Execução de Título Extrajudicial 5001834-17.2018.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001834-17.2018.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 10:33

Publicação

09/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001834-17.2018.8.21.0048/RS RELATOR: BRUNA MOREIRA HOFF EXEQUENTE: JAQUELINE BEATRIZ TABORDA ADVOGADO(A): RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A): EDWARD FONTANA (OAB RS058534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 20/04/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 13:08

Expedida/certificada

05/06/2026, 12:50

Petição

20/04/2026, 13:21

Confirmada

05/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001834-17.2018.8.21.0048/RS EXEQUENTE: JAQUELINE BEATRIZ TABORDA ADVOGADO(A): RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A): EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO: ISRAEL SALAMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): FILIPE MORAIS SILVA (DPE) Local: Farroupilha Data: 25/03/2026 EDITAL Nº 10102736763 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 DIAS Objeto: Intimação da Penhora Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha. INTIMAÇÃO da parte ré ISRAEL SALAMAO DE OLIVEIRA, CPF: 01362937002 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros, conforme termo evento 115, SISBAJUD1, para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. Farroupilha, 25 de Março de 2026. SERVIDOR(A): JANAINA DE OLIVEIRA BARBOSA NUNES. JUIZ(A): BRUNA MOREIRA HOFF

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:59

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:57

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 16:44

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:12

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001834-17.2018.8.21.0048/RS EXEQUENTE: JAQUELINE BEATRIZ TABORDA ADVOGADO(A): RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A): EDWARD FONTANA (OAB RS058534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial do executado ISRAEL SALAMÃO DE OLIVEIRA. A exceção, protocolada no Evento 91, PET1, busca o reconhecimento da nulidade da citação por edital e, subsidiariamente, a declaração da prescrição intercorrente. A parte Exequente, JAQUELINE BEATRIZ TABORDA, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no Evento 96, IMPUGNAÇÃO1, defendendo a validade da citação editalícia e refutando a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual admitido para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Tal instrumento também é aceito para questões que não demandem dilação probatória, desde que demonstradas por prova pré-constituída. No caso em apreço, as alegações de nulidade de citação e prescrição intercorrente enquadram-se nessas condições, sendo, portanto, cabível a presente exceção. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Defensoria Pública argumenta a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios para a localização pessoal do executado. Conforme Evento 91, PET1, a curadoria especial aponta que as buscas realizadas em órgãos como INSS, JUCISRS, SCPC, SISBAJUD, SERASAJUD, DMAE e TRE não seriam suficientes. Sugere, ainda, buscas na Receita Federal, Polícia Civil, CORSAN, RGE, concessionárias de serviços públicos e operadoras de celular. Contudo, a análise dos autos revela um esforço significativo da Exequente e do Juízo para a localização do Executado antes do deferimento da citação editalícia. Foram diversas tentativas de citação em diferentes endereços. Inicialmente, o mandado de citação foi direcionado ao endereço informado na petição inicial, Rua Rui Barbosa, n. 20, Bairro Centro, Farroupilha/RS. A Oficiala de Justiça certificou que o Executado havia se mudado, sem que o novo endereço fosse conhecido (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 30). Em seguida, a Exequente indicou um novo endereço, Rua Giácomo Mandelli Sobrinho, n. 46, Bairro Cinquentenário, Farroupilha/RS. Diversas diligências foram realizadas neste local. Em uma delas, a Oficiala de Justiça foi atendida pela Sra. Carine, que declarou ter adquirido o imóvel e desconhecer o executado (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 35). Em outra oportunidade, o Sr. Joel Tomaz de Assis fez declaração similar (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 42). Em uma última tentativa, a Sra. Kellen Andressa Costa Rosa se apresentou como moradora, declarando desconhecer o executado (Evento 3, PROCJUDIC2, p. 8). A própria Exequente chegou a noticiar nos autos que a esposa do Executado estaria se fazendo passar por outra pessoa no endereço indicado (Evento 3, PROCJUDIC1, p. 37). Além das tentativas de citação pessoal, o Juízo requisitou informações de endereço em diversos cadastros públicos e sistemas. Foram realizadas consultas ao INSS (Evento 26), JUCISRS, SCPC, SISBAJUD, SERASAJUD, DMAE e TRE (Eventos 41 e 59). Tais consultas esgotam os meios razoáveis de pesquisa de endereço à disposição do Juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, § 3º, dispõe que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." O rol de órgãos e sistemas consultados nos autos atende a esta previsão legal. As sugestões adicionais apresentadas pela Defensoria Pública, embora plausíveis em tese, não tornam insuficientes as múltiplas diligências já empreendidas, que demonstraram a impossibilidade de citação pessoal. Dessa forma, entende-se que houve o esgotamento das diligências cabíveis e razoáveis para a localização do Executado. A citação por edital foi medida legítima e necessária diante das circunstâncias, não havendo que se falar em nulidade. II. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Defensoria Pública alega a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aduzindo que a execução tramita há mais de 7 anos sem diligências efetivas. Contudo, a prescrição intercorrente exige a inércia da parte exequente na promoção dos atos processuais que lhe competem. No presente caso, não se verifica a inércia da Exequente. Os autos demonstram uma série contínua de atos praticados pela Exequente para impulsionar o feito e localizar o devedor. Foram diversas petições e requerimentos de diligências, como novas tentativas de citação e a busca de endereços em sistemas eletrônicos. A cada certidão negativa ou informação infrutífera, a Exequente manifestava-se nos autos, buscando novas providências. A própria solicitação de citação por edital (Eventos 55 e 70) demonstra o interesse da parte em dar andamento à execução, após exaustivas tentativas de citação pessoal. A demora na efetivação da citação não pode ser atribuída à Exequente, mas sim à dificuldade de localização do Executado, que se ocultou ou mudou de endereço repetidamente. A interrupção da prescrição se dá com o ajuizamento da execução e, posteriormente, a citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição. Considerando que a citação por edital foi precedida de esgotamento dos meios razoáveis de localização, e que a Exequente manteve-se diligente na busca pelo devedor, não há que se falar em inércia apta a configurar a prescrição intercorrente. III. DA NEGATIVA GERAL A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, invoca a prerrogativa da negativa geral, conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esta prerrogativa é plenamente reconhecida, permitindo ao curador especial impugnar genericamente os fatos alegados. Todavia, a negativa geral não tem o condão de desconstituir fatos comprovados nos autos ou atos processuais válidos praticados em conformidade com a legislação. Os fundamentos apresentados pela curadoria especial foram devidamente analisados com base nos elementos fáticos e jurídicos do processo. Diante do exposto, os argumentos da Exceção de Pré-Executividade não se sustentam. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública no Evento 91, PET1. Considerando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, deixo de condenar em honorários de sucumbência. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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