Execução de Título Extrajudicial 5001762-22.2024.8.21.0112 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001762-22.2024.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001762-22.2024.8.21.0112/RS EXEQUENTE: COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A): ROMULO MIOTTO FRANCA (OAB RS113091) ADVOGADO(A): RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) EXECUTADO: GERALDO JOSE PUNTEL ADVOGADO(A): SILOMAR GARCIA SILVEIRA (OAB RS032116) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a litispendência entre o presente processo e a execução nº 5001761-37.2024.8.21.0112, anteriormente distribuída em 18/07/2024 às 10h42min28s, e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito.

21/07/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 17:26

Petição

28/05/2026, 15:44

Petição

11/05/2026, 15:05

Petição

24/04/2026, 15:00

Petição

07/04/2026, 08:38

Publicação

07/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001762-22.2024.8.21.0112/RS EXEQUENTE: COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A): GABRIELA KERIELI KIRST (OAB RS118105) ADVOGADO(A): RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 15:51

Publicação

17/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001762-22.2024.8.21.0112/RS EXEQUENTE: COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A): GABRIELA KERIELI KIRST (OAB RS118105) ADVOGADO(A): RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 42, PET1, no qual requer o prosseguimento da execução para entrega de coisa fungível, com a adoção de medidas para a satisfação do crédito. Passo à análise dos requerimentos. O pedido de expedição de ofício à CAMNPAL – Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma, para que informe sobre a existência de soja depositada em nome do executado e, em caso positivo, realize o bloqueio, é medida razoável e alinhada ao poder geral de cautela do juiz para assegurar a efetividade da execução. A providência visa localizar o bem objeto da lide e garantir o resultado útil do processo, encontrando amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o pedido para que a referida cooperativa informe sobre a movimentação de grãos pelo executado desde janeiro de 2024 é pertinente, pois pode revelar eventuais tentativas de ocultação de patrimônio ou desvio do produto que deveria ser entregue ao credor, configurando indício de fraude à execução. Quanto ao pedido de conversão da obrigação de entrega de coisa em quantia certa, entendo ser prematuro neste momento. A legislação processual estabelece que a conversão em perdas e danos é uma medida subsidiária, cabível quando a entrega da coisa se torna impossível ou não é cumprida no prazo fixado, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil. Antes de se autorizar a conversão, devem ser esgotadas as tentativas de obtenção da tutela específica, ou seja, a entrega do produto. No que tange à atualização do débito, observo que a exequente incluiu no montante de soja a ser entregue o valor referente aos honorários advocatícios fixados na decisão do evento 29, DESPADEC1. Contudo, a condenação em honorários é uma obrigação de pagar quantia certa (pecuniária), não se convertendo automaticamente em obrigação de entregar produto. Assim, a execução deve prosseguir para a entrega do principal (soja) devidamente atualizado pelos encargos contratuais, e, de forma apartada, para o pagamento dos honorários e custas em dinheiro. Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela exequente no evento 42, PET1. Determino o prosseguimento da execução para a entrega de 146.708,23 kg de soja (grão), correspondente ao débito principal atualizado. Expeça-se ofício à CAMNPAL – Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma, no endereço que deverá ser informado pela exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe se o executado, GERALDO JOSE PUNTEL, CPF nº 230.736.080-87, possui soja ou outros grãos depositados em seus armazéns. b) Em caso positivo, proceda ao imediato arresto e bloqueio do produto, até o limite de 146.708,23 kg de soja, deixando-o à disposição deste juízo. c) Informe se houve depósitos, entregas, transferências ou vendas de soja em nome do executado desde 01 de janeiro de 2024 até a data da resposta, encaminhando os respectivos extratos e documentos comprobatórios. Indefiro, por ora, o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Agendada a intimação eletrônica.

Expedida/certificada

14/03/2026, 11:12

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001762-22.2024.8.21.0112/RS EXEQUENTE: COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A): GABRIELA KERIELI KIRST (OAB RS118105) ADVOGADO(A): RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) EXECUTADO: GERALDO JOSE PUNTEL ADVOGADO(A): SILOMAR GARCIA SILVEIRA (OAB RS032116) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Fungível, proposta por COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, qualificada nos autos, em face de GERALDO JOSE PUNTEL, igualmente qualificado. A exequente fundamenta seu pleito em duas Cédulas de Produto Rural (CPRs), identificadas como CAN0010/2023, emitida em 29/06/2023 para entrega de 25.991 kg de soja, com vencimento em 06/03/2024, e CAN0012/2023, emitida em 03/07/2023 para entrega de 67.337 kg de soja, com vencimento também em 06/03/2024, totalizando uma obrigação inicial de 93.328 kg de soja. Conforme a petição inicial (evento 1, DOC1), a exequente alega que o executado não efetuou a entrega de nenhum produto, configurando o inadimplemento da obrigação. Em razão disso, pugnou pela execução do débito, que, com a aplicação dos acréscimos contratuais por inadimplemento – multa de 30% sobre a obrigação principal e juros moratórios de 1% ao mês –, alcançava a quantia de 125.115,9 kg de soja na data de 18/07/2024, equivalente a R$ 243.980,10, valor meramente estimativo para fins de alçada, uma vez que a obrigação visa à entrega da coisa in natura. As Cédulas de Produto Rural foram devidamente registradas junto à B3, conforme comprovantes anexados (evento 1, DOC5; evento 1, OUT6). Por meio de despacho exarado em 22/08/2024 (evento 4, DOC1), foi determinada a intimação pessoal do executado, por Carta AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregasse a soja, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, conforme o artigo 806 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi fixada multa diária no percentual de 10% sobre o valor da causa para o caso de descumprimento, sem prejuízo de nova avaliação após o decurso do prazo, com a ressalva de que, em caso de inércia e inviabilidade da tutela específica, a obrigação seria convertida em perdas e danos. Considerando o domicílio do executado em Novo Cabrais/RS, foi expedida Carta Precatória (evento 7, DOC1) para a Comarca de Cachoeira do Sul/RS, visando à citação e intimação do devedor. A referida Carta Precatória foi cumprida em 30/10/2024, momento em que o executado, GERALDO JOSE PUNTEL, foi devidamente citado e intimado dos termos da execução e das penalidades fixadas. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 27, OUT3), nos autos da própria Carta Precatória nº 5008628-73.2024.8.21.0006/RS. Em sua peça, o excipiente arguiu, preliminarmente, a carência do direito de ação, sustentando que a dívida para entrega de coisa certa tornou-se inexigível devido à frustração da safra decorrente de enchentes e excesso de precipitação pluviométrica ocorridas em maio de 2024, qualificando tais eventos como caso fortuito ou força maior. Alegou, ademais, que a obrigação se tornou incerta, ilíquida e inexigível, com a presença de anatocismo, cobrança de comissão de permanência e outras "áleas", demandando a apuração do valor da soja de outra forma. Para comprovar a safra frustrada, referiu-se a "levantamento fotográfico" anexo. No mérito da exceção, o executado reiterou a tese de perecimento da obrigação em sua forma original e a existência de onerosidade excessiva e abusividade oriundas das obrigações principais e de supostas novações, pleiteando a revisão do contrato para alcançar um "preço justo". Indicou a necessidade de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a eliminação da capitalização mensal e da comissão de permanência, a correção monetária pelo IGPM, o expurgo de juros moratórios e a declaração de inexistência de mora, além da compensação de valores já pagos e a repetição do indébito. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 51, inciso IV, e 6º, incisos V e VIII. Solicitou, ainda, a concessão de tutela antecipatória de urgência para cancelar seu nome em cadastros de inadimplentes e declarar a inexistência de mora, requerendo a exibição de extratos e contratos pela exequente e o deferimento de todos os meios de prova. O juízo deprecado, ao analisar a exceção, proferiu decisão, determinando o cumprimento da ordem deprecada e a devolução da Carta Precatória ao juízo de origem para a análise e decisão do incidente processual. A exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (evento 28, DOC1), rebatendo os argumentos do executado. Preliminarmente, a exequente arguiu o não cabimento da exceção de pré-executividade, salientando que o executado não opôs Embargos à Execução, e que a exceção é restrita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, o que não seria o caso das alegações de onerosidade excessiva, abusividade e revisão contratual. No mérito da impugnação, a exequente defendeu a plena validade e exigibilidade do título executivo, sustentando que o contrato foi regularmente pactuado e que a alegação de caso fortuito ou força maior por frustração de safra não descaracteriza a dívida, pois as intempéries climáticas são riscos inerentes à atividade agrícola. Aduziu a ausência de comprovação documental das perdas, bem como a inobservância dos requisitos da Teoria da Imprevisão. Quanto à alegada abusividade e onerosidade excessiva, afirmou que os encargos foram pactuados dentro dos limites legais e que o executado não se desincumbiu do ônus de apresentar o cálculo discriminado do valor que entende correto, conforme os artigos 917, §2º e 525, §§4º e 5º do CPC. Por fim, argumentou que a revisão contratual não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, mas sim em ação própria, e que a manutenção do nome do executado nos cadastros restritivos é consequência legítima da inadimplência. Vieram os autos conclusos para decisão. II. Fundamentação A controvérsia central a ser dirimida por este juízo reside na admissibilidade e, subsidiariamente, no mérito das alegações apresentadas na Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado. Para tanto, imperiosa se faz uma análise aprofundada da natureza jurídica desse instituto processual, suas limitações e as provas que podem ser nele veiculadas, bem como a subsunção dos argumentos do excipiente a tais parâmetros. A. Da Adequação da Exceção de Pré-Executividade como Via Processual A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa incidental do executado, de construção pretoriana, amplamente admitido na prática forense e consolidado pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Sua finalidade primordial é permitir que o executado argua, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública ou questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que prescindam de dilação probatória, ou seja, que possam ser comprovadas de plano por prova pré-constituída. A essência desse instrumento reside na sua restrição cognitiva, distinguindo-se fundamentalmente dos embargos à execução, que se caracterizam pela amplitude de defesa e pela possibilidade de produção de vasta gama de provas, inclusive pericial e testemunhal, para desconstituir o título executivo ou modificar o valor da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência, reiteradamente citada pela própria exequente em sua impugnação, é uníssona ao delinear os contornos da exceção de pré-executividade. Por exemplo, em julgados como o proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO; OU, AINDA, À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS DO DEVEDOR PREVISTOS NO ARTIGO 736. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC/73. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - AI: 00131196720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 20/04/2016, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2016), fica clara a natureza excepcional e as hipóteses restritas de cabimento da exceção. De igual modo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já assentou que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, nem tampouco faz as vezes de ação declaratória de nulidade de título extrajudicial, destacando a necessidade de dilação probatória para certas questões, a exemplo do que se decidiu no Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. 1. Agravo insurgindo-se contra decisão que, diante da necessidade de dilação probatória, rejeitou exceção de pré-executividade manejada. 2. A exceção de pré-executividade não substitui os embargos do devedor na discussão de toda e qualquer matéria, nem tampouco faz as vezes de ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. 3. in casu, a necessidade de dilação probatória não foi ilidida pela agravante, devendo ser respeitado o entendimento do juiz a quo, sobretudo ante o curto espaço por onde a exceção pode ser conhecida. 4. Agravo improvido. (TRF-5 - AG: 98320320134059999, Relator: Desembargador Federal André Dias Fernandes, Data de Julgamento: 04/02/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/02/2014). Ao analisar os fundamentos apresentados pelo excipiente, verifica-se que a maioria de suas alegações transcende o escopo restrito da exceção de pré-executividade. A arguição de carência do direito de ação, baseada na suposta inexigibilidade da dívida por frustração de safra decorrente de intempéries climáticas, bem como a defesa pautada em onerosidade excessiva, abusividade contratual, existência de anatocismo e a necessidade de revisão de cláusulas contratuais (limitação de juros, afastamento de capitalização e comissão de permanência, alteração do índice de correção monetária, expurgo de juros moratórios e compensação de créditos), são matérias que, por sua própria natureza, demandam uma investigação probatória aprofundada. A comprovação de uma safra frustrada por caso fortuito ou força maior, por exemplo, não se resolve com a mera apresentação de "levantamento fotográfico" ou alegações genéricas. Exige-se, para tanto, a produção de laudos técnicos agronômicos, prova testemunhal, perícias para aferir a extensão dos danos, a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, e a sua efetiva relação de causalidade com o inadimplemento. Tal complexidade probatória é incompatível com a sumariedade da cognição permitida na exceção de pré-executividade. Precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como o Agravo de Instrumento Nº 70083135228, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 21-01-2020, confirmam o NÃO-CABIMENTO da exceção para discutir questões que não sejam de ordem pública e não possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva, abusividade de encargos e a pretensão de revisão contratual, com o objetivo de alterar juros remuneratórios, afastar capitalização e comissão de permanência, ou definir novos índices de correção, são temas que demandam análise de documentos contábeis, cálculo atuarial e, frequentemente, perícia técnica. O Código de Processo Civil é claro, em seu artigo 917, §2º, ao estabelecer que, em caso de alegação de excesso de execução, o executado deve apresentar, na petição dos embargos, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Tal exigência é reiterada e explicitada no artigo 525, §§4º e 5º do CPC, que dispõem sobre a necessidade de o impugnante, ao alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação no que tange a esse fundamento. A exequente, em sua impugnação, acertadamente apontou que o excipiente se limitou a impugnar genericamente os valores, sem apresentar qualquer memória de cálculo que corrobore sua tese de excesso ou incorreção, o que se alinha com o entendimento de tribunais como o TJRS, que em Agravo de Instrumento Nº 70080525108, Sétima Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/02/2019, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo de cálculo do valor apontado como devido. A argumentação do excipiente, ao invocar nulidade do contrato por "ardil das instituições financeiras" e "propaganda enganosa", igualmente se insere no campo da dilação probatória complexa, necessitando de elementos que não foram pré-constituídos nos autos e que demandariam ampla instrução processual para sua elucidação. Portanto, a exceção de pré-executividade, na presente hipótese, foi utilizada de forma inadequada para veicular questões que deveriam ter sido suscitadas em embargos à execução, sendo imprescindível a produção probatória para a sua devida apuração. A via estreita da exceção não comporta a complexidade dos temas trazidos pelo executado. B. Da Análise das Alegações do Excipiente em Caráter Subsidiário Ainda que as matérias aventadas pelo excipiente se mostrem impróprias para a via eleita da exceção de pré-executividade, impende analisar os fundamentos subjacentes às suas arguições, de modo a reforçar a higidez do título executivo e a regularidade da execução, demonstrando a inviabilidade de seu acolhimento, mesmo se superado o óbice processual. B.1. Da Alegada Carência do Direito de Ação e Inexigibilidade da Dívida por Caso Fortuito ou Força Maior O excipiente sustenta que a frustração da safra de soja, decorrente de enchentes e excesso de chuvas em maio de 2024, configura caso fortuito ou força maior, tornando a obrigação de entrega da coisa incerta, ilíquida e inexigível. Contudo, as Cédulas de Produto Rural apresentadas pela exequente (evento 1, DOC5; evento 1, DOC6; evento 1, DOC7; evento 1, DOC8) revestem-se dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceituado pela legislação civil e processual, notadamente por especificar a quantidade de produto, a qualidade (soja em grãos, safra 2023/2024, padrão comercial), o valor de emissão, a data de vencimento e as condições de pagamento (entrega do produto). A alegação de que a obrigação se tornou incerta ou ilíquida não se sustenta diante da clareza dos títulos. Ademais, a tese de caso fortuito ou força maior para justificar o inadimplemento em contratos agrícolas é frequentemente afastada pela jurisprudência, que compreende as variações climáticas como riscos inerentes à atividade empreendida. A agricultura, por sua natureza, está sujeita a intempéries, e a mitigação desses riscos, via de regra, cabe ao próprio produtor, mediante a contratação de seguros agrícolas ou outros mecanismos de proteção. A simples ocorrência de eventos climáticos adversos, sem a devida comprovação de sua excepcionalidade, imprevisibilidade absoluta e impacto direto e inevitável na produção, não é suficiente para descaracterizar a obrigação. O excipiente, ao apresentar apenas um "levantamento fotográfico" e alegações genéricas, não demonstrou a prova robusta e irrefutável necessária para embasar sua tese. Nesse diapasão, é pertinente citar os posicionamentos jurisprudenciais que a própria exequente colacionou. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em diversos julgados, tem reafirmado que a frustração de safra por intempéries não caracteriza caso fortuito ou força maior que autorize o descumprimento da obrigação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Afigura-se possível a resolução do contrato ainda que inexistente cláusula resolutiva expressa. Inteligência do art. 475 do Código Civil. 2. A frustração de safra decorrente de alterações climáticas não configura caso fortuito ou força maior a autorizar o descumprimento da obrigação de pagar, uma vez que as variações climáticas são inerentes à atividade agrícola. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. 2. Indenização pela utilização do imóvel que se mantém a fim de preservar o equilíbrio entre as partes e a vedação do enriquecimento indevido dos réus. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067970319, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. 1. A alegação de que as partes realizaram uma repactuação verbal, prorrogando o prazo para pagamento das notas promissórias, não restou demonstrada. Ônus da prova que incumbia aos embargantes. Exegese do art. 333, I, CPC. 2. A frustração de safra decorrente de intempéries não configura caso fortuito ou força maior a autorizar a resolução do contrato, uma vez que as variações climáticas são inerentes à atividade agrícola. Inocorrência de onerosidade excessiva. Precedentes. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056465214, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/06/2014). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS EMITENTES. A solidariedade entre os devedores da Nota de Crédito Rural decorre de previsão legal, inviabilizando a pretensão de quitação individualizada e parcial da operação de financiamento. Inaplicabilidade ao caso concreto da Lei nº 11.775/08, que prevê as hipóteses de individualização. A frustração de safra não configura caso fortuito ou força maior a autorizar a resolução da obrigação, uma vez que é circunstância inerente à atividade agrícola. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051326965, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/02/2013). Essa compreensão é compartilhada por outras cortes do país, como o TJPR e o STJ, evidenciando a uniformidade no tratamento da questão: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DANOS MATERIAIS. LAVOURA DE SOJA. QUEBRA NA PRODUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÃO CLIMÁTICA. RISCO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Tendo em vista que oscilações climáticas são riscos inerentes à atividade de plantio de soja, não é passível a indenização. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1237889-3 - Cascavel - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 13.11.2014) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.264 - SP (2018/0284714-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO [...] DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial interposto por AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] 4. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. A alegada estiagem e crise hídrica não configuram, in casu, evento de natureza imprevisível, caso fortuito ou força maior, nos termos dispostos no Código Civil. Trata-se de evento inerente às atividades exercidas pela apelante, que não acarreta desiquilíbrio contratual e nem justifica o inadimplemento de cédula de crédito bancário ou a alteração de suas cláusulas. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (fl. 1.027). [...] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO E TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo ressaltou, explicitamente, que não pode ser reconhecida a imprevisão na hipótese vertente, em virtude de o recorrente ter pleno conhecimento do cenário da economia nacional, tendo, inclusive, subscrito diversos aditivos contratuais após os momentos de crise financeira, razão pela qual não seria possível propugnar pelo imprevisto desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Nesse diapasão, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer eventual onerosidade excessiva ou imprevisão, com o consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1316595/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017 - grifou-se) Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator A Teoria da Imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil, exige que a parte demonstre cabalmente a ocorrência de um evento extraordinário e imprevisível, que tenha gerado uma onerosidade excessiva para uma das partes, tornando a prestação de uma delas excessivamente gravosa. No caso em tela, o excipiente não apresentou elementos que permitam inferir a imprevisibilidade ou a excepcionalidade das chuvas em maio de 2024 a ponto de justificar o descumprimento da obrigação contratual, considerando-se a natureza da atividade agrícola. A simples ocorrência de precipitação pluviométrica, mesmo que intensa, não se traduz automaticamente em caso fortuito ou força maior apto a desconstituir o título executivo sem uma análise aprofundada da extensão e da possibilidade de mitigação dos riscos, o que, como já mencionado, extrapola os limites da exceção de pré-executividade. B.2. Da Alegada Abusividade, Onerosidade Excessiva e Necessidade de Revisão Contratual As argumentações do excipiente sobre a existência de onerosidade excessiva, abusividade de encargos, anatocismo e a necessidade de revisão contratual são, de fato, questões que podem ser debatidas em sede judicial, mas não pela via da exceção de pré-executividade. A pretensão de "revisão do contrato para encontrar o preço justo", de limitação de juros, eliminação de capitalização mensal e comissão de permanência, bem como a definição de correção monetária pelo IGPM, demandam um exame exaustivo das cláusulas contratuais, dos extratos financeiros e, invariavelmente, de uma perícia contábil para aferir a alegada abusividade e a quantificação de um eventual valor correto. O excipiente citou diversas ementas que tratam da revisão de contratos bancários e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como o REsp 1.388.972 / SC (Rel. Min. MARCO BUZZI) sobre a capitalização de juros, ou a Apelação Cível nº70002550473 (Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS), que aborda a possibilidade de revisão, aplicação do CDC, nulidade de cláusulas abusivas e a limitação de juros. Contudo, mesmo nestes precedentes, a análise da abusividade e a consequente revisão se deram em ações próprias (revisionais, consignatórias) ou em embargos à execução, que permitem a instrução probatória necessária. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, não é o palco adequado para tal debate, conforme já reiterado pelos tribunais. Ademais, ao alegar excesso de execução e abusividade, o executado não cumpriu com o ônus processual imposto pelos artigos 917, §2º, e 525, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. A simples menção de que os encargos são exorbitantes ou que os valores são aleatórios, sem a apresentação de um demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que considera correto, impede o juízo de analisar tal alegação. A exequente, por outro lado, apresentou em sua inicial um cálculo detalhado da evolução da dívida, com os acréscimos aplicados conforme as disposições contratuais (multa de 30% e juros de 1% a.m.), demonstrando a liquidez e a certeza do valor executado. A ausência de um demonstrativo de cálculo por parte do excipiente, além de inviabilizar a análise das suas alegações de onerosidade excessiva e excesso de execução, constitui um óbice intransponível à revisão contratual pretendida na via processual inadequada. A jurisprudência, novamente confirmada pela exequente, é firme neste ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE APONTA COMO DEVIDO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080525108, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 525, §§ 4º e 5º, CPC. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. (TJ-DF 07275258020198070000 DF 0727525-80.2019.8.070000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) B.3. Da Alegada Nulidade por "Ardil das Instituições Financeiras" A alegação de que o contrato seria nulo por "ardil das instituições financeiras", propaganda enganosa e hipossuficiência do consumidor (art. 51, IV do CDC), além de também demandar dilação probatória, carece de fundamentação fática concreta nos documentos apresentados na exceção. O excipiente não logrou demonstrar, de plano, a ocorrência de qualquer vício de consentimento ou conduta ardilosa por parte da exequente. Tais argumentos, embora sérios, não podem ser presumidos e exigem a produção de prova robusta, o que é inviável na via processual eleita. B.4. Da Suspensão da Negativação e Inexistência de Mora O pedido de tutela antecipatória de urgência para cancelar o registro do nome do executado em órgãos de inadimplentes e declarar a inexistência de mora é uma decorrência lógica da inadimplência não elidida. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de títulos são direitos do credor, legalmente amparados pelos artigos 782 e 784 do Código de Processo Civil, e visam a tutelar a segurança jurídica das relações comerciais e a proteção do crédito. Para que a suspensão da negativação seja deferida, é indispensável a demonstração inequívoca da ilegalidade da dívida ou da abusividade dos encargos, bem como a efetivação de depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. No presente caso, nenhuma das condições foi preenchida pelo excipiente. A mora somente seria descaracterizada caso fosse comprovada a exigência de encargos ilegais ou abusivos, o que, como exaustivamente exposto, não foi demonstrado de plano e tampouco é cabível de análise aprofundada em sede de exceção de pré-executividade. A simples alegação de onerosidade excessiva ou a pretensão de revisão contratual, sem a devida comprovação judicial de suas teses e sem a garantia do débito, não é suficiente para impedir o exercício legítimo do direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito e os meios coercitivos legais para tanto. Assim, verifica-se que as matérias arguidas pelo executado na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses restritas de cabimento deste incidente, exigindo dilação probatória incompatível com a via eleita. Além disso, mesmo em uma análise superficial, os argumentos apresentados pelo excipiente não são suficientes para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conforme a prova pré-constituída nos autos. A execução, portanto, deve prosseguir em seus ulteriores termos. III. Conclusão e Dispositivo Diante de todo o exposto, considerando a manifesta inadequação da via eleita para o processamento das matérias arguidas, bem como a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, as teses de defesa, julgo REJEITADA a Exceção de Pré-Executividade apresentada por GERALDO JOSE PUNTEL. Determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão de evento 4, DOC1, para que se ultime a entrega da coisa fungível objeto dos títulos executivos, ou, em caso de inviabilidade, a sua conversão em perdas e danos. Condeno o excipiente, GERALDO JOSE PUNTEL, ao pagamento das custas processuais relativas a este incidente e dos honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção aos critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Agendada intimação eletrônica das partes.

04/09/2025, 00:00

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