Execução de Título Extrajudicial 5003869-34.2025.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003869-34.2025.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/02/2026, 15:05

Petição

29/01/2026, 18:09

Publicação

22/01/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003869-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme preconiza o Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a falta de bens penhoráveis é causa de suspensão da execução. Desse modo, não tendo o exequente indicado outros bens à penhora, impõe-se a suspensão da presente execução pelo período de 1 (um) ano, facultando ao credor a reativação no caso de encontrar bens penhoráveis. 2. Escoado o prazo sem manifestação pela parte exequente, intime-se para dar prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento dos autos (Art. 921, § 2º do CPC1). Agendada a intimação eletrônica da parte. 1. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 16:28

Petição

13/01/2026, 16:27

Publicação

18/12/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003869-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de ordem de consulta, por meio do sistema CRC-Jud, para averiguar se o executado é casado e se, à época da constituição da dívida objeto da presente execução, encontrava-se casado, bem como a data do casamento e o regime de bens eventualmente adotado (evento 87, PET1). Decido. O pedido, contudo, não merece acolhimento. É incumbência das partes diligenciar nas buscas aos órgãos públicos, não sendo possível a magistrada desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Segundo o princípio da cooperação, o processo deve ser conduzido de forma que as partes e o juízo atuem com lealdade, evitando onerar desnecessariamente o serviço judiciário e adotando as providências que lhes competem para o regular prosseguimento do feito. Ademais, a parte sequer comprovou impossibilidade de obtenção de tais documentos e informações. Ante o exposto, indefiro o pedido. Ao exequente para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 11:27

Petição

15/12/2025, 17:57

Publicação

05/12/2025, 03:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003869-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Pedido de Renajud No que concerne ao pedido de busca de informações de possíveis veículos em nome do devedor para penhora, destaco ser incumbência do credor proceder à diligência, mediante busca junto ao DETRAN, por dispensar intervenção judicial, competindo ao exequente diligenciar na localização, no patrimônio dos devedores, de bens passíveis de penhora. Assim sendo, a utilização do sistema RENAJUD como consulta judicial visando penhora, depende da comprovação do insucesso do credor do meio a seu dispor, atendido que estará, assim, o dever de colaboração mútua de todos para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Desse modo, indefiro o pedido de pesquisa pelo RENAJUD. 2. Do pedido de CNIB Quanto à indisponibilidade de bens, tenho que esta medida é excepcional porque atinge todos os bens e direitos do devedor, sendo imprescindível cautela em seu deferimento. Nesse sentido, me filio ao entendimento de que a ordem de indisponibilidade deve ser condicionada à comprovação de atos de dilapidação patrimonial, os quais possam inviabilizar a satisfação do crédito. A título ilustrativo colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. Nos processos executivos cíveis, a indisponibilidade de bens é tratada como medida acautelatória apta a garantir o resultado útil do processo e que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. Caso em que, considerando que as executadas confirmam a transferência dos bens que garantiam a cédula de crédito executada para terceira pessoa, impõe-se a autorização de registro de indisponibilidade dos semoventes enquanto se aguarda a análise de ocorrência de fraude à execução pelo juízo de origem. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083443549, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. A indisponibilidade de bens, na execução, é tratada como medida acautelatória e excepcional apta a garantir o resultado útil do processo, que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080026859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-02-2019) Como não há comprovação de que o executado está se desfazendo de seu patrimônio, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB. 3. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003869-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores via SISBAJUD A parte executada foi devidamente citada (evento 55, DOC1). Nos termos do art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada. No entanto, cumprida a ordem de indisponibilidade, conforme extrato do evento 74, DOC1, não foram encontrados valores em nome da parte executada. 2. Do pedido de reiteração da ordem de bloqueio Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema SISBAJUD (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o sistema SISBAJUD preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário se atentar ao fato de que o seu deferimento deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Destaca-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração do bloqueio de ativos quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deve obedecer ao critério da razoabilidade, o qual depende de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Ainda, em que pese o impulso oficial, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, participando da dialética do processo e, não colocando sobre o Poder Judiciário o ônus de movimentar o processo. Portanto, intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito executivo.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003869-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente de execução de título extrajudicial. A parte exequente postulou a inclusão do Sócio Administrador, Marcelo Barnart, inscrito no CPF nº 832.676.110-91, no polo passivo da presente ação, vez que trata de empresário individual. Decido. A jurisprudência do STJ é pacifica nesse sentido, "o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020). Analisando o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral anexado aos autos (evento 45, CNPJ2, verifico que a pessoa jurídica possui natureza de empresário individual. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. A empresa individual se confunde patrimonialmente com a própria pessoa física do empresário individual, sendo que a sua inscrição no CNPJ se dá somente para fins tributários. Embora normalmente a execução seja redirecionada da empresa individual para a pessoa física titular, não há impedimento para que isso ocorra no caminho inverso, na medida em que os patrimônios de ambos se confundem, sendo, ainda, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para determinar o redirecionamento da execução às empresas individuais de titularidade dos executados. Considerando que, por se tratar de firma individual, o entendimento adotado pelos tribunais superiores determina que os patrimônios se confundem, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Inclua-se Marcelo Barnart, inscrito no CPF nº 832.676.110-91 no polo passivo. Expeça-se carta de citação, a ser cumprida no endereço Avenida André Brambila, nº 201, bairro Centro, em Riozinho – RS. Agendada a intimação eletrônica das partes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003869-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores via Sisbajud A parte executada foi devidamente citada (evento 22). Nos termos do art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada. Cumprida a determinação, conforme extrato no evento 39, DOC1, os valores encontrados, R$ 57,90, mostraram-se irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos dos procedimentos para seu levantamento ou os juros mensais da dívida, razão pela qual, desde já, determino a sua liberação, a qual já fora efetivada. 2. Do pedido de reiteração da ordem de bloqueio Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Ainda, em que pese o impulso oficial, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, participando da dialética do processo e, não colocando sobre o Poder Judiciário o ônus de movimentar o processo. 3. Intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito executivo. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

25/08/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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