Execução de Título Extrajudicial 5025217-30.2022.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5025217-30.2022.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:50

Petição

22/06/2026, 17:27

Publicação

19/06/2026, 04:05

Publicação

18/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025217-30.2022.8.21.0033/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. O bloqueio de ativos financeiros não pode atingir contas pessoais dos herdeiros. A responsabilidade pelas dívidas da falecida recai sobre o espólio, restringindo-se às forças da herança (arts. 1.784, 1.792 e 1.997 do CC e art. 796 do CPC). Os herdeiros atuam apenas como representantes da sucessão, não como devedores pessoais. Inexiste prova de partilha ou de recebimento de quinhões que permita responsabilização patrimonial direta. Assim, é ilegítima a constrição sobre bens particulares dos sucessores. A busca de ativos deve limitar-se aos bens da falecida ou ao acervo hereditário. Ante ao exposto, indefiro o bloqueio via SISBAJUD nas contas pessoais de Marcelo Pereira dos Santos e Marcio Pereira dos Santos. Intime-se o exequente para ciência e para indicar, em 15 dias, acerca do prosseguimento do feito. Ainda, cadastre-se QUINTO S/S ASSESSORIA JURÍDICA EXTERNA (Evento 73), na pessoa da advogada Laura Vieira Quinto, como terceira interessada e intime-se acerca do Evento 86.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025217-30.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O bloqueio de ativos financeiros não pode atingir contas pessoais dos herdeiros. A responsabilidade pelas dívidas da falecida recai sobre o espólio, restringindo-se às forças da herança (arts. 1.784, 1.792 e 1.997 do CC e art. 796 do CPC). Os herdeiros atuam apenas como representantes da sucessão, não como devedores pessoais. Inexiste prova de partilha ou de recebimento de quinhões que permita responsabilização patrimonial direta. Assim, é ilegítima a constrição sobre bens particulares dos sucessores. A busca de ativos deve limitar-se aos bens da falecida ou ao acervo hereditário. Ante ao exposto, indefiro o bloqueio via SISBAJUD nas contas pessoais de Marcelo Pereira dos Santos e Marcio Pereira dos Santos. Intime-se o exequente para ciência e para indicar, em 15 dias, acerca do prosseguimento do feito. Ainda, cadastre-se QUINTO S/S ASSESSORIA JURÍDICA EXTERNA (Evento 73), na pessoa da advogada Laura Vieira Quinto, como terceira interessada e intime-se acerca do Evento 86.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 14:50

Outras Decisões

16/06/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 12:32

Petição

05/05/2026, 15:47

Publicação

10/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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