Execução de Título Extrajudicial 5023914-79.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023914-79.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 09:48

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:34

Publicação

24/06/2026, 03:21

Publicação

24/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023914-79.2024.8.21.0010/RS RELATOR: CARLOS FREDERICO FINGER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ADVOGADO(A): JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 22/06/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023914-79.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ADVOGADO(A): JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) EXECUTADO: LUCIANO PORTAL SANTANNA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) EXECUTADO: LPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobreveio novo pedido de reserva de valores formulado pela 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no montante de R$ 13.289,58 (evento 172, OFIC1), com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito alimentar ali perseguido. Conforme já deliberado nas decisões dos evento 122, DESPADEC1, evento 135, DESPADEC1 e evento 153, DESPADEC1, foi autorizada a penhora no rosto destes autos em favor daquele juízo. Dessa forma, tome-se por termo a presente constrição e comunique-se ao juízo solicitante. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos, dentre os urgentes, para deliberação acerca da remessa do valor.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:45

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

22/06/2026, 14:22

Petição

22/06/2026, 12:14

Confirmada

22/06/2026, 12:14

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 21:23

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023914-79.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ADVOGADO(A): JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) EXECUTADO: LUCIANO PORTAL SANTANNA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) EXECUTADO: LPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os pedidos formulados nos Ofícios oriundos do Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (evento 118, OFIC1 e evento 120, OFIC1), nos quais foi solicitada a penhora e imediata transferência da quantia de R$ 30.204,68 para a Execução de Alimentos nº 5194360-11.2025.8.21.0001, a ser deduzida dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária do executado Luciano Portal Santanna, nestes autos. Conforme se extrai do processo, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 79.046,21 na conta do executado Luciano, em cumprimento à decisão do evento 36, DESPADEC1. As impugnações e recursos interpostos pelo devedor, visando ao levantamento da constrição sob a alegação de impenhorabilidade (Agravos de Instrumento nº 5186303-56.2025.8.21.7000 e nº 5249781-38.2025.8.21.7000), foram desacolhidos, confirmando-se a legalidade da penhora dos valores para a satisfação de suas dívidas. Posteriormente, foi efetivada a penhora no rosto dos autos para garantia do débito alimentar apurado no processo nº 5194360-11.2025.8.21.0001, no valor de R$ 30.204,68 (evento 114, TERMOPENH1). Decido. Sobre os valores penhorados concorrem dois créditos distintos: o da exequente nestes autos, de natureza creditícia, e o do alimentando, oriundo da execução que tramita na Vara de Família. O crédito alimentar possui natureza especial e goza de absoluta preferência sobre os demais. Essa preferência decorre da própria dignidade da pessoa humana, pois visa a assegurar a subsistência do alimentando. O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. A penhora no rosto dos autos, devidamente registrada no evento 114, TERMOPENH1, formalizou o concurso de credores e impõe a este juízo a observância da ordem legal de pagamento. Dessa forma, ainda que os valores tenham sido bloqueados para garantir a presente execução, o crédito alimentar, por sua natureza e privilégio legal, deve ser satisfeito prioritariamente. A manutenção da penhora, confirmada nos julgamentos dos agravos de instrumento, apenas definiu que os valores são penhoráveis em relação ao devedor, não estabelecendo qualquer preferência do crédito da exequente sobre o crédito alimentar. O executado Luciano Portal Santanna figura como devedor em ambos os processos, de modo que os valores constritos de sua titularidade devem, primeiramente, satisfazer a dívida de caráter alimentar, que possui indiscutível privilégio. Ante o exposto, e considerando a preferência do crédito alimentar, DETERMINO a transferência da quantia de R$ 30.204,68 para conta judicial vinculada à Execução de Alimentos nº 5194360-11.2025.8.21.0001, em trâmite na 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O valor a ser transferido deverá ser deduzido do montante total bloqueado na conta do executado Luciano Portal Santanna. Oficie-se ao Banrisul para a transferência do valor. Dou à presente decisão força de ofício, ficando dispensada qualquer outra formalidade para esse fim. Agendei a inclusão dessa decisão para os autos da Execução de Alimentos nº 5194360-11.2025.8.21.0001, para os devidos fins.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023914-79.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO (OAB RS097596) ADVOGADO(A): JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) EXECUTADO: LUCIANO PORTAL SANTANNA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) EXECUTADO: LPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho do evento 81, DESPADEC1, que manteve a decisão anterior que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do executado Luciano Portal Santanna. Alega o embargante que a decisão foi omissa por não ter apreciado o pedido alternativo formulado no evento 79, PET1, no qual requereu, com base no art. 833, X, do CPC, o desbloqueio de valores depositados em sua conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos, considerando a jurisprudência do STJ sobre a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente. A parte embargada apresentou contrarrazões no evento 93, CONTRAZ1, sustentando que não há omissão na decisão embargada e que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria. É o relatório. Decido. Recebo os embargos declaratórios opostos no evento 88, EMBDECL1, pois preenchidos os requisitos processuais, conforme disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuem a finalidade de complementar omissão, esclarecer obscuridades ou contradições, bem como corrigir erro material, presentes na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão embargada, ao manter a decisão anterior por seus próprios fundamentos, não se manifestou expressamente sobre o pedido alternativo formulado no evento 79, PET1, baseado no art. 833, X, do CPC. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar o pedido alternativo. Sobre o enquadramento das quantias na hipótese do art. 833, X, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0), é necessária uma interpretação mais restritiva dessa previsão legal. Veja-se a síntese da tese firmada pelo STJ: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Segundo a orientação firmada, é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo de reserva contínua e duradoura de numerário destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto. No caso concreto, o embargante não comprovou que o valor bloqueado (R$ 79.046,21) constitui efetivamente uma reserva de capital destinada à garantia de seu mínimo existencial. A mera juntada de notificação extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia (evento 79, NOT2), datada de 07/07/2025, ou seja, mais de três meses após o bloqueio judicial, não é suficiente para demonstrar que o valor bloqueado em março de 2025 estava destinado ao pagamento de tais obrigações. Ressalte-se que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC visa resguardar a reserva financeira do devedor destinada à sua subsistência e de sua família, não podendo ser invocada como instrumento de blindagem patrimonial. Nesse sentido, o STJ tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser interpretada em consonância com os princípios da efetividade da execução e da boa-fé processual, não se aplicando a valores que, embora depositados em conta-corrente, não demonstrem efetiva destinação à subsistência do devedor. Portanto, não obstante reconheça a omissão na decisão embargada, entendo que o pedido alternativo formulado pelo embargante não merece acolhimento, pois não restou demonstrado que o valor bloqueado constitui reserva financeira destinada à garantia de seu mínimo existencial, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas, no mérito, REJEITO o pedido alternativo formulado pelo embargante no evento 79, PET1, mantendo integralmente a decisão embargada quanto à rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No mais, aguarde-se decisão definitiva da superior instância acerca dos recursos de agravo de instrumento distribuídos pelo exequente e pelo executado Luciano Portal Santanna.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023914-79.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO (OAB RS097596) ADVOGADO(A): JOAO HELIO SANTOS RENNER (OAB RS081679) EXECUTADO: LUCIANO PORTAL SANTANNA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) EXECUTADO: LPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado Luciano Portal Santanna teve bloqueado de sua conta bancária junto ao Banco do Brasil a importância de R$ 79.046,21 (evento 59, OUT4), acerca da qual alega a impenhorabilidade, sob o argumento de se tratar de honorários advocatícios de sucumbência recebidos em razão da atuação no cargo de Procurador Federal, depositada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, conforme trata o art. 27 e seguintes da Lei nº 13.327/2016, tratando-se, portanto, de verba alimentar. O exequente, por sua vez, defendeu a manutenção da penhora. É o breve relato. Decido. Nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, quando da impugnação à penhora on-line, incumbe à parte devedora comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso, o executado apresentou comprovante de crédito em conta, extrato bancário, carteira de identificação funcional, e sentença de homologação de acordo em ação consensual de alimentos, a fim de demonstrar que a quantia constrita é oriunda de honorários sucumbenciais e é necessária para custear despesas com a pensão alimentícia de seu filho. Pois bem. Tratando-se de honorários de profissional liberal, a jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade prescrita em lei não ostenta caráter absoluto, e somente deve ser declarada quando houver demonstração cabal de que os valores constritos são imprescindíveis à subsistência da parte devedora. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. A situação aqui retratada não se enquadra nas hipóteses de exceção de impenhorabilidade, consoante previsão legal do artigo 833, IV, § 2º, CPC. Quando da relativização da regra da impenhorabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins de penhora referente a crédito de natureza não alimentar, como no caso sub judice, há orientação acerca da necessidade de análise do caso concreto, com vistas a verificar, no conjunto probatório, se a penhora não afetará o mínimo necessário para garantir a subsistência do devedor. No caso dos autos, em que pese as ilações do agravante, nada há a demonstrar que a manutenção da penhora determinada seja capaz de prejudicar a subsistência do recorrente, ônus que lhe incumbia. Forçoso reconhecer a possibilidade de manutenção da penhora, no caso concreto, observado que se trata de ação proposta há mais de seis anos, sem que o credor tenha satisfeito a integralidade do seu crédito até então, apesar das inúmeras diligências realizadas. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53354676620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-11-2024) Paralelamente, da análise do extrato do evento 59, OUT4, verifica-se que o valor foi depositado na conta bancária do executado em 06/01/2025, sendo que o bloqueio ocorreu no valor integral em 27/03/2025 (evento 49, SISBAJUD3), ou seja, quase três meses depois. Com efeito, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Assim, tenho que não restou demonstrado que o referido valor é imprescindível a seu sustento imediato. Calha destacar que é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado constitui valores remuneratórios, vencimentos ou reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Deste modo, adentrando as especificidades do caso concreto, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se ser viável a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, notadamente porque o devedor não demonstrou que tal restrição tenha o condão de comprometer a sua dignidade ou a subsistência. Portanto, não tendo o devedor se desincumbido do ônus da demonstração efetiva da impenhorabilidade alegada, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do executado Luciano Portal Santanna. Por fim, uma vez que o débito está em discussão, o valor bloqueado deverá permanecer depositado nestes autos até o julgamento dos embargos à execução.

13/06/2025, 00:00

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