Execução de Título Extrajudicial 5001173-06.2017.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001173-06.2017.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 27/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 25/07/2026 - Remetidos os Autos

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 23/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 23/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 23/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa de endereço mediante INFOJUD, ao menos por ora. 2. Tendo em vista que a parte demandante diligenciou na busca de endereços das partes demandadas, A. INACIO DA SILVA, CNPJ: 22272721000193 e ALENIR INACIO DA SILVA, CPF: 806.702.610-68, e sendo o resultado infrutífero, proceda-se à consulta de endereço por meio do sistema Eproc. 2.1. Após a pesquisa, intime-se a demandante para: a) indicar qual dos endereços encontrados deve ser utilizado. b) se não for encontrado novo endereço, indicar como pretende prosseguir. 3. Do pedido de penhora de bem móvel Deixo de analisar, por ora, o pedido, tendo em vista a consulta de endereços pendente. 4. Do pedido de reiteração da penhora de recebíveis por cartão de crédito Na decisão proferida no evento 142, DESPADEC1, restou deferida a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de titularidade dos executados, abrangendo os valores a serem repassados pelas seguintes operadoras: REDECARD S/A, CIELO S/A, STONE, PAGSEGURO e MERCADO LIVRE, fixando-se o percentual de 10%, os quais deverão ser depositados em juízo a cada mês, até o limite do débito. Na manifestação do evento 178, PET1, a parte exequente requereu que fosse determinado às operadoras que a pesquisa não abrangesse apenas o CNPJ, mas, prioritariamente, o CPF do executado. Compulsando os autos, verifico que a decisão abrangeu tanto o CNPJ quanto o CPF do executado, conforme se verifica: Dessa forma, resta prejudicado o pedido, uma vez que a decisão que o deferiu já determinou, expressamente, a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de titularidade dos executados, inclusive em relação ao CPF. Intime-se a parte exequente para que acoste aos autos o comprovante de envio do ofício expedido no evento 178, PET1, para as operadoras, conforme consignado na referida decisão. 5. Do Pedido de bloqueio/suspensão da CNH e passaporte Por se tratar de pedido idêntico ao já analisado na decisão proferida no evento 149, DESPADEC1, mantenho-a por seus próprios termos e fundamentos.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 14/07/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

20/07/2026, 00:00

Mandado

05/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2026, 16:54

Publicação

03/06/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a isenção do recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, sob o argumento de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que, na decisão proferida no evento 3, PROCJUDIC2, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Desse modo, a parte autora é isenta do recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça. Portanto, defiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Cumpra-se o determinado no item 3.1. da decisão proferida no evento 149, DESPADEC1.

02/06/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 18:30

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:03

Mero expediente

01/06/2026, 18:03

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa de endereço mediante INFOJUD, ao menos por ora. 2. Tendo em vista que a parte demandante diligenciou na busca de endereços das partes demandadas, A. INACIO DA SILVA, CNPJ: 22272721000193 e ALENIR INACIO DA SILVA, CPF: 806.702.610-68, e sendo o resultado infrutífero, proceda-se à consulta de endereço por meio do sistema Eproc. 2.1. Após a pesquisa, intime-se a demandante para: a) indicar qual dos endereços encontrados deve ser utilizado. b) se não for encontrado novo endereço, indicar como pretende prosseguir. 3. Do pedido de penhora de bem móvel Deixo de analisar, por ora, o pedido, tendo em vista a consulta de endereços pendente. 4. Do pedido de reiteração da penhora de recebíveis por cartão de crédito Na decisão proferida no evento 142, DESPADEC1, restou deferida a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de titularidade dos executados, abrangendo os valores a serem repassados pelas seguintes operadoras: REDECARD S/A, CIELO S/A, STONE, PAGSEGURO e MERCADO LIVRE, fixando-se o percentual de 10%, os quais deverão ser depositados em juízo a cada mês, até o limite do débito. Na manifestação do evento 178, PET1, a parte exequente requereu que fosse determinado às operadoras que a pesquisa não abrangesse apenas o CNPJ, mas, prioritariamente, o CPF do executado. Compulsando os autos, verifico que a decisão abrangeu tanto o CNPJ quanto o CPF do executado, conforme se verifica: Dessa forma, resta prejudicado o pedido, uma vez que a decisão que o deferiu já determinou, expressamente, a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de titularidade dos executados, inclusive em relação ao CPF. Intime-se a parte exequente para que acoste aos autos o comprovante de envio do ofício expedido no evento 178, PET1, para as operadoras, conforme consignado na referida decisão. 5. Do Pedido de bloqueio/suspensão da CNH e passaporte Por se tratar de pedido idêntico ao já analisado na decisão proferida no evento 149, DESPADEC1, mantenho-a por seus próprios termos e fundamentos.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de consulta ao CCS-BACEN: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CSS-BACEN, uma vez que não verifico a pertinência prática para a satisfação do crédito exequendo. Destaco que, embora o CCS — Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permita obter informações acerca dos relacionamentos mantidos com as instituições financeiras, o sistema não informa saldos, valores ou realiza bloqueios, providências já atingidas integralmente por intermédio do Sistema SISBAJUD. 2. Do pedido de inclusão no SERASAJUD A parte exequente reiterou o pedido de inclusão no SERASAJUD. Contudo, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos (evento 142, DESPADEC1). Entretanto, determino a expedição da certidão para que a parte requerente possa proceder diretamente o registro, conforme requerido no evento 147, PET1. 3. Do pedido de penhora de bens móveis em geral No tocante ao pedido formulado na petição do evento 147, PET1, tem-se que o art. 835, VI do CPC, prevê a possibilidade de penhora de bens móveis em geral, respeitando a ordem ali estabelecida. Ainda, o art. 833, II, do CPC, dispõe acerca da possibilidade de penhora de bens que guarnecem o imóvel do devedor quando estes se demonstrem de valor elevado, em duplicidade ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. No mesmo norte são os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNEÇAM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. 2. A insurgência recursal versa sobre a possibilidade de deferir a penhora dos bens móveis considerados supérfluos da residência do executado. 3. A regra do art. 833, inc. II do CPC autoriza a diligência na residência do agravado para verificação acerca da (in)exitência de bens passíveis de penhora. 4. No caso, viável a expedição de mandado de penhora e avaliação e dos bens que guarnecem a residência do executado. Eventual alegação de impenhorabilidade é matéria a ser discutida em momento oportuno. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52727083220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 08-10-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado não é óbice à expedição de mandado de arrolamento de bens. Possível a penhora de bens móveis que guarnecem a residência na hipótese em que encontrados em duplicidade (Resp nº 606.301/RJ). Tendo o credor diligenciado para encontrar bens passíveis de penhora e não encontrado, é possível a expedição de mandado de arrolamento de bens que guarnecem a residência do executado, a fim de verificar se há bens passíveis de penhora. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082873654, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 25-02-2021) - grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar." (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 606.301/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013) - grifei. Ressalto que a penhora de bens não se confunde com a mudança de posse e propriedade, podendo a parte executada comprovar posteriormente eventual impenhorabilidade de bens sem sofrer dano grave ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 3.1. Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido na residência da parte executada (Rua Santo Antônio, 815, casa, Medianeira, Taquara/RS), dos bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, inclusive aqueles em duplicidade, observando-se os termos do art. 833, II e 835, VI, ambos do CPC. 4. Do Pedido de bloqueio/suspensão da CNH e passaporte Trata-se de analisar pedido da exequente para aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, requerendo o bloqueio da CNH e do passaporte, como forma de coerção para pagamento do débito. Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, pode determinar medidas coercitivas atípicas — medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias — para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Contudo, deve a norma ser analisada sob a perspectiva dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente no que concerne à possibilidade de efetivamente resultar no cumprimento da obrigação pecuniária buscada, somente podendo ser aplicadas de forma subsidiaria às demais medidas expressamente previstas em lei. Vai nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), verbis: 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. Nesse sentido, também é o entendimento do Eg. TJRS, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medidas solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do NCPC, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaporte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071558399, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº70072363435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/07/2017) Assim, ante o prejuízo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. 5. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Destaco que a ordem de penhora do art. 835 do CPC1 deverá ser observada pela parte exequente, incumbindo-lhe, inclusive, proceder às diligências tangíveis. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de pesquisa no sistema SNIPER O SNIPER é um novo sistema utilizado para buscas de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Conforme se depreende dos autos, já restaram efetuadas diversas diligências na localização de bens para satisfação do crédito ora executado, sem êxito, através do SISBAJUD, RENAJUD e consulta junto ao INFOJUD (evento 132, SISBAJUD1, evento 133, SISBAJUD1, evento 66, RENAJUD1, evento 85, INFOJUD1, evento 85, INFOJUD3, evento 85, INFOJUD2 e evento 85, INFOJUD4). Assim, defiro a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome do executado. 2. Do pedido de consulta à Central de Registradores de Imóveis (e-RIDFT) A parte exequente postula a consulta à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registros de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul (CRI), alegando que o juízo dispõe de meios para realizar a consulta. Indefiro o pedido, haja vista que a diligência é perfeitamente viável à parte, sendo desnecessária a intervenção do juízo, devendo providenciar pesquisa mediante acesso ao site registradores.onr.org.br, que para esta finalidade substituiu o CRI-RS. 3. Do pedido de inclusão no SERASAJUD De fato, a lei autoriza e há sistema de informática que viabiliza a inclusão de tal registro diretamente pelo Magistrado. Contudo, tal não implica em obrigação de exercício de tal procedimento sem uma análise ponderada do caso concreto. É sabido que o Poder Judiciário no Estado do RS tem enfrentado extrema dificuldade estrutural para dar conta da avassaladora demanda judicial, ainda que se encontre entre os Tribunais com maior produtividade do país. Sendo assim, não pode o Poder Judiciário assumir a execução de tarefas burocráticas que cabem às partes e que estão facilmente ao seu alcance, sob pena de transformar os Cartórios Judiciais faticamente em verdadeiras secretarias à disposição das partes e instituições que operam nos processos, o que inviabilizaria o sistema. No caso do cadastro SERASA, esta Magistrada utiliza o sistema (SerasaJud) de maneira racional para alcançar tal serviço àquelas partes, de quem não se pode exigir a utilização direta por seus próprios meios, o que não é o caso dos autos. Trata-se de utilização racional do Poder Judiciário. Portanto, indefiro a utilização do SERASAJUD para inclusão da parte executada no respectivo cadastro. Entretanto, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão para proceder diretamente no registro. 4. Do pedido de penhora de recebíveis por cartão de crédito Observo que a situação dos autos comporta deferimento da medida, uma vez que ocorreram diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Regular trâmite do feito executivo, com diversas tentativas do exequente em satisfazer o crédito tributário (penhora por Oficial de Justiça, via SISBAJUD, redirecionamento do executivo contra a sócia) inexitosas, não tendo havido qualquer oferta de bens pela parte executada, na esteira do parágrafo único do artigo 805 do CPC. Inaplicabilidade do Princípio da Menor Onerosidade previsto no caput do referido dispositivo legal, tendo em vista que não há qualquer comprovação nos autos de que a constrição comprometa ou coloque em risco a continuidade do exercício comercial da parte executada. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito amplamente aceita pela jurisprudência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário. Todavia, a parte exequente pleiteou a penhora dos recebíveis de cartão de crédito da executada no percentual de 20%. Ocorre que deve a penhora restar efetivada em percentual que não inviabilize a consecução das atividades da executada. A fixação da penhora de recebíveis de cartão de crédito em percentual de 10% é a medida que se impõe, conforme parâmetros admitidos por este Órgão Fracionário. Reformada a decisão tão somente ao efeito de reduzir a penhora para 10% dos recebíveis de cartão de crédito. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51496883820238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-02-2024) (grifei) Portanto, defiro a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de titularidade dos executados A. INACIO DA SILVA, CNPJ: 22272721000193 e ALENIR INACIO DA SILVA, CPF: 806.702.610-68, abrangendo os valores a serem repassados pelas seguintes operadoras: REDECARD S/A; CIELO S/A; STONE, PAGSEGURO e MERCADO LIVRE, e fixo o percentual de 10%, os quais deverão ser depositados em juízo a cada mês, até o limite do débito. Ademais, as administradoras deverão juntar o relatório das operações realizadas com cartões de crédito, para atendimento do disposto no art. 856, § 2º, do CPC. Consigno que esta decisão, devidamente assinada, é válida como ofício, devendo a parte efetuar a comprovação do envio nos autos. Sinalo qua própria parte deve enviar os ofícios 5. Com o resultado da pesquisa, intime-se o exequente.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores via SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada. No entanto, cumprida a ordem de indisponibilidade, conforme extratos dos eventos 132/133, não foram encontrados valores em nome da parte executada. 2. Do pedido de reiteração da ordem de bloqueio Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema SISBAJUD (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o sistema SISBAJUD preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário se atentar ao fato de que o seu deferimento deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Destaca-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração do bloqueio de ativos quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deve obedecer ao critério da razoabilidade, o qual depende de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Ainda, em que pese o impulso oficial, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, participando da dialética do processo e, não colocando sobre o Poder Judiciário o ônus de movimentar o processo. Portanto, intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito executivo.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é consabido, em se tratando de empresário individual, há confusão entre o patrimônio da pessoa física do empresário e o da empresa (pessoa jurídica por ficção). Assim, além dos valores percebidos pela pessoa física, deve-se considerar os rendimentos percebidos pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ACOSTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de modo que corresponde a um só, pertencente à pessoa física, ainda que destinado à atividade empresarial exercida de forma individual. (...) NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054425996, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 03/05/2013). Infere-se, conforme documento juntado aos autos (evento 97, CONTR2), que o executado é empresário individual, assim, considerando o inadimplemento e, tendo em conta as disposições do artigo 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido para reautuação do polo passivo para passar a constar ALENIR INACIO DA SILVA, CPF 806.702.610-68. Proceda-se à retificação. 2. A anteceder a análise do pedido do evento 108, PET1, quanto a penhora via sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, voltem concluso.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001173-06.2017.8.21.0070/RS EXEQUENTE: MACROMODA COMERCIAL TEXTIL EIRELI ADVOGADO(A): Kelly Aline Bruce (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Renajud No que concerne ao pedido de busca de informações de possíveis veículos em nome do devedor para penhora, destaco ser incumbência do credor proceder à diligência, mediante busca junto ao DETRAN, por dispensar intervenção judicial, competindo ao exequente diligenciar na localização, no patrimônio dos devedores, de bens passíveis de penhora. Assim sendo, a utilização do sistema RENAJUD como consulta judicial visando penhora, depende da comprovação do insucesso do credor do meio a seu dispor, atendido que estará, assim, o dever de colaboração mútua de todos para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Desse modo, indefiro o pedido de pesquisa pelo RENAJUD. Do Pedido de Infojud. Este Juízo não desconhece a possibilidade de ilicitude do pedido do exequente em requerer pesquisas através dos sistemas disponibilizados (INFOJUD). Todavia, cumpre destacar que estas se darão quando infrutíferas as diligências realizadas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E/OU CONSULTA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, quando infrutíferas as diligências realizadas com esse desiderato. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083638031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-01-2020) (grifei) Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora. Assim, indefiro o pedido. Do pedido para remessa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Indefiro o pedido por constar na inicial o número do cadastro e a parte autora ter a possibilidade de verificação junto a Junta Comercial. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

21/05/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

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