Execução de Título Extrajudicial 5009472-29.2024.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009472-29.2024.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

11/05/2026, 14:16

Petição

04/05/2026, 17:07

Publicação

24/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009472-29.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: GIOVANA DE NARDO MAFFAZIOLI ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) EXECUTADO: JORGE LUIZ SOUSA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO (OAB RS072673) EXECUTADO: CANDIDA REGINA DE OLIVEIRA BRITTO ADVOGADO(A): ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO (OAB RS072673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face a tramitação dos embargos à execução n. 50021481720268210004, suspendo o andamento do presente feito até o julgamento daqueles embargos. Intime-se. Diligências legais.

23/04/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 15:51

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:27

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 18:45

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

20/04/2026, 18:40

Petição

20/04/2026, 17:00

Comunicação eletrônica

16/04/2026, 14:35

Documento (Carta)

12/04/2026, 08:26

Documento (Carta)

12/04/2026, 08:26

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009472-29.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: GIOVANA DE NARDO MAFFAZIOLI ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) EXECUTADO: CANDIDA REGINA DE OLIVEIRA BRITTO ADVOGADO(A): ALEX SANDRO CAMARGO DO COUTO (OAB RS072673) DESPACHO/DECISÃO As questões arguidas pela devedora, as quais estão expostas na petição (evento 78, PED LIMINAR_ANT TUTE1) carecem de legitimidade e interesse processual, uma vez que, se de fato, a propriedade do bem penhorado (evento 76, RENAJUD2) pertença a outrem, este é quem possui legitimidade e interesse processual. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, consoante preleciona o artigo 18 da lei n. 13.105/15. Não destoa deste entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO À PENHORA. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA A DEFESA DE BEM DE TERCEIRO. EXCESSO DE PENHORA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Oposição de mera petição de oposição à penhora. Matérias arguidas pelo agravado que deveriam ser tratadas em sede de embargos à execução, a não ser que bem posteriores ao decurso do prazo para tal oposição, ou após o julgamento definitivo de tal demanda. 2. A alegação de que um dos bens é impenhorável por se tratar de propriedade de terceiro não se inclui nas matérias passíveis de arguição pelo devedor. Não porque não se trate de incorreção da penhora (inc. II do art. 917 do CPC), mas porque a parte que a defende não detém legitimidade ou interesse processual para tanto. 3. Não comprovada a alegação de que um dos tratores é impenhorável por ser absolutamente necessário ao desenvolvimento das atividades do recorrente, noticiado pelo magistrado que o agravante é grande produtor rural da região, fato sequer contestado pelo recorrente. 4. Tampouco convence a alegação de que a avaliação foi errônea e excessiva. Os bens, caso sejam levados à alienação judicial, poderão ser novamente avaliados. Ademais, conclusão pela discrepância entre valor da dívida e valor da avaliação depende do julgamento dos embargos, de oposição anunciada pelo magistrado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO1. Logo, indefiro o requerimento formulado pela devedora - CANDIDA REGINA DE OLIVEIRA BRITTO- (evento 78, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Em que pese o microssistema do Juizado Especial Civil, estabelecido pela lei 9.099/95, esteja calcado no critério da informalidade, conforme artigo 2°, vislumbro que a matéria ventilada por aquele sujeito processual (CANDIDA REGINA DE OLIVEIRA BRITTO) no petitório (evento 78, PED LIMINAR_ANT TUTE1) deve ser manejada em contenda autônoma. Isto porque, quem não é parte no processo que venha sofrer constrição de bem de sua eventual propriedade, tem ao seu dispor mecanismo jurídico adequado, sob pena de carência de interesse processual, em face da inadequação da via procedimental eleita. Além do mais, deve haver o preenchimento específico dos requisitos formais da petição inicial, segundo determina o CPC, sob pena de afronta aos cânones do devido processo legal e do contraditório. A parte adversa deve conhecer a causa de pedir e do pedido com vistas a exercitar o seu direito ao contraditório, o qual é constitucionalmente prelecionado na ordem jurídica. De igual sorte, é inviável, eventualmente, a alegação de que a desconstituição da penhora efetivada deveria ocorrer de ofício, porque não se trata de matéria de ordem pública. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. TERCEIRO. NECESSIDADE DO MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. Quem não é parte no processo e sofre constrição sobre bem que alega possuir ou ter direito, deve manejar Embargos de Terceiro, sendo inviável a discussão dos direitos de terceiro por simples petição no bojo da execução. Aplicação do art. 674, caput, do CPC. Tampouco calha a alegação de que a desconstituição da penhora deveria ocorrer de ofício, porquanto não se trata de matéria de ordem pública e a parte credora se opôs ao pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Quanto ao pedido de afastamento do reconhecimento de fraude à execução, observa-se que o agravante não é parte no processo no qual proferida a decisão agravada, tratando-se do terceiro supostamente atingido pelo comando emanado do juízo de origem. Ocorre, todavia, que a via adequada à defesa do direito do ora agravante é a ação de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do CPC/2015, descabendo o exercício da sua defesa nos próprios autos executivos. De resto, carece o agravante de legitimidade para defender direitos de terceiros (sua companheira ou dos devedores e suas esposas), não lhe se dado adentrar o exame de matérias que pertinem ao feito executivo do qual não é parte (arguições de nulidades processuais/ ilegitimidade ad causam, impossibilidade de sub-rogação em direitos creditórios pela exequente). NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME3. Intimem-se as partes em 10 dias. 1. Agravo de Instrumento, Nº 70079767315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019. 2. Agravo de Instrumento, Nº 51318407220228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023. 3. Agravo de Instrumento, Nº 70082783218, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 22-11-2019.

23/09/2025, 00:00

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