Execução de Título Extrajudicial 5001926-20.2011.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001926-20.2011.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

24/04/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:13

Petição

23/03/2026, 15:16

Publicação

18/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001926-20.2011.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Indefiro nova constrição de valores via Sisbajud, porquanto faz menos de 15 dias desde a última tentativa inexitosa realizada (independente da modalidade) sendo 6 meses o prazo que se afigura razoável para que seja reiterado o pedido, a menos que venham aos autos indicação concreta da presença de algum ativo depositado em banco, o que não é o caso em testilha. Intime-se a parte exequente, inclusive para indicar bens à penhora, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito por 01 ano, no máximo (art. 921, III, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, dê-se o arquivamento e baixa, autorizada reativação, observada a prescrição intercorrente (art. 921, III, § 2º, CPC).

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:01

Petição

13/02/2026, 14:36

Publicação

23/01/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001926-20.2011.8.21.0022/RS RELATOR: RITA DE CASSIA MULLER EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 161 - 21/01/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 160 - 21/01/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 158 - 19/01/2026 - Decisão Interlocutória

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:04

Expedida/certificada

21/01/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 10:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001926-20.2011.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO Pela parte devedora veio arguida a impenhorabilidade dos valores constritos até o momento através do Sisbajud, sustentando a impenhorabilidade absoluta por afronta ao art. 833, X, CPC, haja vista o valor ser inferior a 40 salários-mínimos, com base nos extratos bancários juntados no evento 93. Conforme preconiza o inciso X do art. 833, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, tendo o STJ, visando garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), firmado entendimento1 de que são impenhoráveis mesmo aqueles valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimentos, só podendo ser mitigada no caso de pensão alimentícia, o que não se verifica, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, para o que defiro o prazo de 5 dias para a parte credora. Após, voltem conclusos para decisão. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para busca reiterada de valores (Teimosinha) que ainda está em andamento. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(…) 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)

21/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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