Execução de Título Extrajudicial 5000172-74.2003.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000172-74.2003.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000172-74.2003.8.21.0070/RS EXECUTADO: DACIR ALBINO MUNARI ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA JARDIM (OAB RS115481) EXECUTADO: CARLOS PEDRO MUNARI ADVOGADO(A): ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN (OAB RS011321) EXECUTADO: IRMAOS MUNARI LTDA ADVOGADO(A): ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN (OAB RS011321) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, aguarde-se retorno da Carta Ar de intimação para regularização da representação processual de Carlos. 2. Da gratuidade do executado Dacir Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Destarte, para ser deferida a gratuidade deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda2. Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento, em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/3. Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento, em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. Após, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

21/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

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