Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Apelação Cível Nº 5000021-54.2009.8.21.0020/RS
TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural
RELATORA: Desembargadora FABIANA DOS SANTOS KASPARY
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
APELADO: JUCARA DE ASSIS DA SILVA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126)
APELADO: ELTON ASSIS DA SILVA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126)
APELADO: JOSE ELI DA SILVA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo banco exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, a partir da presunção de quitação decorrente do silêncio do credor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir se é possível extinguir execução de título extrajudicial com base em presunção de quitação, sem manifestação expressa do credor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A extinção da execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, pressupõe a efetiva satisfação da obrigação, circunstância que deve estar objetivamente demonstrada nos autos.
2. A legislação processual civil não prevê presunção legal de quitação decorrente da ausência de manifestação do exequente, exigindo declaração de vontade do credor ou comportamento objetivamente incompatível com a subsistência do crédito.
3. O silêncio não pode ser interpretado como renúncia ao crédito ou quitação tácita, sob pena de inverter a lógica do processo executivo e transferir ao credor o ônus de impedir que sua inércia seja interpretada como renúncia ao crédito remanescente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.
2. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da execução por satisfação da obrigação exige comprovação efetiva da quitação, não podendo ser presumida pelo silêncio do credor, que não caracteriza renúncia ao saldo devedor remanescente.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 924, inc. II e 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50006646220128210034, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 10-12-2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, que julgou extinta execução de título extrajudicial pelo pagamento. Sustentou que a quitação demanda expressa manifestação da parte exequente. Insurgiu-se contra a presunção de quitação da dívida. Requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições além daquelas enumeradas na legislação processual, desde que devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.
No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206, do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê:
Art. 206. Compete ao Relator:
(....)
XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal.
A matéria debatida neste recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito neste Tribunal.
A controvérsia recursal cinge-se a definir se é possível a extinção de execução de título extrajudicial a partir de presunção de pagamento; portanto, sem expressa manifestação da parte credora quanto à quitação da dívida.
O apelo deve ser provido.
A extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, pressupõe a efetiva satisfação da obrigação, circunstância que deve estar objetivamente demonstrada nos autos. Não se trata de hipótese em que se possa presumir o adimplemento a partir da inércia processual do credor, uma vez que o pagamento da dívida constitui fato extintivo do direito executado.
No caso, observa-se que o Juízo de origem concluiu pela extinção do feito em razão do silêncio da instituição financeira, reputando caracterizada concordância tácita com a satisfação da obrigação. Entretanto, tal conclusão não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que a legislação processual civil não estabelece qualquer presunção legal de quitação decorrente da ausência de manifestação do exequente. A quitação; portanto, demanda declaração de vontade do credor no sentido de reconhecer o adimplemento da obrigação, exigindo manifestação expressa ou, ao menos, comportamento objetivamente incompatível com a subsistência do crédito.
Admitir solução diversa importaria inverter a lógica do processo executivo, transferindo ao credor o ônus de impedir que seu silêncio fosse interpretado como renúncia ao crédito remanescente, quando, na realidade, a renúncia não se presume e deve decorrer de manifestação inequívoca de vontade.
Dessarte, ausente manifestação expressa da parte credora quanto à quitação do débito, não há o que se falar na extinção da execução de título extrajudicial.
Nesse sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte que consolidou o posicionamento de que o silêncio do credor não pode ser interpretado como renúncia ao crédito ou quitação tácita para fins de extinção de execução, sendo, por consequência, necessária manifestação expressa sobre o adimplemento da obrigação, senão vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III, DO CPC, POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DA INÉRCIA DO CREDOR APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. RAZÕES DE DECIDIR:A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO É INDEVIDA, POIS A QUITAÇÃO DO CRÉDITO DEPENDE DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.O ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECE QUE, FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO DEVE RETOMAR SEU CURSO NORMAL, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO.A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO NO CONTEXTO DE UMA EXECUÇÃO INVERTE A LÓGICA PROCESSUAL E ONERA O CREDOR, QUE É O MAIOR INTERESSADO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO OU QUITAÇÃO TÁCITA, SENDO NECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR AO CREDOR MANIFESTAR-SE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONSAGRADO NO ART. 10 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50028958320218210022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GIOVANA FARENZENA, JULGADO EM: 21-05-2026) g.n.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, POR PRESUMIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO É INDEVIDA, POIS A QUITAÇÃO DO CRÉDITO DEPENDE DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.2. O ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ESTABELECE QUE, FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO.3. A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO NO CONTEXTO DE UMA EXECUÇÃO INVERTE A LÓGICA PROCESSUAL E ONERA O CREDOR, QUE É O MAIOR INTERESSADO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.4. O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO OU QUITAÇÃO TÁCITA, SENDO NECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR AO CREDOR MANIFESTAR-SE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONSAGRADO NO ART. 10 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 313, INC. II, §§ 4º E 5º, 922, P.U., 924, II; CF, ART. 5º, INC. LV.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50095755820228216001, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EUGÊNIO COUTO TERRA, JULGADO EM: 30-04-2026) g.n.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR APÓS EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD E O SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS SER INTIMADA PARA INDICAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. EM QUE PESE A NEGLIGÊNCIA DA EXEQUENTE AO NÃO SE MANIFESTAR APÓS INTIMAÇÃO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI PREMATURA, POIS SEU SILÊNCIO NÃO DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE, QUANDO O VALOR EXATO LEVANTADO SÓ É CONHECIDO APÓS A EFETIVA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 677, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL.3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR À EXEQUENTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, APÓS TER CIÊNCIA DO VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DO CREDOR DE BUSCAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO SEU CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER OPORTUNIZADO À PARTE EXEQUENTE, CIENTE DO VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO, PRAZO PARA APRESENTAR O CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 924, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 677. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50205936320248210001, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JULGADO EM: 02-03-2026) g.n.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELO PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC, APÓS DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELOS EXECUTADOS E INÉRCIA DO CREDOR EM APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO QUANDO INTIMADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, REQUER COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA, AINDA QUE TENHA OCORRIDO PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR.2. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO PRESUMIDA DE DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CREDOR PARA CARACTERIZAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.3. O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA DE DIREITOS, MAS TÃO SOMENTE COMO ACEITAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, SUBSISTINDO O DIREITO DE BUSCAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS AINDA DEVIDAS.4. A AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS DE QUE O RECORRENTE TENHA RECONHECIDO A QUITAÇÃO OU RENUNCIADO AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.5. O BANCO EXEQUENTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, REQUERENDO O LEVANTAMENTO APENAS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA QUITAÇÃO, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA PELO SILÊNCIO DO CREDOR, QUE NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50229321320258217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. RUTE DOS SANTOS ROSSATO, J. 23-05-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50003794420228210026, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 13-03-2025.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50006646220128210034, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JULGADO EM: 10-12-2025) g.n.
Por fim, ausente a fixação de honorários advocatícios na origem, não há o que se falar em honorários recursais, inteligência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção para que a execução tenha seu curso natural.