Execução de Título Extrajudicial 5045814-87.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5045814-87.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 16:47

Publicação

15/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045814-87.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MAURO RAMOS ABREU ADVOGADO(A): PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) ADVOGADO(A): PAULO ANSELMO CORREA COELHO DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pleito retro, procedeu-se à pesquisa de automóveis em nome da executada (evento 125, RENAJUD1). Diga a parte exequente como pretende prosseguir, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:07

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:21

Publicação

02/12/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045814-87.2020.8.21.0001/RS RELATOR: ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA EXECUTADO: VLADIMIR IVAN DAMIN CAMINO ADVOGADO(A): PAULO RICARDO COIMBRA ALBINO (OAB RS122020) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 18/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 17:23

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:23

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:06

Petição

07/11/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045814-87.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MAURO RAMOS ABREU ADVOGADO(A): PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) EXECUTADO: VLADIMIR IVAN DAMIN CAMINO ADVOGADO(A): PAULO RICARDO COIMBRA ALBINO (OAB RS122020) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. DA IMPENHORABILIDADE A penhora online foi introduzida no Código de Processo Civil, a partir da reforma processual contida na Lei 11.382/2006, por meio da qual o juízo obtém eletronicamente o valor necessário à satisfação do débito junto ao Banco Central, tornando-o indisponível até o final do processo. Trata-se de restrição ao direito do credor de buscar a satisfação do crédito, em atenção ao princípio constitucional da dignidade do devedor, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Entretanto, a penhora de valores sofre algumas limitações legais, tal como determina o art. 833 do CPC, que prevê as hipóteses de impenhorabilidade. No caso em tela, foi bloqueado judicialmente R$ 2.041,75 das contas do executado. Em sua impugnação, a executada alegou que as quantias bloqueadas por este Juízo são impenhoráveis por se tratarem valores recebidos a título de Seguro-Desemprego inferiores a 40 salários mínimos. Pois bem, senão vejamos. Da análise dos documentos trazidos, tenho que assiste razão à parte executada., pois os ativos encontrados nas contas referidas não suplantam a quantia de 40 salários mínimos e o fato é que o STJ firmou entendimento de que qualquer valor inferior a 40 salários, independente de ser aplicação financeira ou não, decorrente ou não de verba salarial, possui a proteção prevista no art. 883, inciso X, do CPC. Logo, como nos autos foi bloqueado valor que não ultrapassa os 40 salários mínimos e realmente se trata de benefício concedido pelo governo (evento 94, EXTRBANC2), tal fato conduz ao reconhecimento de seu pedido, com a proteção que lhe é outorgada. Assim, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE. COMO JÁ REFERIDO QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. É CEDIÇO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL E, AINDA, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTA RESSALTAR QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC APLICA-SE A QUALQUER APLICAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE, OU CDB, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A SOMA DE TAIS VALORES NÃO ULTRAPASSE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONQUANTO INEXISTA INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ, COM ABUSO OU MEDIANTE FRAUDE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO JÁ ANALISADO, INICIALMENTE FOI PENHORADO O VALOR DE R$ 55.502,19, COMO SE DEPREENDE DO EVENTO 21 - CONSULTA/EXTRATO SISBAJUD 1 - FL. 2. OCORRE QUE, POSTERIORMENTE, O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU POR DEFERIR O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 17.129,38. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE AO POSTULAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$44.000,00), POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. NÃO OBSTANTE, IMPRESCINDÍVEL SEJA OBSERVADO O VALOR TOTAL INICIALMENTE PENHORADO R$ 55.502,19, DEVENDO PERMANECER BLOQUEADO APENAS O SALDO REMANESCENTE QUE ULTRAPASSAR O RESPECTIVO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$11.502,19). TODAVIA, PARA EFEITO DO REFERIDO CÁLCULO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DE R$17.129,38 JÁ DESBLOQUEADO, SUBSISTINDO O VALOR DE R$ 26.870,62 A SER LIBERADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. DESSE MODO, É DE SER CONFIRMADO O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$ 26.870,62 EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51962212620218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-03-2022) Portanto, uma vez que os valores bloqueados encontram-se sob o véu da impenhorabilidade, as quantias bloqueadas devem ser liberadas integralmente ao devedor. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e determino a liberação do valor de R$ 2.041,75 em favor do executado. Os valores foram liberados através do SISBAJUD e estarão disponíveis na conta da executada no prazo de 48 horas. Segue extrato: DO SISBAJUD No tocante aos valores localizados na junto ao Nubank (R$ 134,32), intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade parcial realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. DO RENAJUD Juntem-se as informações da página do RENAJUD. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação do veículo constrito, inclusive para que a parte executada manifeste-se, querendo, no prazo legal. Intimem-se. Diligências Legais.

21/05/2025, 00:00

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