Execução de Título Extrajudicial 5000815-57.2025.8.21.0071 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000815-57.2025.8.21.0071 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 18:36

Petição

19/06/2026, 14:59

Publicação

17/06/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-57.2025.8.21.0071/RS RELATOR: BRUNO POLIDO BELLONCI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A): FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A): CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS118446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 15/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 16:33

Expedida/certificada

15/06/2026, 15:47

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 15:23

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 14:35

Publicação

20/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-57.2025.8.21.0071/RS RELATOR: BRUNO POLIDO BELLONCI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A): FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A): CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS118446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 16/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 15:12

Confirmada

16/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-57.2025.8.21.0071/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A): FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A): CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS118446) EXECUTADO: BEATRIZ CRISTINA BECKER ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (evento 38, IMPUGNAÇÃO1), na qual alega a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, sob o argumento de que a quantia bloqueada provém de sua atividade profissional autônoma, como confeiteira/doceira artesanal. Apresentou comprovantes. 2. Com base nos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. A regra disciplinada no art. 833, caput e incisos, do CPC visa proteger o salário, subsídios, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mensais, entre outros, pelo cunho da impenhorabilidade. Em que pese o caráter absoluto da impenhorabilidade de que trata o artigo referido, cumpre à parte demonstrar que tais valores são impenhoráveis, conforme o § 3º do art. 854 do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, MANTIDA A DECISÃO NO PONTO EM QUE, RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE, DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DE R$ 20.134,4, NA CONTA-POUPANÇA N° 0100/1.0434.96144-2. - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EM RELAÇÃO À QUANTIA DE R$ 230,77, BLOQUEADA NA CONTA-CORRENTE N° 0434/96144-2, VERIFICA-SE QUE SE REFERE A SALDO BANCÁRIO DE NATUREZA SALARIAL, CONSIDERANDO QUE NA CONTA FOI CREDITADO SALÁRIO (06/02/2025) EM DATA ANTERIOR AO BLOQUEIO (18/02/2025). IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE ORDENOU A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51006282820258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-07-2025) No caso concreto, a parte executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade profissional autônoma, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Desse modo, considerando a comprovação documental apresentada, resta atendido o disposto no art. 833, X, do CPC. Diante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos. 4. Intime-se a parte executada para informar seus dados bancários. Com a informação, expeça-se alvará. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento.

28/10/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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