Execução de Título Extrajudicial 5006793-83.2025.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006793-83.2025.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-83.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE: IRANI JOSE LUCCA DE MORAES ADVOGADO(A): DENER ARAUJO CORNELLI (OAB RS125666) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação de concordância da parte credora, defiro o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC nesta execução de título extrajudicial. Expeça-se alvará automatizado do(s) valor(es) já depositado(s) em favor da parte exequente; também fica igualmente deferido o levantamento das parcelas vincendas, observando-se que no pagamento da última deverá ser elaborado cálculo geral (pela Contadoria se a parte credora não tiver advogado constituído nos autos), conforme os parâmetros do título extrajudicial (com correção monetária, juros e eventual multa incidente). Nesse mesmo (único) cálculo devem ser abatidos os pagamentos realizados pela parte devedora, observando-se a atualização dessas parcelas também com os mesmos parâmetros do título executivo (com correção monetária e juros a contar da data de cada pagamento) para ser evitada distorção nos valores. Apresentado requerimento pela parte credora para que os depósitos ocorram diretamente em seu favor, em conta bancária indicada, intime-se a parte devedora para atendimento. Nesse caso é de responsabilidade do exequente confirmar ao Juízo a continuidade do parcelamento, caso em que processo poderá ficar suspenso até o adimplemento da última parcela. Com o pagamento da totalidade, retornem conclusos para extinção desta execução. Se houver inadimplemento no curso do parcelamento, cumpra-se o ato constritivo pendente (item 3 do evento 5, DESPADEC1) que eventualmente esteja determinado em data anterior a do pedido do parcelamento, ou intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento por meio da indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime(m)-se a(s) parte(s) que não tiver(em) advogado constituído no processo.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-83.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE: IRANI JOSE LUCCA DE MORAES ADVOGADO(A): DENER ARAUJO CORNELLI (OAB RS125666) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispenso o depósito do(s) título(s) executivo(s) em Cartório, ficando a parte exequente como depositária do(s) documento(s). 2) Expeça-se carta AR de citação executiva (caput do art. 829 do CPC) para a parte devedora pagar a dívida no prazo de três dias contado do recebimento do documento. A guia de pagamento integral ou de entrada do parcelamento, na forma do item 4.1 abaixo, poderá ser solicitada à Central de Atendimento ao Público (fone/Whatsapp (55) 99726-1049). 3) Verificado o não pagamento no prazo indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada. O depósito deve ser realizado com a parte credora, que deverá disponibilizar os meios para o cumprimento da medida. Se ela não aceitar o encargo de depositário ele deverá ser atribuído ao possuidor do bem – assim como se ocorrer hipótese de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente ou com reserva de domínio. Os bens a serem penhorados (ou seus direitos e ações) serão aqueles eventualmente indicados na inicial ou por contato do credor com o Oficial de Justiça ou, não o fazendo, aqueles que forem encontrados, na forma da Lei. Se nada for encontrado, o Oficial de Justiça deverá certificar sobre os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (conforme os §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC), independentemente de nova ordem. Outros pedidos executivos serão apreciados após o cumprimento desse mandado. 4) Efetivada a penhora, designe-se audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, que só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1) Nesse caso a parte devedora deverá ser orientada de que, no prazo para embargar, sendo reconhecida a dívida, poderá promover o depósito de 30% do valor em execução e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, diante da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (o que autorizo seja apurado apenas ao final, por cálculo judicial). Enquanto seu requerimento não for apreciado (pela parte credora e pelo Juízo), a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas regularmente, ficando ciente de que o seu não pagamento implicará: em imediato prosseguimento; no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; e na renúncia ao direito de opor embargos. 5) Deverá o credor informar a este Juízo as averbações promovidas, na forma do art. 828 do CPC, se obtiver pelo e-Proc a expedição de certidão de admissão da execução.

21/05/2025, 00:00

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