Execução de Título Extrajudicial 5020656-37.2019.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020656-37.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020656-37.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE: AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO: ISAIAS MOTA ADVOGADO(A): LUCIANO MARTINI (OAB RS078351) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a consulta ao PREVJUD, pois inócua ao fim colimado. Isso porque, com base em recente entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial 1815055/SP pelo STJ, a exceção do §2° do art. 833 do CPC que autoriza a penhora das verbas de natureza alimentar do devedor, não se aplica a qualquer verba dotada de natureza alimentar. Ou seja, somente seria possível a penhora de verbas de natureza alimentar do devedor, no caso de a execução versar sobre prestação alimentícia, ou seja, obrigação do devedor de prestar alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, previstos no Código Civil, em favor do credor que, necessariamente, deles dependa para sobreviver. Confira-se: REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Tal situação não é a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há o que se falar em obtenção de informações sobre verbas remuneratórias, exatamente por não possuir o condão de satisfazer a obrigação ora executada. Agendada a intimação eletrônica.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 15:49

Publicação

22/05/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020656-37.2019.8.21.0010/RS RELATOR: VANESSA LILIAN DA LUZ EXEQUENTE: MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE: AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 20/05/2025 - Juntada de Ordem Cumprida

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 18:06

Petição

20/05/2025, 17:58

Expedida/certificada

20/05/2025, 16:36

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 14:30

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:14

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

05/03/2025, 20:55

Expedição de documento (Alvará)

05/03/2025, 20:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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