Execução de Título Extrajudicial 5010825-02.2013.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010825-02.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:22

Publicação

13/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010825-02.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Comandado o desbloqueio de pequenos valores encontrados, eventos 123 e 124, dê-se vista ao exequente, por dez dias, do resultado negativo da diligência de bloqueio via SISBAJUD. Intimar.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:14

Petição

28/10/2025, 14:42

Petição

21/10/2025, 17:00

Publicação

09/10/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010825-02.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: FERNANDO SASSO MORAES ADVOGADO(A): SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI (OAB RS115098) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI (OAB RS093210) EXECUTADO: FERNANDO SASSO MORAES & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A): SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI (OAB RS115098) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI (OAB RS093210) DESPACHO/DECISÃO Postula o exequente a penhora de aposentadoria do executado até o limite de 30% dos seus rendimentos. Este o entendimento do TJRGS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2, DO ART. 833 DO CPC. NO CASO, O CRÉDITO EM EXECUÇÃO NÃO É DE NATUREZA ALIMENTAR E A PARTE AGRAVADA AUFERE RENDA INFERIOR 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, CONSOANTE SE VERIFICADA DO CONTRACHEQUE ACOSTADO. NESSE CONTEXTO, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE RENDA/REMUNERAÇÃO, PORQUANTO CONSTITUEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, IMPENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52245865120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-09-2025) Assim, indefiro o pedido de penhora, uma vez que os referidos proventos se tratam de recurso impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, dado o seu caráter alimentar. Intimar.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 17:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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