diga sobre o prosseguimento em 15 dias.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 19:03

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:53

Petição

26/05/2026, 18:04

Publicação

13/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-37.2018.8.21.0094/RS EXEQUENTE: MARISA C. K. MARTINS ADVOGADO(A): VANESSA BARBOSA (OAB RS116097) ADVOGADO(A): JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) EXECUTADO: JOAO ANTONIO MACHADO MACEDO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RENE OPPERMANN (OAB RS095723) ADVOGADO(A): José Ricardo Oppermann (OAB RS075506) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do(a) executado(a), por haver expressa vedação legal no artigo 833, IV, do CPC, além de o valor buscado na presente execução não ser decorrente de prestação alimentícia, nos termos do §3º do artigo 833 do mesmo diploma legal, tampouco haver pactuação entre as partes nesse sentido. Acresce-se, ainda, que, do comprovante anexado aos autos (evento 176.1), extrai-se que o(a) executado(a) não percebe rendimentos expressivos, recebendo pouco mais de dois salários mínimos. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSENTE CRÉDITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50269998420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 01-03-2026)[0] Intimem-se, inclusive a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 15 dias.

12/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-37.2018.8.21.0094/RS EXEQUENTE: MARISA C. K. MARTINS ADVOGADO(A): VANESSA BARBOSA (OAB RS116097) ADVOGADO(A): JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No entanto, alguns esclarecimentos prévios são necessários. A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis (CNIB) visando à indisponibilidade de bens é gratuita. Contudo, a averbação e futuro cancelamento das ordens judiciais nas matrículas exigem a antecipação de emolumentos ao Registrador de Imóveis, pela parte exequente. É o que dispõe o art. 649, caput e §4º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do TJRS: Art. 649 – Os Registradores de Imóveis não exigirão a antecipação dos emolumentos quando de averbações premonitórias ou de indisponibilidade judicial, bem como de penhoras, arrestos e sequestros decorrentes de processos em que o exequente esteja ao abrigo da gratuidade judiciária, devendo praticar o ato com o lançamento do selo de código PEPO. § 4º – Excetuam-se à regra do parágrafo anterior os casos de indisponibilidade eletrônica via CNIB, quando o ato de averbação será praticado com selo de código PEPO, e remetida a conta de emolumentos ao Juízo expedidor da ordem, para a devida cobrança ao final tanto da averbação quanto do cancelamento, nos termos do procedimento do parágrafo 1º. A obrigação de antecipação dos valores não fica suspensa mesmo em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida em favor da parte exequente, tal como definido pelo Conselho Nacional de Justiça quando da decisão nos autos do processo n. 0002379-11.2018.2.00.0000 - Consulta, relator o Conselheiro Valtercio Oliveira, julgado em 11/09/2018. Além disso, o CNIB não permite simples consulta, partindo diretamente para a restrição. Assim, intime-se a parte exequente para dizer, em 15 dias, se mantém interesse na realização da providência por meio da CNIB, observadas as condições acima informadas.

11/08/2025, 00:00

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