—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004844-83.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE: JANAINA JOICE DE LIMA ADVOGADO(A): JULIANE ROSA ESPINDOLA (OAB RS106459) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução de Título Extrajudicial que, conforme preceituam os incisos I e II do art. 4º da Lei 9.099/95, deve ser proposta no domicílio do devedor. A autora reside em Porto Alegre, mas a demandada reside na cidade de Viamão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N.º 89 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009360918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 16-09-2020) Assim, julgo extinto o processo por incompetência territorial. Intime-se. Diligências legais