Execução Fiscal 5001598-96.2016.8.21.0028 - TJRS

Execução Fiscal 5001598-96.2016.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001598-96.2016.8.21.0028/RS EXECUTADO: GOSTO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOZELI FERRETTI (OAB RS049657) ADVOGADO(A): GIULIANO FERRETTI (OAB RS049562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de GOSTO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 16/93312, a qual se refere a débitos apurados no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2005, com o respectivo auto de lançamento datado de 02 de dezembro de 2010. A presente ação foi distribuída em 13 de outubro de 2016. Analisando o histórico processual, observam-se múltiplas petições e decisões que demandam uma análise pormenorizada para o correto saneamento e impulso do feito. A parte executada foi regularmente citada em 23 de novembro de 2016, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos físicos (evento 3, PROCJUDIC1, p. 13). Em momento subsequente, o exequente requereu e obteve o deferimento da penhora sobre três veículos de propriedade da empresa executada, a saber: um VW/GOL placa ISU-7633, um VW/GOL placa IPI-2794 e um VW/GOL placa ISF-4500, com a lavratura do respectivo termo de penhora em 06 de novembro de 2018 (evento 3, PROCJUDIC1, p. 45) e a posterior anotação de restrição de transferência via sistema RENAJUD, efetivada em 08 de agosto de 2019 (evento 3, PROCJUDIC2, p. 9). O cerne de uma das controvérsias processuais instalou-se com a petição do Estado do Rio Grande do Sul (evento 3, PROCJUDIC3, pp. 9-12), na qual se arguiu a ocorrência de fraude à execução. O ente público sustentou que a empresa executada, após ter ciência inequívoca da presente demanda executiva, teria alienado os referidos veículos com o intuito de frustrar a satisfação do crédito tributário, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da ineficácia de tais alienações perante o Fisco. Em resposta a essa alegação, este Juízo, em despacho saneador (evento 3, PROCJUDIC3, pp. 13-14), determinou a intimação da parte executada e dos terceiros adquirentes para que se manifestassem sobre a suposta fraude. A parte executada, arguiu a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sob o fundamento de que o lançamento teria ocorrido em 02 de dezembro de 2010, enquanto o ajuizamento da execução se deu apenas em 13 de outubro de 2016, transcorrido, portanto, o lastro prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Em segundo lugar, refutou veementemente a alegação de fraude à execução, asseverando que a venda dos veículos foi uma medida necessária para o adimplemento de verbas rescisórias de diversos funcionários, juntando para tanto os respectivos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs). Argumentou, ainda, que à época das alienações, não pendia qualquer restrição sobre os prontuários dos veículos junto ao DETRAN, o que afastaria a má-fé dos terceiros adquirentes e a própria caracterização da fraude. No ínterim, sobrevieram aos autos as notícias de ajuizamento de Embargos de Terceiro pelos adquirentes dos veículos, distribuídos sob os nº 5001537-65.2021.8.21.0028 (referente à ESTRELA DO IGUAÇU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) e nº 5002635-85.2021.8.21.0028 (referente a JAIR MATTICH), nos quais se discute a legalidade da constrição e a boa-fé na aquisição. Em decisão proferida nos autos dos embargos nº 5002635-85.2021.8.21.0028 (evento 16, DESPADEC1), foi determinada a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem em litígio, e, posteriormente, neste feito executivo, proferiu-se despacho (evento 38, DESPADEC1) postergando a análise da fraude à execução para após o trânsito em julgado das referidas ações incidentais. Em uma nova frente processual, o exequente, diante da certidão do Oficial de Justiça informando a não localização da empresa em seu domicílio fiscal (evento 54, PET1), pleiteou o redirecionamento da execução em face dos sócios-administradores, Srs. HEICO DIRK SCHUUR e RAFAEL HENRIQUE SCHUUR, com fundamento na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume a dissolução irregular da sociedade em tal hipótese. O pedido foi deferido pela decisão do evento 57, DESPADEC1, que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo e suas respectivas citações. A parte executada, por sua vez, impugnou tal decisão, argumentando que a empresa se encontra apenas "inativa", e não irregularmente dissolvida, e que a mera inatividade não seria suficiente para o redirecionamento, o qual exigiria prova de abuso da personalidade jurídica. Também, reiterou o reconhecimento da prescrição do crédito tributário (evento 68, PET1). Diante deste panorama, cumpre a este Juízo deliberar sobre as questões pendentes, notadamente a preliminar de prescrição, a impugnação ao redirecionamento da execução, e os demais requerimentos formulados pelas partes para o devido impulso processual. Passo a decidir. I. Da Preliminar de Prescrição do Crédito Tributário A parte executada sustenta, de forma reiterada, a tese de que o crédito tributário objeto da presente execução estaria fulminado pela prescrição. O argumento central repousa no lapso temporal transcorrido entre a data da constituição definitiva do crédito, que alega ser 02 de dezembro de 2010, e a data do ajuizamento da ação, em 13 de outubro de 2016. De acordo com a executada, tal intervalo superaria o prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, o que implicaria a extinção da pretensão executória do Fisco. O Estado do Rio Grande do Sul, em contrapartida, rebate a alegação de prescrição, apontando a existência de causas interruptivas do prazo prescricional. Especificamente, o exequente menciona a adesão da empresa devedora a programas de parcelamento administrativo do débito, o que, nos termos da legislação de regência, configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida e, por conseguinte, interrompe a contagem da prescrição. Menciona que a própria Certidão de Dívida Ativa que aparelha esta execução, em seu campo de observações, já trazia a informação de que o crédito esteve sob a égide de um parcelamento no período de 30 de dezembro de 2010 a 29 de março de 2016. Adicionalmente, em manifestação mais recente (evento 72, PET1), o exequente detalhou a ocorrência de outros parcelamentos, reforçando a inocorrência da prescrição. A análise da questão demanda a aplicação do disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal elenca as causas de interrupção da prescrição, dentre as quais se encontra, no inciso IV, "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". A adesão a um programa de parcelamento de débitos fiscais é, por sua natureza, o mais claro e inequívoco ato de reconhecimento da dívida, amoldando-se perfeitamente à hipótese legal de interrupção. Conforme se extrai da CDA, documento que goza de presunção de certeza e liquidez, o crédito esteve com sua exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento até 29 de março de 2016. Com o rompimento do acordo de parcelamento, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir por inteiro a partir de então. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 13 de outubro de 2016, ou seja, menos de sete meses após o reinício da contagem do prazo. Destarte, é manifesta a não ocorrência da prescrição originária, que antecederia o ajuizamento da ação. Da mesma forma, os parcelamentos posteriores, informados pelo exequente, renovaram a interrupção do prazo, afastando a prescrição intercorrente. Embora a parte executada questione a ausência da juntada do termo de parcelamento formal, a informação contida na CDA, corroborada pelos históricos de pagamento e de situação do débito apresentados pelo Fisco, é suficiente para comprovar a existência dos acordos. Caberia à executada, se o caso, produzir prova em sentido contrário, demonstrando a inexistência de tais parcelamentos ou que se referiam a débitos diversos, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, a preliminar de prescrição arguida pela parte executada não merece acolhida, uma vez que o prazo prescricional foi validamente interrompido pelas sucessivas adesões a programas de parcelamento administrativo, não tendo se esgotado o lustro legal para a cobrança do crédito. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. II. Da Impugnação ao Redirecionamento da Execução aos Sócios Impugna a parte executada (evento 68, PET1) a decisão deste Juízo (evento 57, DESPADEC1) que deferiu o redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios-administradores, Srs. Heico Dirk Schuur e Rafael Henrique Schuur. A decisão se fundamentou na presunção de dissolução irregular da sociedade, decorrente da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (evento 54, OUT2), a qual atestou que a empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal. A executada, por sua vez, argumenta que a empresa estaria apenas "inativa", conforme demonstrariam as declarações fiscais juntadas, e que tal condição, por si só, não autorizaria o redirecionamento, que dependeria da prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A controvérsia exige a distinção entre dois institutos jurídicos que, embora levem a resultados semelhantes (a afetação do patrimônio dos sócios por dívidas da sociedade), possuem pressupostos distintos: a desconsideração da personalidade jurídica, de aplicação geral no direito civil e empresarial, e a responsabilidade tributária por redirecionamento, de aplicação específica no âmbito das execuções fiscais. O redirecionamento da execução fiscal, fundamentado no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é cabível quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A jurisprudência pátria, consolidada por meio da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A referida súmula estabelece uma presunção juris tantum de que o encerramento de fato das atividades da empresa, sem a devida baixa nos registros competentes, constitui infração à lei, apta a atrair a responsabilidade pessoal do administrador. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça é prova robusta de que a empresa executada não mais operava no endereço informado aos órgãos fiscais e à Junta Comercial. O fato de a empresa se declarar "inativa" em suas obrigações acessórias, como a DCTF, não elide a presunção de dissolução irregular. Pelo contrário, a inatividade fática, desacompanhada do procedimento legal de liquidação e baixa, é exatamente a conduta que a Súmula 435 visa coibir, por representar um obstáculo à satisfação dos credores e ao exercício da fiscalização estatal. Manter os registros cadastrais atualizados é um dever legal do administrador. Diferentemente do que sustenta a executada, não se exige, para o redirecionamento da execução fiscal, a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, requisitos estes atinentes à teoria da desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do Código Civil. A responsabilidade do sócio-gerente, no contexto tributário, decorre da presunção de um ato ilícito (a dissolução irregular), cabendo a ele, se for o caso, o ônus de provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes, ou que a empresa não foi dissolvida irregularmente. Portanto, a decisão que determinou o redirecionamento está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada aplicável à matéria, não havendo razões para sua reconsideração. Rejeito, pois, a impugnação apresentada e mantenho a decisão do evento 57, DESPADEC1, que determinou o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor dos sócios-administradores HEICO DIRK SCHUUR e RAFAEL HENRIQUE SCHUUR. III. Das Demais Questões e do Prosseguimento do Feito Resolvidas as questões prejudiciais, resta analisar os demais pedidos e dar o devido impulso ao processo. No que tange à alegação de fraude à execução, verifico que a matéria foi objeto dos Embargos de Terceiro nº 5001537-65.2021.8.21.0028 e nº 5002635-85.2021.8.21.0028, os quais foram desacolhidos, restando mantida a penhora determinada originalmente. Assim, em razão do julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 5001537-65.2021.8.21.0028, o pedido do evento 84, PET1 perdeu o objeto, razão pela qual deixo de analisá-lo. Por fim, não obstante tenham os ARs de citação dos sócios redirecionados, Heico Dirk Schuur e Rafael Henrique Schuur, sido recebidos por terceiro (evento 74, AR1 e evento 75, AR1), a citação é válida. Conforme previsão do art. 8º da Lei nº 6.830/80, o executado deve ser citado por carta, caso infrutífera, por Oficial de Justiça ou edital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução, in verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Depreende-se do comando normativo supramencionado que a modalidade citatória por via postal dispensa o recebimento pessoal pelo próprio executado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no domicílio correto. Convém rememorar que, conforme preconiza o art. 3º da Lei nº 6.830/80, o crédito regularmente inscrito em dívida ativa reveste-se de presunção de certeza e liquidez, atributos que somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em contrário, a cargo do devedor ou de terceiro interessado. Nesse sentido é a jurisprudência do TribunaL Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CADASTRADO EM ÓRGÃO OFICIAL. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel nos autos da execução fiscal, por entender não ter havido citação válida do sócio, uma vez que o AR de citação foi recebido por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade da citação por carta AR recebida por terceiro no endereço do executado, para fins de prosseguimento da execução fiscal com a penhora do imóvel indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Julgamento monocrático em razão da existência de jurisprudência dominante acerca do tema objeto do recurso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça.2. A leitura sistemática dos artigos 8º, da LEF, e 204, do CTN, leva à conclusão de que é válida a citação perfectibilizada por carta recebida no endereço dos executados, seja aquele constante na CDA ou em cadastros oficiais como Junta Comercial, Receita Federal ou no próprio Sistema do Poder Judiciário, mesmo que firmada por terceiro.3. No caso concreto, a carta de citação foi enviada ao endereço do sócio cadastrado perante a JUCISRS, sendo recebida por pessoa devidamente identificada, com o mesmo sobrenome da parte executada.4. Reconhecida a validade da citação e determinado o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a validade da citação do sócio e determinando o prosseguimento do processo com a penhora do imóvel indicado pela parte exequente. ___________Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, II; CTN, art. 204.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.603.443/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/2/2020; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52019831820248217000, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 26-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52370062520248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 26-08-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52234554120258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-08-2025) grifei Assim, declaro regularmente citados HEICO DIRK SCHUUR e RAFAEL HENRIQUE SCHUUR. IV. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas: a) REJEITO a preliminar de prescrição do crédito tributário, arguida pela parte executada. b) REJEITO a impugnação ao redirecionamento da execução e, por conseguinte, MANTENHO a decisão proferida no Evento 57, que incluiu no polo passivo os sócios-administradores e. c) MANTENHO a penhora sobre os veículos, ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão de improcedência proferidos nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5002635-85.2021.8.21.0028 e nº 5001537-65.2021.8.21.0028. d) DEIXO DE ANALISAR o pedido formulado pela parte executada no Evento 80, ante a perda do objeto. e) INTIME-SE o Estado do Rio Grande do Sul, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, bem como acerca do ofício do evento 77, OFIC1. Agendada a intimação das partes.

26/11/2025, 00:00

—

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Todas as movimentações(183)