Execução de Título Extrajudicial 5004838-76.2025.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7° Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

JANAINA JOICE DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANE ROSA ESPINDOLA

OAB/RS 106459·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:48

Petição

04/06/2025, 18:51

Publicação

22/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004838-76.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE: JANAINA JOICE DE LIMA ADVOGADO(A): JULIANE ROSA ESPINDOLA (OAB RS106459) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução de Título Extrajudicial que, conforme preceituam os incisos I e II do art. 4º da Lei 9.099/95, deve ser proposta no domicílio da devedora. A autora reside em Porto Alegre, mas a demandada reside na cidade de Guaíba. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N.º 89 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009360918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 16-09-2020) Assim, julgo extinto o processo por incompetência territorial. Intime-se. Diligências legais

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 16:20

Incompetência territorial

20/05/2025, 16:07

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 12:32

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 18:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00