Execução de Título Extrajudicial 5010706-25.2024.8.21.0011 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010706-25.2024.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010706-25.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 36) para a realização de arresto executivo online, por meio do sistema Sisbajud, sobre os ativos financeiros dos executados, sob o fundamento de que não foram localizados para citação. A parte credora sustenta a viabilidade da medida com base no artigo 830 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à constrição eletrônica de valores. É o breve relato. Decido. O arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida constritiva excepcional que visa a assegurar a eficácia da execução quando o devedor não é encontrado para ser citado. Embora a jurisprudência admita a sua efetivação por meios eletrônicos, como o sistema Sisbajud, a sua concessão depende do preenchimento de requisitos específicos, que não se encontram satisfeitos no presente caso. Da análise dos autos, verifica-se que as tentativas de citação dos executados, embora infrutíferas, não demonstram o esgotamento de todos os meios razoáveis para a sua localização. A primeira diligência, realizada no endereço da Avenida Venâncio Aires, nº 1167, apto. 02 (evento 20, CERTGM1), resultou na certificação do Oficial de Justiça de que, embora não tenha localizado os executados, obteve contato com uma familiar que confirmou a residência no local. A segunda diligência, no endereço da Rua Pinheiro Machado, nº 1167 (evento 31, CERTGM1), foi frustrada porque a numeração indicada simplesmente não foi encontrada no logradouro, o que aponta para um erro na indicação do endereço pela própria parte exequente, e não para uma ocultação dos devedores. Nesse contexto, o pressuposto fático para o arresto – a não localização do executado – deve ser interpretado de forma restritiva. A medida não pode ser deferida como primeira alternativa após diligências pontuais e parcialmente falhas. Caberia à parte exequente, antes de pleitear medida constritiva tão gravosa e de caráter excepcional, requerer a realização de consultas aos sistemas conveniados a este juízo para a obtenção de endereços atualizados, diligência esta que ainda não foi solicitada. O deferimento do arresto neste momento processual representaria uma inversão da ordem lógica do processo executivo, transformando uma medida de exceção em regra e violando o devido processo legal. Ademais, o pedido carece de demonstração, ainda que mínima, de risco de dilapidação patrimonial ou de qualquer outra conduta por parte dos executados que ameace a futura satisfação do crédito. O arresto executivo, embora não se confunda com a tutela cautelar típica, não pode ser desvinculado de um contexto de risco concreto à efetividade da execução. A mera dificuldade na citação, por si só, não constitui prova de que os devedores estejam se desfazendo de seus bens ou agindo de má-fé para frustrar a cobrança. A parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício nesse sentido, limitando-se a fundamentar seu pedido na não localização dos executados. Portanto, ausente o esgotamento das diligências ordinárias para a localização dos devedores e a ausência de qualquer demonstração de perigo que justifique a medida excepcional, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de arresto executivo online formulado no evento 36. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando endereço válido e atualizado dos executados ou requerendo as diligências que entender cabíveis para sua localização, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

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