Execução de Título Extrajudicial 5001071-06.2024.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001071-06.2024.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001071-06.2024.8.21.0145/RS EXEQUENTE: DLC MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO MIGUEL SCHABARUM (OAB RS108981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em análise aos documentos acostados no evento 50, SISBAJUD1, verifica-se que foi objeto de penhora através do sistema Sisbajud, o valor de R$ 1.639,45, em três contas bancárias da executada: Banco Santander, no valor de R$ 1.288,18; Nu Pagamentos R$ 348,27 e Banco Inter R$ 3,00. A autora relata que o valor se destina ao recebimento da pensão alimentícia de suas filhas (evento 46, CERT1), o que resta suficientemente comprovado pela juntada dos extratos bancários, das certidões de nascimento das menores e da declaração firmada pelo genitor. Por tal razão, diante do exposto e tendo a autora comprovado que o valor trata-se de conta bancária em que recebe a pensão alimentícia das filhas do casal, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino o desbloqueio do valor conscrito de R$ R$ 348,27, na conta bancária mantida junto à Nu Pagamentos, o qual foi realizado diretamente pelo sistema SISBAJUD, (evento 50, SISBAJUD1). Em relação aos valores junto ao Banco Inter (R$ 3,00), embora nada mencionado, determino, também, a liberação, eis que irrisório. Sendo assim, tendo a executada comprovado que trata-se de valor referente ao pagamento de verba salarial e pensão alimentícia, reconheço a impenhorabilidade sustentada, com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifei) (...) Desde já, devolva-se os citados valores à executada, mediante expedição de alvará. 2. Contudo, em relação aos valores constritos junto ao Banco Santander (R$ 1.288,18), nada foi mencionado, de modo que mantenho a constrição. Menciona, a parte executada, que está afastada por incapacidade laboral, acostado cópia do contracheque (evento 46, COMP4) e captura de tela com a informação de "Pedido em Análise" em relação ao benefício (evento 46, COMP7). Não foi acostada qualquer informação relacionando este valor às contas bancárias supramencionadas, e o contracheque juntado demonstra o pagamento em conta bacária com agência 1188, e n.° da conta 376078, que, consoante evento 46, COMP5, é de conta mantida junto à Nubank, cujos valores já foram liberados, conforme fundamentação supra. Por essa razão, em se tratando de procedimento em que a executada está litigando sem a representação por advogado, reitero a intimação pessoal, para que se manifeste acerca dos valores cosntritos, no prazo de 10 dias. No silêncio, libere-se o montante mediante alvará a favor da exequente. Diligências legais.

23/05/2025, 00:00

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Documento (Carta)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Carta)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta)

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