Execução de Título Extrajudicial 5000281-37.2020.8.21.0056 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000281-37.2020.8.21.0056 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-37.2020.8.21.0056/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 154, PET1: Reconheço válida a intimação, uma vez que o executado foi citado através do número de telefone 55-999510580 (evento 65, CERTGM1). Nesse sentido a jurisprudênicia do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reputou válida a intimação do devedor para cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação realizada pelo mesmo meio eletrônico utilizado para a citação do devedor na fase de conhecimento é válida; e (ii) verificar a possibilidade de decretar a prisão civil do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 513, §2º, II, do CPC determina que a intimação do devedor sem procurador nos autos deve ocorrer por carta com aviso de recebimento. Além do mais, o art. 513, §3º, do CPC e o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelecem que a intimação é considerada válida quando o devedor muda de endereço sem comunicação prévia ao julgamento. 4. No caso concreto, o Oficial de Justiça tentou intimar o devedor pelo mesmo meio eletrônico utilizado para a citação na fase de conhecimento. O devedor não informou novo endereço ou número de telefone atualizado, o que torna válida a intimação realizada. 5. Reconhecida a validade da intimação do devedor, cabe ao juízo de origem avaliar a possibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50327603320258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 11-02-2025), assinalei. Expeça-se alvará ao exequente e intime-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Dil. Legais.

22/09/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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