Execução de Título Extrajudicial 5003511-76.2025.8.21.0003 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003511-76.2025.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003511-76.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) DESPACHO/DECISÃO Ante as alegações do evento 153, PET1, intime-se o exequente para trazer aos autos certidão de registro dos veículos atualizadas. Agendada intimação eletrônica. DL.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:07

Petição

20/05/2026, 16:40

Publicação

11/05/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003511-76.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) DESPACHO/DECISÃO Considerando o dever de não proclamar decisão surpresa, nos termos do artigo 10, do CPC, oportunizo à parte exequente para que indique sobre qual veículo deverá recair a penhora, considerando o excesso demonstrado no feito. Em análise verifico que o débito conforme cálculo juntado no evento 139, CALC2, decorria no valor R$ 33.051,63, por isso, visto que um veículo garante o valor do feito, não havendo amparo para que seja efetuado a penhora dos 2(dois) automóveis, analisando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do CPC. Após, voltem conclusos. Agendada a intimação das partes.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 22:15

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:57

Petição

24/03/2026, 15:41

Publicação

03/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003511-76.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) DESPACHO/DECISÃO Previamente à análise do evento 139, PET1, intime-se o exequente para trazer aos autos a consulta à tabela FIPE dos veículos mencionados a fim de analisar eventual excesso de execução. Após, voltem. Agendada intimação eletrônica. DL.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2026, 09:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003511-76.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) EXECUTADO: MIRIAM VIEIRA DA SILVA ANDRETO ADVOGADO(A): FABIANA ESCOUTO (OAB RS045950) EXECUTADO: VINICIUS VIEIRA ANDRETO ADVOGADO(A): RUI WILSON DA CRUZ BITENCOURTE (OAB RS091764) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada MIRIAM VIEIRA DA SILVA ANDRETO (Evento 89), posteriormente complementada (Evento 102), em face do bloqueio de valores realizado em sua conta bancária via sistema SISBAJUD. A executada sustenta que a quantia de R$ 5.553,65 é impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Afirma que os valores são destinados à sua subsistência e de sua família, juntando extratos bancários para comprovar suas alegações. Intimado, o exequente não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada, tanto por razões processuais quanto de mérito. I. Da Intempestividade da Impugnação A arguição de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apresentada a qualquer tempo, desde que antes da satisfação do crédito. Contudo, a inércia da parte por um período tão extenso, sem qualquer justificativa plausível, demonstra comportamento que pode ser interpretado como incompatível com a urgência que a medida liberatória requer. A executada permitiu que os valores permanecessem bloqueados por meses antes de se manifestar, o que fragiliza a alegação de que a quantia seria indispensável à sua subsistência imediata. A demora em apresentar a impugnação, portanto, é um fator que pesa contra a verossimilhança de suas alegações. II. Do Mérito: Ausência de Comprovação da Natureza Alimentar e Essencialidade dos Valores Ainda que se superasse a questão da intempestividade, a impugnação não prosperaria quanto ao mérito. A executada alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem protegidos pela regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que resguarda a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança. Embora a proteção tenha sido estendida pela jurisprudência a outras modalidades de investimento e até mesmo a contas correntes, sua aplicação não é absoluta. O objetivo da norma é proteger a reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família, e não criar uma imunidade patrimonial genérica para toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos. No caso dos autos, os extratos bancários apresentados pela executada (Eventos 102, EXTR2 e EXTR3) não comprovam que a conta era utilizada como reserva de poupança ou que os valores ali mantidos eram exclusivamente destinados à sua subsistência. Pelo contrário, a análise da movimentação financeira revela um intenso fluxo de entradas e saídas, com inúmeras transações via PIX (enviados e recebidos) e pagamentos de boletos, caracterizando a conta como de uso corrente para diversas finalidades, inclusive com movimentações de valores expressivos, como PIX enviado de R$ 5.000,00 (28/03/2025) e R$ 6.921,26 (26/03/2025). A movimentação é incompatível com a natureza de uma reserva financeira para subsistência, indicando que a conta era utilizada para a gestão de suas atividades cotidianas e profissionais, sem a característica de poupança ou de verba estritamente alimentar. A executada não demonstrou que o montante bloqueado era a única fonte de recursos para seu sustento, ônus probatório que lhe incumbia. A simples alegação de que os valores são essenciais, desacompanhada de prova robusta e inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente quando os próprios documentos juntados pela parte enfraquecem sua tese. III. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada MIRIAM VIEIRA DA SILVA ANDRETO. b) Mantenho hígido o bloqueio realizado via SISBAJUD. Intimem-se. Agendada intimação eletrônica. DL.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003511-76.2025.8.21.0003/RS EXECUTADO: MIRIAM VIEIRA DA SILVA ANDRETO ADVOGADO(A): FABIANA ESCOUTO (OAB RS045950) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 89, IMPUGNAÇÃO1, observa-se que o § 3º do artigo 854 do CPC expressamente atribui à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou o excesso. No caso em tela, não há prova alguma da impenhorabilidade. Cabe referir que há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, no entanto, para que seja estendida a impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente, a parte atingida deve comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA, AO RESTRINGIR A IMPENHORABILIDADE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ESTÁ NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. NA ESTEIRA DO ART. 854, §3º, I, DO CPC, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ANTES DE DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO. IN CASU, A REJEIÇÃO LIMINAR DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A SUA PRODUÇÃO, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51883974520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-06-2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055808420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-04-2024) grifei Assim, a mera alegação de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para corroborar a impenhorabilidade alegada, e considerando que a documentação acostada aos autos é insuficiente para análise das demais alegações, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, apresentar extratos bancários da conta em que houve o bloqueio de valores, inclusive dos últimos 03 (três) meses que antecederam a constrição. Com a manifestação, voltem com urgência. Agendada a intimação das partes.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003511-76.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Procedi, nesta data, penhora “on line”, pelo sistema SISBAJUD. Confirmada a transferência, expeça-se mandado de intimação da penhora procedida. Acaso o devedor possua procurador constituído nos autos, a intimação proceder-se-á por nota de expediente. Não opostos embargos (ou impugnação) no prazo legalmente previsto, expeça-se alvará em favor do credor. Da consulta INFOJUDevento 26, INFOJUD10 e seguintes,evento 25, INFOJUD10 e seguintes, evento 24, INFOJUD10 e seguintes e evento 23, INFOJUD10 e seguintes, oportunize-se vista às partes. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada MIRIAM VIEIRA DA SILVA ANDRETO, CPF: 69391017134, VINICIUS VIEIRA ANDRETO, CNPJ: 36224701000151, VINICIUS VIEIRA ANDRETO, CPF: 02892192056 e PRISCILA LOPES SOUZA ANDRETO, CPF: 02742009027, via RENAJUD. Realizada a consulta foram localizados veículos com restrições e comunicação de venda, por isso, deixo de efetuar a penhora. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Da mesma forma, o citado Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) consiste em entidade de representação dos Oficias de Registro de Imóveis, que presta serviços a seus associados. Nem o SREI, nem o IRIB citados, contudo, tratam-se de ferramentas próprias de utilização pelo Poder Judiciário na forma pretendida. Ainda, reporto-me ao excerto da ementa do julgado do TJRS, abaixo transcrito, adotando-o como razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. SREI. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTES IMPORTAM EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DA CREDORA FUNDAÇÃO. NO CASO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO-SREI, ESTE PODE SER ACESSADO PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385417820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 07-06-2024). Portanto, como a diligência de pesquisa está ao alcance da própria parte, não há necessidade de realização de busca por meio do Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido. Ainda, deve a parte credora, acostar aos autos cópia da(s) matrícula(s) de eventual(is) imóvel(is) de titularidade da executada, se porventura pretenda a penhora do bem. Agendada intimação eletrônica. DL.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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