Execução de Título Extrajudicial 5000086-64.2006.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000086-64.2006.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-64.2006.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora de cotas sociais É indispensável que a parte exequente junte aos autos a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado Tocantins ou cópia integral do contrato social mais recente da empresa. Esse documento é indispensável porque comprova que a devedora integra efetivamente o quadro societário da empresa sob a condição de sócio cotista, além de informar o valor nominal das cotas sociais e a exata distribuição do capital da sociedade empresária. O credor deve instruir o pleito com um demonstrativo contábil de débito devidamente atualizado. Esse documento permite ao juiz verificar a proporcionalidade da penhora, evitando que a constrição recaia sobre um montante de cotas muito superior à obrigação financeira em execução, o que configuraria excesso de execução. A parte exequente não juntou os referidos documentos, restando prejudicada a análise do pedido. Fica o exequente intimado para que junte o documento acima referido, bem como o endereço atualizado da executada ELIANA BOTTAN DA SILVA.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:04

Petição

08/05/2026, 14:10

Publicação

24/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-64.2006.8.21.0049/RS RELATOR: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 15/03/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:44

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:26

Documento (Carta)

15/03/2026, 09:21

Expedição de documento (Carta)

27/02/2026, 15:03

Petição

04/02/2026, 09:39

Publicação

02/02/2026, 03:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-64.2006.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor indicado pelo exequente, na modalidade da Teimosinha pelo prazo de trinta dias. Uma vez bloqueados os valores de forma parcial para satisfação do débito, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Expeça-se Carta AR/Mandado para a intimação da parte executada ELIANA BOTTAN DA SILVA sobre a indisponibilidade dos valores, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, CPC), no prazo de 5 dias, convertendo-se a mesma automaticamente em penhora caso não apresentada a manifestação. Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL intimada para que diga sobre o prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (TRIENAL), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é "Arquivado Provisoriamente - Artigo 921 do CPC", devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Pretendendo a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-64.2006.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: GILBERTO SILVA ADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada GILBERTO SILVA, sob o argumento de que o valor bloqueado via SisbaJud junto à Caixa Econômica Federal é oriundo de proventos de aposentadoria. Diante da alegação de impenhorabilidade, a consulta via SisbaJud na modalidade da Teimosinha foi interrompida: Tal alegação merece guarida. A impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, pressupõe prova de que os ativos financeiros das contas-correntes objeto da penhora online sejam oriundos dos proventos de aposentadoria, particularidade que resta provada nos autos, na medida em que os valores bloqueados via SisbaJud junto à Caixa Econômica Federal, correspondem a verba do benefício previdenciário, conforme se verifica dos documentos do Evento 76. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADEABSOLUTA QUE ABRANGE TANTO A VERBA ALIMENTAR MENSAL PERCEBIDA PELO DEVEDOR QUANTO OS VALORES DE MESMA NATUREZA QUE SE MOSTREM REMANESCENTES AO CRÉDITO QUANDO DO BLOQUEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080618200, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 26-06-2019) (grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. 1. É impenhorável a quantia percebida a título de benefício previdenciário, conforme dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC. 2. Ademais, as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, pois se presume tratar de verba alimentar, conforme norma trazida pela Lei 11.382/2006, contemplada pela Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081196412, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 05-06-2019) (grifei). Por tais razões, com fundamento no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos proventos previdenciários bloqueados via SisbaJud junto à Caixa Econômica Federal de GILBERTO DA SILVA foram desbloqueados pelo Juízo. Acrescento que os demais valores foram desbloqueados pelo Juízo, porquanto os encontrados se mostraram irrisórios em cotejo com o valor da execução: Ficam as partes intimadas. Aguarde-se o retorno dos autos da URCAJUD quanto aos demais devedores.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-64.2006.8.21.0049/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Da CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNseg é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. A obtenção das referidas informações em nada contribuirá para a efetividade da execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Do prosseguimento do feito Fica a parte exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL intimada para que diga a forma como pretende o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, a teor do que dispõe o art. 921, inc. III, e §1º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ausente manifestação da parte credora sobre o prosseguimento do feito, o prazo da suspensão terá início a contar da data do decurso do prazo da presente intimação, alternativamente, da manifestação da parte sobre o interesse na suspensão. O movimento de suspensão a ser lançado no Sistema Eproc diante da ausência de movimentação específica é: "Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento". Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação da parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, iniciará o decurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente (TRIENAL), cabendo a esta adotar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito (art. 921, §3º, do CPC), devendo o feito permanecer arquivado administrativamente, com base no art. 921, §2º, do CPC. Para arquivamento administrativo do feito, com fundamento no art. 921, §2º, diante da ausência de movimentação específica do Sistema Eproc nesse sentido, o movimento a ser lançado é "Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal", devendo ser inserido o localizador "ARQUIVAMENTO-ADM". Não havendo a localização de bens ou da parte executada, iniciar-se-á o prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), ressaltando que eventuais decisões e despachos de suspensão e arquivamento do feito possuem caráter meramente declaratório, incapazes de alterar os marcos prescricionais. Permanecendo o feito arquivado administrativamente por período superior ao prazo prescricional, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de quinze dias, para os fins do art. art. 921, §5º, do CPC: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Pretendendo a penhora online via SisbaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD". Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

21/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Carta)

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