Execução de Título Extrajudicial 5000220-93.2011.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000220-93.2011.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:44

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:46

Publicação

16/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000220-93.2011.8.21.4001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito desta vara judicial, ficam intimadas as partes, no prazo de 15 dias, para: * Dizer a Parte Autora acerca do prosseguimento.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 14:18

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição

14/05/2026, 14:34

Publicação

22/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000220-93.2011.8.21.4001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) EXECUTADO: CLAITON DOS SANTOS BIACCHI ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) EXECUTADO: TRANSPORTADORA BIACCHI E QUADROS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) EXECUTADO: ROSILEIA DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o postulado, tendo em vista as consultas negativas dos eventos 22/24. Além do mais, a própria parte, mediante pagamento da taxa administrativa, poderá ter acesso ao relatório. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:32

Outras Decisões

17/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000220-93.2011.8.21.4001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) EXECUTADO: CLAITON DOS SANTOS BIACCHI ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) EXECUTADO: TRANSPORTADORA BIACCHI E QUADROS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) EXECUTADO: ROSILEIA DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na execução promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLAITON DOS SANTOS BIACCHI, TRANSPORTADORA BIACCHI E QUADROS LTDA. e ROSILEIA DA SILVA QUADROS, postula a Caixa Econômica Federal o levantamento da penhora ou, alternativamente, a preferência de seu crédito quando da liquidação do bem. A empresa pública federal, contudo, detém apenas o domínio fiduciante sobre o bem, em razão de garantia real constituída por alienação fiduciária, o que não afasta a penhora. Assim, a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para compor o polo passivo da execução, tampouco se encontram em risco seus interesses. Por outro lado, a penhora deve recair sobre o bem em sua integralidade, e não apenas sobre os direitos do devedor. É evidente que somente haverá licitantes interessados em arrematar o bem livre e desonerado de quaisquer ônus. Ademais, o credor hipotecário ou fiduciário não está obrigado a manter o financiamento a terceiro alheio à relação contratual, sem ingerência sobre sua capacidade de endividamento. Cumpre destacar que, em regra, os imóveis financiados por programas governamentais destinam-se a determinadas camadas socioeconômicas, não sendo possível desvirtuar a finalidade dos recursos públicos empregados. Dessa forma, o crédito da Caixa Econômica Federal prefere a qualquer outro, podendo a instituição exercer o direito de preferência na arrematação do bem. Por conseguinte, em eventual venda judicial, esta recairá sobre o próprio bem, livre de quaisquer ônus, sem, contudo, implicar liberação do fiduciante de suas obrigações perante a Caixa Econômica Federal, caso o valor obtido na liquidação não seja suficiente para a quitação do financiamento. Destarte, indefiro parcialmente o pedido da Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000220-93.2011.8.21.4001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) EXECUTADO: CLAITON DOS SANTOS BIACCHI ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) EXECUTADO: TRANSPORTADORA BIACCHI E QUADROS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) EXECUTADO: ROSILEIA DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A alienação fiduciária consiste em espécie de garantia real para satisfação de um crédito. A propriedade formal do agente fiduciário sobre o bem é mera ficção jurídica a fim de propiciar maior agilidade na execução do crédito, pois o credor fiduciário evidentemente não tem ânimo de domínio sobre o bem. Nessa ótica, cabível é penhora sobre o próprio bem, sendo que o agente financeiro, quando da adjudicação ou venda judicial, terá preferência no recebimento de seu crédito, indo apenas o saldo para satisfação da dívida originária da penhora. Destarte, apresentada certidão do registro do domínio do imóvel em nome de ROSILEIA DA SILVA QUADROS ( evento 82.3), defiro a penhora por termo nos autos na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado o agente financeiro, inclusive para apresentar o valor de seu crédito. Caberá às partes velar para as devidas intimações de cônjuges, condôminos e outros credores. Decorrido o prazo para embargos/impugnação, as partes deverão apresentar avaliação do bem, podendo para tanto se valer de profissionais e empresas do setor de engenharia ou mercado imobiliário. A Parte Exequente deverá manifestar sua pretensão à adjudicação, depositando a integralidade do valor da dívida com o agente fiduciário e ainda eventual diferença em favor do mutuário, ciente da imediata imissão na posse independentemente de nova ação. Na hipótese de venda judicial, a Parte Exequente deverá optar pela venda direta ou indicar o leiloeiro, advertida de que o adiantamento das despesas correrão por sua conta, pois é a adjudicação a forma prioritária de expropriação de acordo com o art. 825, I, do prefalado diploma, consistindo, a propósito, na forma menos onerosa de satisfação do crédito. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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