Procedimento Comum Cível 5006750-64.2024.8.21.0087 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5006750-64.2024.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:25

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:46

Confirmada

21/06/2026, 00:12

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:27

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 08:10

Trânsito em julgado

29/05/2026, 08:10

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:05

Petição

07/04/2026, 16:50

Confirmada

04/04/2026, 00:12

Publicação

26/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006750-64.2024.8.21.0087/RS AUTOR: MARLI FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARLI FREITAS DA SILVA em face de GTS MONJUA SECURITIZADORA S/A, para o fim de, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR a revisão do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 7,514% (sete vírgula quinhentos e quatorze por cento) ao mês, devendo a dívida ser recalculada desde a sua origem com a aplicação desta taxa. b) CONDENAR a ré, GTS MONJUA SECURITIZADORA S/A, a restituir à autora, na forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, exclusivamente pela taxa Selic, a partir da data de cada pagamento indevido, e deverão ser prioritariamente compensados com o saldo devedor remanescente do contrato. Eventual saldo credor em favor da autora, após a quitação integral do financiamento, deverá ser pago pela ré, com a incidência exclusiva da taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária), a contar da data da citação. c) CONFIRMAR a extinção do feito sem resolução de mérito em face do BANCO BTG PACTUAL S.A., nos termos da decisão proferida no Evento 19. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora. Fixo os honorários em R$ 1.000,00, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado e a revelia da parte ré. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:26

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 12:44

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006750-64.2024.8.21.0087/RS AUTOR: MARLI FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARLI FREITAS DA SILVA em face de GTS MONJUA SECURITIZADORA S/A, para o fim de, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR a revisão do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 7,514% (sete vírgula quinhentos e quatorze por cento) ao mês, devendo a dívida ser recalculada desde a sua origem com a aplicação desta taxa. b) CONDENAR a ré, GTS MONJUA SECURITIZADORA S/A, a restituir à autora, na forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, exclusivamente pela taxa Selic, a partir da data de cada pagamento indevido, e deverão ser prioritariamente compensados com o saldo devedor remanescente do contrato. Eventual saldo credor em favor da autora, após a quitação integral do financiamento, deverá ser pago pela ré, com a incidência exclusiva da taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária), a contar da data da citação. c) CONFIRMAR a extinção do feito sem resolução de mérito em face do BANCO BTG PACTUAL S.A., nos termos da decisão proferida no Evento 19. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora. Fixo os honorários em R$ 1.000,00, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado e a revelia da parte ré. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006750-64.2024.8.21.0087/RS AUTOR: MARLI FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo versa sobre ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e tutela antecipada, inicialmente ajuizada por Marli Freitas da Silva em face de Banco BTG Pactual S.A. Em decorrência de alegação de ilegitimidade passiva por parte do então requerido, e com a concordância da autora, foi proferida decisão, no evento 19, que excluiu o Banco BTG Pactual S.A. do polo passivo, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ele, e determinou a inclusão e citação da empresa GTS - Monjuá Securitizadora S/A. A citação da GTS - Monjuá Securitizadora S/A foi devidamente cumprida, conforme aviso de recebimento juntado ao evento 30, com data de entrega em 27 de agosto de 2025. Contudo, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, o que levou à decretação de sua revelia por meio do despacho proferido no evento 39, em 14 de novembro de 2025, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Em manifestação apresentada no evento 44, em 01 de dezembro de 2025, a autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, enfatizando que a controvérsia envolve matéria essencialmente documental e de direito. A autora reiterou que os documentos já acostados aos autos, notadamente o parecer técnico e a planilha de cálculos do evento 1 (PARECER10 e CALC9), demonstram a alegada abusividade na cobrança de juros remuneratórios e a prática de capitalização indevida. Considerando que a parte ré, devidamente citada, quedou-se inerte, configurando a revelia, e que a parte autora expressamente declarou não ter mais provas a produzir, entende-se que a instrução processual foi concluída. A matéria em discussão, centrada na revisão de cláusulas contratuais de empréstimo e repetição de indébito, pode ser devidamente analisada com base nos documentos já anexados ao processo. Dessa forma, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para julgamento.

04/02/2026, 00:00

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Confirmada

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Remessa (outros motivos)

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