Execução de Título Extrajudicial 5000047-25.2008.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000047-25.2008.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 15:13

Petição

16/04/2026, 11:26

Petição

06/04/2026, 17:09

Petição

31/03/2026, 11:08

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 11:03

Expedida/Certificada

25/02/2026, 14:49

Publicação

30/01/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000047-25.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES STEFANI ADVOGADO(A): PATRICIA PANTALEAO GESSINGER FONTANELLA (OAB RS064377) ADVOGADO(A): MARTA REGINA BARAZZETTI (OAB RS034054) ADVOGADO(A): JESSICA SZALANSKI NOVAES (OAB RS101839) ADVOGADO(A): FERNANDO CORSETTI MANOZZO (OAB RS043135) ADVOGADO(A): KAROLINE GONCALVES BRUNO (OAB RS130775) ADVOGADO(A): GIORDANO SILVEIRA (OAB RS121932) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos declaratórios, dado que tempestivos. Analisando a decisão proferida (evento 204, DESPADEC1), verifica-se que, ao contrário do que sustenta o embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade, que autorize o acolhimento do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Da leitura das razões de recurso, é visível o propósito do recorrente em rediscutir a decisão, o que é inadmissível, eis que a via por ele eleita não é a adequada. Isto posto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, ante as razões e fundamentos ora expostos. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:26

Petição

27/01/2026, 16:35

Publicação

22/01/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000047-25.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES STEFANI ADVOGADO(A): PATRICIA PANTALEAO GESSINGER FONTANELLA (OAB RS064377) ADVOGADO(A): MARTA REGINA BARAZZETTI (OAB RS034054) ADVOGADO(A): JESSICA SZALANSKI NOVAES (OAB RS101839) ADVOGADO(A): FERNANDO CORSETTI MANOZZO (OAB RS043135) ADVOGADO(A): KAROLINE GONCALVES BRUNO (OAB RS130775) ADVOGADO(A): GIORDANO SILVEIRA (OAB RS121932) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a penhora sobre percentual de rendimento seja medida legalmente prevista e amparada por parte da jurisprudência pátria, entendo que se trata de medida extrema, sendo que, para sua adoção, se faz necessário esgotar todas as diligências possíveis na busca de bens do devedor passíveis de penhora. Todavia, esta não é a hipótese dos autos, porquanto não esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da devedora. Ademais, inobstante o princípio da efetividade e o preponderante interesse público que norteiam a fase expropriatória, cujos créditos exigem satisfação, não se pode olvidar, em contrapartida, o princípio da menor gravosidade, que igualmente sinaliza tal procedimento, devendo serem sopesados, caso a caso. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido formulado no evento 202, PET1. Intime-se, pois, a parte credora para, em 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, pena de baixa.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000047-25.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES STEFANI ADVOGADO(A): PATRICIA PANTALEAO GESSINGER FONTANELLA (OAB RS064377) ADVOGADO(A): MARTA REGINA BARAZZETTI (OAB RS034054) ADVOGADO(A): JESSICA SZALANSKI NOVAES (OAB RS101839) ADVOGADO(A): FERNANDO CORSETTI MANOZZO (OAB RS043135) ADVOGADO(A): KAROLINE GONCALVES BRUNO (OAB RS130775) ADVOGADO(A): GIORDANO SILVEIRA (OAB RS121932) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a penhora sobre percentual do salário seja medida legalmente prevista e amparada por parte da jurisprudência pátria, entendo que se trata de medida extrema, sendo que, para sua adoção, se faz necessário esgotar todas as diligências possíveis na busca de bens do devedor passíveis de penhora. Todavia, esta não é a hipótese dos autos. No caso vertente, a adoção da medida extrema em comento não se justifica porquanto não esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da devedora. Ademais, inobstante o princípio da efetividade e o preponderante interesse público que norteiam a fase expropriatória, cujos créditos exigem satisfação, não se pode olvidar, em contrapartida, o princípio da menor gravosidade, que igualmente sinaliza tal procedimento, devendo serem sopesados, caso a caso. Especificamente sobre salário e remuneração, incide o quanto disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, que estabelece sua impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido formulado no evento 187, PET1. Intime-se, pois, a parte credora para, em 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, pena de baixa.

23/09/2025, 00:00

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