Execução de Título Extrajudicial 5003355-86.2022.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003355-86.2022.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 00:40

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:14

Petição

15/06/2026, 10:17

Publicação

15/06/2026, 03:11

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: TIAGO DA LUZ REBES ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ ALVES (OAB RS035715) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora sobre o faturamento Verfica-se que ao evento 170, DOC1 foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, determinando-se a apresentação de documentação contábil relativa aos últimos seis meses. A parte executada juntou os documentos constantes (evento 178, DOC2 e evento 178, DOC3), dentre eles a Declaração Anual do SIMEI referente ao exercício de 2025 e demonstrativo de faturamento mensal, dos quais se extrai receita média mensal de aproximadamente R$ 3.000,00. Tendo em vista os documentos apresentados pelo executado e o pedido do exequente com o prosseguimento do feito (evento 184, DOC1), determino a efetivação da penhora sobre o faturamento da empresa executada no percentual já fixado de 10%, o que corresponde ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Deverá o administrador proceder no depósito judicial do montante equivalente a penhora efetuada até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de ser considerado depositário infiel. Intime-se a parte executada para que efetue o depósito judicial. 2. Do pedido de Renajud Proceda-se à consulta via Renajud em nome da parte executada. Após, intime-se o exequente.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:43

Petição

09/06/2026, 16:22

Publicação

19/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 08/05/2026 - PROCURAÇÃO

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora de Faturamento A parte exequente no evento 156, DOC1, requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, TIAGO DA LUZ REBES, no percentual de 30%. A credora fundamenta seu pleito na frustração das demais diligências para satisfação do crédito e na comprovação de que a empresa devedora se encontra em situação cadastral ativa, conforme documento anexado no evento 156, DOC2. Intimada para atualizar o valor do débito (evento 158, DOC1), a parte exequente juntou nova planilha de cálculo no evento 168, DOC1, apontando uma dívida de R$ 184.535,50. Passo à análise. Conforme preceitua o art. 866 do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o 147Código de Processo Civil crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Contudo, sua aplicação possui caráter excepcional e subsidiário, devendo ser deferida apenas quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora ou quando os bens encontrados forem insuficientes para garantir a execução. No caso em análise, o processo tramita desde 2022, e o histórico processual demonstra os esforços contínuos e, em grande parte, infrutíferos da parte exequente para obter a satisfação de seu crédito. As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD resultaram na constrição de valor irrisório (evento 94, DOC1, evento 95, DOC1, evento 97, DOC1 e evento 97, DOC2), insuficiente para amortizar minimamente a dívida. Sucessivos pedidos de consulta a outros sistemas conveniados, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, foram indeferidos por este juízo por razões processuais, mas o resultado prático é que, até o momento, não foram localizados bens suficientes para a quitação do débito. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil. Embora o princípio da menor onerosidade ao devedor deva ser observado, ele não pode ser interpretado de forma a inviabilizar o direito fundamental do credor à tutela executiva. Diante da comprovada dificuldade em localizar patrimônio penhorável e do fato de que a empresa executada permanece com suas atividades regulares, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral (evento 156, DOC1), a penhora sobre o faturamento se apresenta como a única medida viável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, o percentual de 30% requerido pela exequente afigura-se excessivo e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, TIAGO DA LUZ REBES 83059547068 (CNPJ 28.905.959/0001-95). Fixo o percentual da penhora em 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido mensal da empresa. 3. Intime-se pessoalmente a empresa executada, no endereço constante do evento 156, DOC1, na pessoa de seu representante legal, Tiago da Luz Rebes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos contábeis que comprovem o seu faturamento líquido dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de presunção de veracidade do faturamento a ser estimado por este Juízo. 4. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou sendo esta insuficiente, intime-se o exequente.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, uma vez que algumas instituições não financeiras autorizadas pela CVM não estão compreendidas na busca de ativos pelo sistema SISBAJUD. Sendo assim, em atenção à Recomendação nº 56/2024-CGJ, oficie-se à CVM, requisitando a redistribuição do presente Ofício Judicial para todas as instituições não financeiras autorizadas, a fim de informarem se a parte executada (TIAGO DA LUZ REBES, CPF: 83059547068 e TIAGO DA LUZ REBES 83059547068, CNPJ: 28905959000195) possui valores depositados em eventuais contas vinculadas à instituição, assim como eventuais os valores mobiliários que não envolvam uma instituição financeira (título de propriedade ou de crédito). Caso sejam encontrados valores, estes deverão ser depositados em juízo, mediante expedição de guia para depósito judicial. Em sendo encontrados outros valores mobiliários, estes deverão ficar constritos aguardando posterior ordem a ser emanada pelo juízo. Na ocasião, deverá a parte exequente ser intimada para informar se pretende a penhora de tais títulos. O encaminhamento do ofício se dá através do protocolo digital, utilizando o cadastro junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do "gov.br". Desse modo, considerando que o Poder Judiciário não dispõe de senha, intime-se a parte exequente para proceder ao envio do ofício, com posterior comprovação nos autos. A resposta deverá ser encaminhada pela própria instituição, para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]. Havendo dúvida entre em contato com esta Vara pelo e-mail: [email protected]; ou WhatsApp: (51) 9 9996-1265 (Balcão Virtual). A presente decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício e deverá ser encaminhada pela própria parte exequente por meio do protocolo digital da CVM, utilizando o seu cadastro junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do “gov.br”. Clique aqui para ser redirecionado ao Protocolo Digital da CVM. Instruções para o protocolo: 2. Ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP DEFIRO a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que seja informado acerca da existência investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada (TIAGO DA LUZ REBES, CPF: 83059547068 e TIAGO DA LUZ REBES 83059547068, CNPJ: 28905959000195). O encaminhamento do ofício se dá através do protocolo digital, utilizando o cadastro junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do "gov.br". Desse modo, considerando que o Poder Judiciário não dispõe de senha/acesso institucional para isso, intime-se a parte exequente para proceder ao envio do ofício, com posterior comprovação nos autos. A resposta deverá ser encaminhada pela própria instituição, para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]. Havendo dúvida entre em contato com esta Vara pelo e-mail: [email protected]; ou WhatsApp: (51) 9 9996-1265 (Balcão Virtual). A presente decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício e deverá ser encaminhada pela própria parte exequente por meio do protocolo digital disponibilizado junto ao Portal de Serviços do Governo Federal, mediante senha do “gov.br”. Clique aqui para ser redirecionado ao Protocolo.GOV.BR da Superintendência de Seguros Privados. Agendada a intimação eletrônica das partes.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de Ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Quanto à medida de indisponibilidade de bens, esta é excepcional, porquanto sujeita todos os bens e direitos do devedor. Assim, imprescindível cautela em seu deferimento. Nesse sentido, me filio ao entendimento de que a ordem de indisponibilidade deve ser condicionada à comprovação de atos de dilapidação patrimonial, os quais possam inviabilizar a satisfação do crédito. A título ilustrativo colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. Nos processos executivos cíveis, a indisponibilidade de bens é tratada como medida acautelatória apta a garantir o resultado útil do processo e que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. Caso em que, considerando que as executadas confirmam a transferência dos bens que garantiam a cédula de crédito executada para terceira pessoa, impõe-se a autorização de registro de indisponibilidade dos semoventes enquanto se aguarda a análise de ocorrência de fraude à execução pelo juízo de origem. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083443549, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. A indisponibilidade de bens, na execução, é tratada como medida acautelatória e excepcional apta a garantir o resultado útil do processo, que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080026859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-02-2019) Como não há comprovação de que o executado está desfazendo-se de seu patrimônio, indefiro o pedido. 2. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido de consulta ao Sistema Sniper O Sistema SNIPER é utilizado para busca de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças, em que ocorrem dificuldades na localização de bens. Isto porque, segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. A utilização de tal ferramenta deve se dar com última alternativa, após a comprovação do insucesso do credor na busca de outros bens através dos meios a seu dispor. No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora, visto que as medidas realizadas até o momento consistiram em Sisbajuds parcialmente frutíferos (evento 94, DOC1 e evento 95, DOC1). Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA".(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) Saliento, ainda, que as únicas diligências realizadas no curso da ação, advieram do próprio Juízo – conforme mencionado acima. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 2. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da parte. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003355-86.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Infojud. Este Juízo não desconhece a possibilidade de ilicitude do pedido do exequente em requerer pesquisas através dos sistemas disponibilizados (INFOJUD). Todavia, cumpre destacar que estas se darão quando infrutíferas as diligências realizadas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E/OU CONSULTA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, quando infrutíferas as diligências realizadas com esse desiderato. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083638031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-01-2020) (grifei) Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) No caso dos autos, já houve o deferimento da quebra de sigilo no evento 45, DOC1, de modo que incumbe à parte comprovar o exaurimento de novas diligências na busca de bens penhoráveis antes de nova utilização do sistema. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, pois a parte exequente não comprovou o exaurimento de novas diligências, observando a ordem do art. 835 do CPC, visando a localização de bens passíveis de penhora. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da parte. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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