Execução de Título Extrajudicial 5003550-02.2013.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003550-02.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-02.2013.8.21.0001/RS RELATOR: DEBORA KLEEBANK EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 29/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

30/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 20:56

Documento (Certidão)

25/06/2026, 21:35

Publicação

19/06/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-02.2013.8.21.0001/RS RELATOR: LUCAS MALTEZ KACHNY EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 17/06/2026 - Expedição de Certidão

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 18:15

Petição

11/06/2026, 10:49

Publicação

20/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-02.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao Cartório para pesquisa Renajud requerida. Inclua-se a restrição de transferência e penhora no prontuário de eventuais veículos encontrados. A eventual restrição também recairá sobre a circulação dos veículos, pois esse passa a ser garantia do Juízo, havendo risco de perecimento pelo uso (acidente/furto/roubo). A restrição à circulação poderá ser revista caso a parte devedora comprove seguro veicular. Caso positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada dos veículos, expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição pretéritas, bem como sobre a existência de alienação fiduciária. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o bem, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que, em havendo alienação fiduciária e dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a avaliação dos veículos (a avaliação será considerada o valor de mercado pela Tabela FIPE), bem como para, querendo, indicar leiloeiro. Intimem-se. Diligências legais.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 05:35

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:20

Petição

12/05/2026, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-02.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: TERESINHA MARIA DARTORA ADVOGADO(A): SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Proceda, a Unidade, à pesquisa INFOJUD requerida. 2. Alega, a parte executada, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob a justificativa de serem inferiores a 40 salários mínimos. Em face do alinhamento ao entendimento do STJ, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da natureza do meio de reserva, sendo despicienda, portanto, a prova de que os valores restaram constritos em conta-poupança ou são oriundos de verba salarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE EM QUE O VALOR PENHORADO É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 833, X, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53048104420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-01-2024) Registro que os valores serão liberados após decurso do prazo de intimação das partes. Intimem-se. Após, liberem-se os valores ou retornem para o desbloqueio.

09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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