Execução de Título Extrajudicial 5002193-55.2025.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002193-55.2025.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002193-55.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO RH Defiro a conversão em ação de execução, conforme previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. Retifiquem-se os registros e autuação, para que passe a constar dos mesmos ação de execução de título executivo extrajudicial. Após, cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do valor do débito (art. 829 do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (art. 914 e 915 do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

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