Execução de Título Judicial 5004465-14.2015.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Judicial 5004465-14.2015.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/02/2026, 23:15

Petição

16/12/2025, 12:39

Publicação

10/12/2025, 03:39

Petição

09/12/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004465-14.2015.8.21.0023/RS EXEQUENTE: CLEUSA MARIA DOS SANTOS ACOSTA ADVOGADO(A): PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO (OAB RS028585) ADVOGADO(A): JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO (OAB RS018400) ADVOGADO(A): CAROLINE BERNHARDT CARVALHO (OAB RS074220) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do(s) alvará(s) expedido(s).

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:34

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 16:38

Petição

04/12/2025, 11:10

Publicação

26/11/2025, 03:13

Ato ordinatório

25/11/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5004465-14.2015.8.21.0023/RS EXEQUENTE: CLEUSA MARIA DOS SANTOS ACOSTA ADVOGADO(A): CAROLINE BERNHARDT CARVALHO (OAB RS074220) ADVOGADO(A): JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO (OAB RS018400) ADVOGADO(A): PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO (OAB RS028585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo informação de evento 68, EMAIL2, a RPV foi entregue ao executado em 23/06/2025. Até a presente data, não há notícia de pagamento. Pois bem. O procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinado no artigo 100, da Constituição Federal, com alterações advindas em razão das Emendas Constitucionais n° 30/2000 e 37/2002. É entendimento pacificado na jurisprudência que, no caso de descumprimento da ordem judicial, é possível sequestro de valores nas contas do ente público, como forma de garantir o cumprimento da ordem. No caso dos autos, a Fazenda Pública deixou de proceder ao pagamento da RPV dentro do prazo legal de 60 dias, sendo cabível a constrição de valores conforme comandada. Assim, ultrapassado o prazo de 60 dias para pagamento, impõe-se o deferimento do pedido de sequestro de valores, já efetivado, conforme demonstrativo do SISBAJUD que segue. Preclusa a presente decisão, desde já, expeça-se alvará em prol do credor ou procurador com poderes para tal. Após, nada mais sendo requerido, não havendo outros pagamentos pendentes, satisfeitas eventuais custas, baixe-se.

25/11/2025, 00:00

Petição

24/11/2025, 16:20

Expedida/certificada

24/11/2025, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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