Execução de Título Extrajudicial 5006673-36.2024.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006673-36.2024.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006673-36.2024.8.21.2001/RS EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVA CANAVERDE ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) EXECUTADO: CAMILA GRAZIELE MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVANDRO RAUL DOS SANTOS (OAB RS027521) ADVOGADO(A): FELIPE GRAEFF (OAB RS085311) DESPACHO/DECISÃO Adoto o entendimento de que também há impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o seu entendimento no sentido de que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários-mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, a Corte Superior entendeu pela impenhorabilidade dos valores que estão depositados não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que limitado ao valor de 40 salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª Seção do STJ. Decisão agravada parcialmente reformada para deferir a liberação do valor de 40 salários mínimos, ante sua impenhorabilidade, mantida a penhora sobre os valores excedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70085623411, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-06-2022) No caso dos autos, fora bloqueado o valor de R$ 538,73, incidindo, assim, a impenhorabilidade da respectiva verba, conforme a interpretação adotada pelo STJ, em atenção ao disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cabendo sublinhar que, no REsp n° 1230060/PR, a Ministra Relatora destacou ficar ressalvada da proteção legal "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)", hipótese que não se revela evidenciada nos autos. Assim, ACOLHO a impenhorabilidade arguida e determino o desbloqueio dos valores. Deixei de intimar o exequente para manifestação, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para que diga a respeito do pedido de prazo para acordo apresentado pelo devedor (evento 50).

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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