Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020110-40.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS
EXECUTADO: ADRIANA DE FATIMA BRESSAN FOREST
ADVOGADO(A): LUCIANO MICHELON GIACOMELLI (OAB RS063133)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. CNIB
Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Assim, procedi à inclusão da indisponibilidade, conforme protocolo anexado aos autos.
Tendo em vista que a resposta não é automática, voltem em 30 (trinta) dias para conferência, diretamente na conclusão urgente.
2. CRCJUD
Indefiro o pedido de pesquisa via CRC-JUD, uma vez que o referido sistema não retorna informações acerca de ativos e patrimônio, e a busca por eventual certidão de casamento está ao alcance do interessado, sendo prescindível a tutela jurisdicional.
3. OFÍCIO BANCO CENTRAL ATIVOS FINANCEIROS
Defiro o pedido, determinando seja oficiado ao BACEN (via SISBACEN), solicitando sejam realizadas pesquisas de ativos financeiros, títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional e demais direitos e valores de qualquer espécie junto às instituições financeiras e equiparadas, em nome da executada.
4. OFÍCIO CNSEG
Indefiro a expedição de ofício à Cnseg, porquanto inócua, conforme informação prestada pela instituição em seu website:
"A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, informa que esta Confederação não detém qualquer informação sobre a contratação de seguros, plano de previdência privada e título de capitalização. Entretanto é possível ser realizada pesquisa junto às empresas associadas."(grifei)
5. OFÍCIO SUSEP
Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP.
Oficie-se à SUSEP, a fim de verificar a existência de seguros privados e planos de previdência privada em nome da executada.
Diligências legais.