Execução de Título Extrajudicial 5000191-83.2016.8.21.0051 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000191-83.2016.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000191-83.2016.8.21.0051/RS EXEQUENTE: M. BURTETT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS051195) EXECUTADO: VALDINEI JOSE LOURENCO ADVOGADO(A): THIAGO LUIS TRAMONTIN (OAB RS102446) DESPACHO/DECISÃO 1.- Em face da petição do evento 145, PET1, suspendo o processo, por 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC, ficando suspensa, igualmente, a prescrição, na forma do §1º do mesmo dispositivo. Lance-se a suspensão suprarreferida no sistema. 2.- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. No silêncio, suspenda-se novamente o processo pelo prazo prescricional (art. 921, § 4º, do CPC). 3.- Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes por 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). No silêncio, a execução será extinta, de ofício, em razão da prescrição intercorrente. 4.- Sem prejuízo ao supramencionado, saliente-se que poderá ser levantada a suspensão a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis e a parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º, do CPC).

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:10

Publicação

04/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000191-83.2016.8.21.0051/RS RELATOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA EXEQUENTE: M. BURTETT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS051195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 16/12/2025 - PETIÇÃO

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:05

Expedida/certificada

02/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:14

Petição

16/12/2025, 12:02

Publicação

16/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000191-83.2016.8.21.0051/RS RELATOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA EXEQUENTE: M. BURTETT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS051195) EXECUTADO: VALDINEI JOSE LOURENCO ADVOGADO(A): THIAGO LUIS TRAMONTIN (OAB RS102446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 12/12/2025 - Juntada de certidão Evento 136 - 28/11/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 134 - 25/11/2025 - Determinado o bloqueio/penhora on line Evento 133 - 25/11/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 11:41

Documento (Certidão)

12/12/2025, 11:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000191-83.2016.8.21.0051/RS EXEQUENTE: M. BURTETT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS051195) EXECUTADO: VALDINEI JOSE LOURENCO ADVOGADO(A): THIAGO LUIS TRAMONTIN (OAB RS102446) DESPACHO/DECISÃO 1.-Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às instituições indicadas, contudo, defiro a pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD. 2.-Consulte-se no Prevjud a existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício junto ao CPF do executado. 3.- Expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (a ser encaminhado pela parte exequente por meio de peticionamento eletrônico no SEI1, conforme Resolução SUSEP nº 05/212), solicitando, no prazo de 15 dias, informações sobre a existência de seguros e planos de previdência privados em nome da parte executada. 4.- Quanto ao pedido de expedição de ofício à CNSEG a fim de buscar patrimônio do executado, entendo pela sua possibilidade, tendo em vista a reiteradas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Assim também é o entendimento adotado pelo TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. FEITO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE ONZE ANOS, SEM EFETIVIDADE NAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) E AO BANCO CENTRAL PARA BUSCA, RESPECTIVAMENTE, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CAPITALIZAÇÃO E DE COTAS DE CONSÓRCIO EVENTUALMENTE TITULARIZADAS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51398553020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 16-03-2023)" Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), requisitando informações sobre a existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios ou recebíveis em favor da parte executada. 5.- A respeito do pedido de aplicação de medida coercitiva, consistente na suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, em tese é medida permitida pelo Código de Processo Civil: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)” O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, 9 de fevereiro de 2023, "declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública". Não significa que a medida deva ser adotada em todo e qualquer caso e independentemente de critério casuístico. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a "adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" [AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022]. A finalidade da medida, nos termos da lei, deve ser a de assegurar o cumprimento de ordem judicial ou o direito de crédito. Ainda, devem ser ponderados os princípios aplicáveis ao processo de execução, como o da menor onerosidade (art. 805 do CPC/15), da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso, além de não terem sido esgotadas as diligências ou medidas menos gravosas, sequer há evidência de que o devedor não usa do eventual direito de dirigir para fins profissionais, por exemplo. Não se olvide da excepcionalidade dessa medida, que afeta ou pode afetar o direito constitucional de ir e vir do devedor. Nesse sentido faço referência a precedentes recentes do TJRS: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH. RESTRIÇÃO INDEVIDA A GARANTIAS E DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I) Embora o inciso IV, do art. 139, do CPC, permita que o juiz, de acordo com o caso concreto, adote medidas coercitivas atípicas, objetivando o cumprimento da ordem judicial pretendida, a escolha destas deve se pautar pela proporcionalidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e que importem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente. II) Caso em que medida proposta pelo exequente, de suspensão da carteira nacional de habilitação, não se mostra efetiva para ocasionar o adimplemento do débito tributário. Reforma da decisão agravada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50089462620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 27-06-2024)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (1) SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR. ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTÓRIA ATÍPICA. RESTRIÇÃO DE DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO, POIS JÁ DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE BUSCAR BENS NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. (2) SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1137. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 53768805920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 17-04-2024)" Indefiro o pedido do credor. 6.- Não se justifica a consulta ao sistema RENAJUD para obter informações genéricas acerca de bens da parte executada, sobretudo quando ao alcance da parte interessada, que tem, igualmente, o ônus de especificar sobre quais bens pretende a penhora. E localizando bem a ser constrito, com indicação específica, então o juízo examina o pedido via RENAJUD, instrumento para realização de penhora, não de consulta. Nesse sentido precedente da Turma Recursal: "DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE (Mandado de Segurança, Nº 71007499247, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-02-2018)" Consigno, ainda, a elevada quantidade de pedidos dessa natureza, que só tem aumentando, a exigir uma série de atos necessários ao respectivo implemento, tendendo a inviabilizar ou a retardar ainda mais o andamento processual, sobretudo em Comarcas com volume expressivo de trabalho, com competência plena e geral, circunstância determinante que o juízo tem que ponderar. Indefiro o pedido, devendo a parte, então, juntar certidão atualizada de veículo que pretenda a penhora. 7.- Com os resultados, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/relatorios/usuario-externo-sei 2. https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25400

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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