Execução de Título Extrajudicial 5003165-78.2018.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003165-78.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 17:50

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:27

Petição

30/03/2026, 14:03

Publicação

27/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003165-78.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: JOHANN AYALA MARTINS RADISKE DA CUNHA ADVOGADO(A): JANAÍNA BARCELOS CORRÊA (OAB RS048251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de adoção de medidas destinadas à localização de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo, bem como diante do requerimento formulado pela parte exequente, revela-se pertinente a realização de pesquisa patrimonial em nome da parte executada. O sistema RENAJUD, que permite a consulta e restrição judicial de veículos registrados em nome do executado, constitui ferramenta idônea e proporcional à efetivação da tutela executiva, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, nos termos dos arts. 4º, 6º e 797 do Código de Processo Civil. Defiro, também, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, quanto às três últimas DIRPF, em face do executado. Proceda a serventia à consulta, juntando-se aos autos o respectivo resultado. Havendo veículos registrados, desde logo autorizo a inserção de restrição de transferência, via sistema, observados os limites do débito exequendo. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 19:04

Mero expediente

25/03/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 15:10

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 15:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Petição

12/02/2026, 17:27

Publicação

11/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003165-78.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: JOHANN AYALA MARTINS RADISKE DA CUNHA ADVOGADO(A): JANAÍNA BARCELOS CORRÊA (OAB RS048251) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade (Evento 112). Considerando que, conforme documentos juntados no Evento 100, o valor encontrado na conta mantida pelo executado era inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, diante da interpretação extensiva ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. I. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBORA NÃO TENHA SIDO INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA OPORTUNAMENTE. AUSENTE EVIDENTE PREJUÍZO AO RECORRENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. II. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DO AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52050623920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 11-10-2023) Grifei,. Desta forma, acolho o requerimento formulado pela parte executada. Expeça-se, imediatamente, alvará em favor do executado para levantamento dos valores constritos no Evento 100, acrescido dos rendimentos legais. Int.-se, inclusive a parte credora para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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