Execução de Título Extrajudicial 5000337-83.2007.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000337-83.2007.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000337-83.2007.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) EXECUTADO: BIANCHI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EVERTON JOSÉ ZIGER (OAB RS059948) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em desfavor de BIANCHI REVESTIMENTOS LTDA, ajuizada em 12.06.2007. Foi proferido despacho inicial em 19.06.2007 (fls. 23-24). A executada foi citada em 08.11.2007 (fl. 34v). A executada indicou bens à penhora (fls. 40-41). A credora requereu a penhora online de valores (fls. 50-51). Foi deferido o pedido de bloqueio de valores, porém, tratando-se de valor irrisório, foi determinado o desbloqueio (fl. 57). A credora requereu a penhora sobre o faturamento mensal da executada (fl. 61), que foi indeferida (fl. 62). A credora requereu a penhora de valores existentes em conta poupança da executada (fl. 64). Foi deferida a penhora de valores, entretanto o valor encontrado é irrisório, razão pelo qual foi determinado o desbloqueio (fl. 69). A credora requereu, novamente, a penhora de valores existentes em conta poupança da executada (fl. 75). Foi deferido a penhora de valores, entretanto foram encontrados apenas valores irrisórios (fl. 79). A credora requereu a suspensão do feito por 180 dias (fl. 83), que foi deferida (fl. 84). Intimada para dizer quanto ao prosseguimento da execução, a credora requereu a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa Executada (fl. 87). Foi indeferido o pedido de penhora e determinou-se a intimação da credora para dizer quanto ao prosseguimento do feito (fl. 89). A credora juntou certidão do DETRAN/RS comprovando a existência de veículos em nome da parte executada e requereu dilação de prazo para realizar diligência junto ao Registro de Imóveis (fls. 91-92). Foi deferido o prazo de 15 dias à exequente (fl. 93). A credora requereu a suspensão do feito por 60 dias (fl. 97). A credora requereu a expedição de mandado de arrolamento de bens de propriedade da executada (fl. 104). Foi deprecada a penhora/arrolamento de bens (fl. 115). Foi autorizada a venda judicial de bens passíveis de penhora pelo juízo deprecado (fl. 127). Foi juntado o auto de penhora, depósito e avaliação (fl. 134v). A credora requereu a designação de leilão dos bens penhorados (fl. 143). Foi nomeado leiloeiro (fl. 148). Foi publicado edital do leilão (fl. 150). Realizado o leilão de 03 Jazigos, não houve arrematante (fls. 159 -161). A credora manifestou interesse na adjudicação dos bens penhorados e requereu a penhora de percentual sobre o faturamento mensal da executada (fl. 169). Foi deferido o pedido de adjudicação dos bens. Como medida prévia ao pedido de penhora sobre o faturamento, intimou-se a credora para comprovar nos autos a inexistência de bens imóveis passíveis de penhora (fl. 172). A credora requereu a dilação do prazo (fl. 177). Intimada para promover o prosseguimento da execução, a credora postulou nova dilação do prazo (fl. 180). A credora juntou certidões demonstrando a inexistência de imóveis de propriedade da executada (fls. 184-187). Foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada (fl. 192). A credora requereu a intimação da executada para cumprir a penhora realizada, bem como para juntar cópia das notas fiscais de venda mensais (fl. 203). Foi deferido o pedido da credora (fl. 204). Com a negativa da AR (fl. 205), a credora informou novos endereços para proceder a intimação da executada (fl. 207). Foi certificada a intimação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (fl. 244). A credora requereu a suspensão do feito por 180 dias (fl. 248). A credora requereu consulta de bens imóveis em nome da executada pelo sistema CNIB (fl. 281), que foi indeferida (fl. 282). A credora requereu bloqueio/penhora de valores em conta da parte executada (fl. 285). Digitalizados os autos, foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, pelo Sisbajud, na modalidade reiterada (ev. 10). Deferido o bloqueio de valores, não foram encontrados valores em contas da parte executada (e. 16). A credora requereu consulta por meio do sistema CENSEC (ev. 19), que foi deferida (ev. 21). Juntada certidão de impossibilidade de pesquisa ao CENSEC (ev. 22), a credora requereu consulta ao SNIPER (ev. 25). A credora requereu nova consulta ao CENSEC (ev. 31), que foi deferida (ev. 33). Aportada a consulta (ev. 34), a credora requereu consulta por meio do sistema CNIB (ev. 37), o que foi deferido (ev. 39). Aportou aos autos a consulta ao CNIB (ev. 41). A parte credora requereu a suspensão do feito por 12 meses (ev. 43). A executada ofereceu proposta de acordo para quitação do débito (ev. 45), que foi recusada pela credora (ev. 54). A credora requereu o bloqueio de valores (ev. 61). A parte executada alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados e a ocorrência da prescrição intercorrente (ev. 77 e 78). Foi indeferido o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (ev. 81). Intimada, a credora se manifestou no ev. 91. É o relatório. Decido. Passo à análise da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso dos autos, verifico que a presente execução é lastreada em Notas fiscais (ev. 03 - procjudic1- fls. 10-11), cujo prazo prescricional é de cinco anos, fulcro no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois envolve dívida líquida constante em instrumento particular. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente se insurge contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O pedido recursal cinge-se à seguintes questões: a) cabimento da exceção de pré-executividade; b) ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "exceção de pré-executividade" foi recebida como mera petição, de forma de que carece de interesse de agir a parte apelante quanto ao seu cabimento. Não conhecido o recurso no ponto. 4. De acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em questão, a ação monitória lastreia-se em Nota Fiscal de produto, de forma que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Logo, aplica-se o mesmo prazo para o cálculo da prescrição intercorrente. 5. Caso em que a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente entre o ajuizamento da ação monitória, em 2010, e a citação por edital, em 2018; bem como entre a citação, em 2018, e a nomeação do curador especial, em 2023. 6. Quanto ao primeiro período, verifica-se que ocorreu durante a fase de conhecimento, de forma que não é possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Precedentes desta Corte. 7. Da mesma forma, inviável se falar em prescrição intercorrente entre a citação e a nomeação do curador especial. Isso porque a ausência de nomeação de curador especial não implica em prescrição intercorrente, mas sim eventual nulidade processual. Ainda, verifica-se que, após a instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente promoveu diversas diligências, não tendo restado inerte. 8. Com relação ao marco inicial para a contagem da prescrição, que em que pese a redação do art. 921 do CPC/15 tenha sido recentemente alterada pela Lei nº 14.195/2021, a alteração legislativa em comento entrou em vigor somente em 27/08/2021 (conforme previsão do art. 58, V). Dessa forma, aos fatos ocorridos anteriormente a essa data deve incidir a redação original do dispositivo acima transcrito, que dispunha que o prazo de prescrição só passava a correr quando houvesse inércia do exequente, o que não se verifica. 9. Cabível a desconstituição da sentença extintiva para determinar o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018 TJRS, Apelação Cível, Nº 70075542159, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2018; (Agravo de Instrumento, Nº 52785554920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024; Apelação Cível, Nº 50656331020208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 13-10-2023; Apelação Cível, Nº 70060070067, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-06-2019; Agravo de Instrumento, Nº 52866272520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 03-10-2023; Apelação Cível, Nº 50319565720188210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 25-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52245065820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-11-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52746417420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53206361320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50182984220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023. (Apelação Cível, Nº 50001392120108210044, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-02-2025) A execução foi proposta em 12.06.2007, já tramitando, portanto, há quase dezoito anos. Como sabido, a prescrição intercorrente ocorre quando a paralisação injustificada perdurar por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. Consigno que, diante da alteração legislativa trazida pela Lei 14.195/21, o art. 921, do CPC, passou a ter a seguinte redação: "Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Pelo que se verifica do relatado, o feito não restou paralisado, tendo a credora postulado diversas providências no sentido de obter seu crédito. Ademais, destaco que, em que pese a redação do art. 921 do CPC tenha sido alterada pela Lei nº 14.195/2021, a alteração legislativa em comento entrou em vigor somente em 27/08/2021 (conforme previsão do art. 58, V). Dessa forma, aos fatos ocorridos anteriormente a essa data deve incidir a redação original do dispositivo acima transcrito, que dispunha que o prazo de prescrição só passava a correr quando houvesse inércia do exequente, o que no caso dos autos não ocorreu. Da mesma forma, não houve prescrição intercorrente após a vigência da nova redação do art. 921 do CPC, já que ainda não decorrido o prazo de um ano de suspensão, mais o prazo prescricional de cinco anos aplicável à presente execução. Isso posto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor da parte credora, que deverá ser intimada para dizer sobre o prosseguimento da execução. Agendada a intimação da(s) parte(s)

18/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Movimentação processual

Publicação

Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Comunicação eletrônica

Petição

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