Execução de Título Extrajudicial 5007081-89.2025.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007081-89.2025.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007081-89.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LEONARDO VIEIRA RODRIGUES. A exequente aduziu que firmou contrato de cédula bancária com o executado, o qual restou inadimplente. Em face disso, requereu, como tutela de urgência a inclusão da restrição de penhora nos veículos de propriedade do executado. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, muito embora exista a probabilidade do direito da autora, diante do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR6), não há 'periculun in mora', já que inexiste alegação de um fato concreto que permita crer que o réu não pagará a dívida e/ou irá dissipar os seus bens para se furtar da execução, de modo que somente ha um temor subjetivo, sem qualquer amparo na realidade concreta. Isso posto, INDEFIRO a LIMINAR. Cite-se a executada para, em 03 dias, efetuar o pagamento (art. 829 do CPC). Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Intime-se, ainda, o devedor para ter ciência de que: o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze), contados da juntada deste mandado aos autos (art. 915 do CPC); verba honorária será reduzida pela metade, caso o pagamento seja efetuado no prazo fixado (art. 827, § 1º, do CPC); e poderá, no prazo para oferecer embargos, reconhecendo o débito e pagando 30% do valor, pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescido de correção monetário e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Não havendo o pagamento e se houver pedido do credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito, devendo constar os seguintes dados: nome completo do devedor, CPF, endereço, valor do débito, bem como a data, número do processo, informante e nome completo do credor, podendo a ordem ser assinada pelo Escrivão Judicial, nos termos do art. 229, § 7º, da Consolidação Normativa Judicial. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mandado

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