Execução de Título Extrajudicial 5044230-77.2024.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5044230-77.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

18/02/2026, 15:25

Petição

14/10/2025, 10:39

Petição

23/09/2025, 16:40

Publicação

23/09/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044230-77.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ZEILA MARIA BANEIRO HECK ADVOGADO(A): ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Em atenção ao peticionado no evento 46, PET1, considerando que os valores não foram vinculados ao presente feito, efetuei o desbloqueio. II - Ao Cartório para que proceda a consulta de bens no sistema RENAJUD, em nome do(s) executados(s), conforme postulado na petição retro. Caso encontrados bens no sistema RENAJUD, insira-se, de imediato, restrição de transferência. Com a resposta, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento. Saliento que caso encontrados bens no sistema RENAJUD e pretenda o exequente a penhora, deverá juntar tabela FIPE atualizada. No silêncio do exequente, arquive-se com baixa, facultada a reativação mediante simples requerimento nos autos. Diligências legais.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 15:02

Petição

18/09/2025, 11:27

Petição

27/08/2025, 17:50

Publicação

08/08/2025, 03:42

Petição

07/08/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044230-77.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ZEILA MARIA BANEIRO HECK ADVOGADO(A): ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Razão assiste à executada na impugnação formulada na petição do (evento 26, DOC1), uma vez que os valores constritos não ultrapassam 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis. Apesar de no caso em comento se tratar de valor em conta-corrente, é pacifico o entendimento do STJ sobre a igual aplicabilidade do mencionado artigo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Não se conhece do recurso no ponto em que ausente interesse da parte, o que se verifica, no caso concreto, com relação ao pedido de declaração de impenhorabilidade de quantia sobre a qual não há prova da constrição. II. No mérito, consoante o entendimento do STJ sobre a matéria, é impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido. Unânime.(Agravo de Instrumento, N° 70084730316, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 03-02-2021) Diante do exposto, acolho a impugnação ao bloqueio. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para desbloqueio dos valores. Diligências legais.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

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