Execução de Título Extrajudicial 5001716-34.2013.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001716-34.2013.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:02

Petição

22/04/2026, 14:15

Publicação

17/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001716-34.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a consulta ao PREVJUD, eis que não demonstrada a efetividade da medida para buscar bens penhoráveis. Isso porque, com base no entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial 1815055/SP pelo STJ, a exceção do § 2° do art. 833 do CPC/15 que autoriza a penhora das verbas de natureza alimentar do devedor, não se aplica a qualquer verba dotada de natureza alimentar. Ou seja, somente seria possível a penhora de verbas de natureza alimentar do devedor, no caso de a execução versar sobre prestação alimentícia, ou seja, obrigação do devedor de prestar alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, previstos no Código Civil, em favor do credor que, necessariamente, deles dependa para sobreviver. Tal situação não é a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há o que se falar em obtenção de informações sobre verbas remuneratórias, exatamente por não possuir o condão de satisfazer a obrigação ora executada. Destarte, intime-se o exequente acerca da presente decisão, bem como para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 14:59

Petição

08/07/2025, 16:09

Petição

03/07/2025, 16:12

Publicação

03/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001716-34.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: EL ZOCALO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EXECUTADO: KATIA HENRIQUETA DALPRA GARAYALDE ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a consulta ao sistema SNIPER. Seguem as informações encontradas. Agendada a intimação eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 17:04

Mero expediente

01/07/2025, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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