Execução de Título Extrajudicial 5000551-48.2018.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000551-48.2018.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 14:17

Publicação

02/07/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-48.2018.8.21.0083/RS RELATOR: LUCIANA RECH SLAVIERO PORATH BONIOTTI EXEQUENTE: ERNI PELIZZARI ADVOGADO(A): ALICE BITTENCOURT (OAB RS107410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 30/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 17:52

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:58

Expedida/Certificada

30/06/2026, 15:04

Expedida/Certificada

26/05/2026, 14:45

Expedida/Certificada

26/02/2026, 16:49

Publicação

06/10/2025, 03:40

Expedida/Certificada

03/10/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-48.2018.8.21.0083/RS EXEQUENTE: ERNI PELIZZARI ADVOGADO(A): ALICE BITTENCOURT (OAB RS107410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se novamente a FUNDAÇÃO AMIGOS DO HOSPITAL DE BOM JESUS, para que retome, de forma imediata e contínua, o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada SUSANA APARECIDA DA SILVA VARELA. Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até a integral quitação do débito.

03/10/2025, 00:00

Petição

02/10/2025, 20:36

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-48.2018.8.21.0083/RS EXEQUENTE: ERNI PELIZZARI ADVOGADO(A): ALICE BITTENCOURT (OAB RS107410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos, etc. A parte credora requer a penhora no percentual de 30% dos proventos da parte executada, uma vez que constatado que esta aufere rendimentos suficientes para ser descontado o referido percentual sem que seja colocada em risco sua subsistência. O Código de Processo Civil define, no artigo 833, IV e X, como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do §2º desse artigo, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a mitigação da impenhorabilidade no caso em que esgotados os meios de localização de outros bens da parte devedora, desde que preservada a sua dignidade e a dignidade de sua família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. VIABILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR MESMO POR DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. A partir de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475), é possível, de forma excepcional, a penhora parcial de salário do executado, por dívida não alimentar, relativizando a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do CPC. No caso, em decorrência do desinteresse do executado em relação ao processo, viável a majoração do percentual da penhora, em valor aquém do requerido pela exequente, sem colocar em risco a dignidade do devedor e da sua família. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084952381, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 05-05-2022) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É possível a penhora de percentual do salário do devedor para a satisfação de um direito do credor, desde que não seja impeditivo para a manutenção daquele e de sua família. Entendimento do STJ no sentido de que possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, do CPC, mediante a análise do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Caso dos autos em que já há penhora de veículo pertencente à executada, razão pela qual, havendo outros meios de satisfação do crédito pela exequente, inviável, no momento, o acolhimento do pedido de penhora sobre a verba salarial da devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52030837620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 15-12-2022). Grifei. Assim, viável, desde que preservada reserva mínima suficiente a resguardar a dignidade da executada, a penhora de bens que a lei protege com a regra da impenhorabilidade, inclusive por dívida não alimentar. No caso dos autos, considerando os rendimentos da parte executada, conforme documentos anexos ao presente feito, entendo que a penhora de 10% sobre o salário não tem o condão de prejudicar seu sustento, até prova em contrário. Com efeito, DEFIRO o pedido da exequente para penhorar, todavia, 10% dos rendimentos da executada. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício à Fundação Amigos do Hospital de Bom Jesus, para proceder à penhora de 10% do valor mensal percebido pela executada SUSANA APARECIDA DA SILVA VARELA. Cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

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