Execução de Título Extrajudicial 5000415-67.2016.8.21.0165 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000415-67.2016.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000415-67.2016.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO EXEQUENTE: SOLDASUL INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 08/07/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2026, 15:16

Petição

15/06/2026, 15:07

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:04

Documento (Certidão)

08/06/2026, 19:15

Petição

26/05/2026, 14:34

Publicação

19/05/2026, 03:36

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000415-67.2016.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO EXEQUENTE: SOLDASUL INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) EXECUTADO: TECMIL TECNOLOGIA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) ADVOGADO(A): ADÃO ELI REIS DE OLIVEIRA (OAB RS045645) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 15/05/2026 - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:38

Expedida/Certificada

15/05/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:45

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000415-67.2016.8.21.0165/RS EXEQUENTE: SOLDASUL INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) EXECUTADO: TECMIL TECNOLOGIA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) ADVOGADO(A): ADÃO ELI REIS DE OLIVEIRA (OAB RS045645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOLDASUL INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de TECMIL TECNOLOGIA EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Conforme se verifica dos autos, a parte executada foi devidamente citada em 24/10/2017 (3.2, p. 30), tendo apresentado exceção de pré-executividade (3.2, p. 31), a qual foi rejeitada por decisão judicial (3.3, p. 10-11), mantida após a oposição de embargos de declaração (3.3, p. 32). Após a digitalização do processo físico e sua migração para o sistema eproc, houve equívoco no cadastramento da parte executada, tendo sido incluída erroneamente a empresa METAVILA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA no polo passivo, situação que foi posteriormente corrigida (18.1). A parte exequente requereu a penhora de valores via sistema SISBAJUD, bem como a utilização de outros sistemas de pesquisa patrimonial (13.1). As tentativas de bloqueio de valores restaram infrutíferas, conforme se verifica dos documentos juntados no evento 18. Foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 5001086-18.2012.8.21.0008, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, onde a executada figura como credora da empresa ECMAN ENGENHARIA LTDA (34.1), tendo sido efetivada a constrição, conforme termo de penhora juntado (55.1). O Sr. Adão Eli Reis de Oliveira, sócio da empresa executada, alegou (46.1), que o imóvel matriculado sob nº 38810 no Registro de Imóveis da Comarca de São Leopoldo/RS, objeto de ordem de indisponibilidade via sistema CNIB, seria impenhorável por se tratar de bem de família. Posteriormente, a parte executada reiterou o pedido de cancelamento da indisponibilidade sobre o referido imóvel (61.1). A parte exequente, por sua vez, requereu a intimação da executada para apresentação de balanços empresariais desde 2014, bem como a utilização do sistema SNIPER para localização de patrimônio penhorável (53.1). Passo a decidir. 1. Do cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob nº 38810 no Registro de Imóveis da Comarca de São Leopoldo/RS De pronto, adianto que não é esta a via adequada para tal pretensão. O Sr. Adão Eli Reis de Oliveira, na condição de terceiro que alega ser proprietário do bem constrito e não figurar como parte executada, deve valer-se dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, para defesa de sua posse ou propriedade. In verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A simples petição nos autos da execução não é o meio processual adequado para discutir a impenhorabilidade do bem de família ou a ilegitimidade da constrição. Ademais, o requerente sequer apresentou a matrícula do imóvel para comprovar sua titularidade, impossibilitando a análise da legitimidade de sua pretensão. Os documentos juntados no evento 46 (faturas de água e luz e parte de declaração de imposto de renda) são insuficientes para demonstrar a propriedade do bem e sua condição de bem de família. Assim, indefiro o pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob nº 38810 no Registro de Imóveis da Comarca de São Leopoldo/RS, sem prejuízo do ajuizamento da ação própria pelo interessado. 2. Do pedido de intimação da executada para apresentação de balanços empresariais desde 2014 No que tange ao pedido de intimação da executada para apresentação de balanços empresariais desde 2014, entendo que tal medida se mostra desproporcional e excessivamente onerosa neste momento processual, considerando que já foi efetivada penhora no rosto dos autos do processo nº 5001086-18.2012.8.21.0008, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Ademais, a apresentação de balanços empresariais de período tão extenso não se mostra, por si só, medida eficaz para a localização de bens penhoráveis, sendo mais adequada a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário. Pelo exposto, indefiro o pedido. 3. Do pedido de SNIPER Defiro o pedido da parte exequente para que seja realizada pesquisa no sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (53.1), para identificar bens, direitos e relações patrimoniais da parte executada passíveis de constrição. Após a conclusão da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo legal. 4. Da penhora no rosto dos autos Considerando a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5001086-18.2012.8.21.0008 (55.1), fica intimada a parte executada na pessoa do seu advogado para querendo, manifestar-se. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. 5. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Guaíba, solicitando informações sobre a existência de créditos em favor da executada no processo nº 0021868-58.2016.5.04.0221, conforme indicado pela parte exequente no evento 32. Em caso positivo, requeira-se a reserva do valor de R$ 48.175,97 (quarenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), mediante penhora no rosto dos autos. 6. Do RENAJUD Defiro o pedido da parte exequente de consulta ao Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos da parte executada. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Intimação eletrônica. Ao cumprimento: cumpra-se o item 3, 5 e 6.

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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