Execução de Título Extrajudicial 5006592-91.2025.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006592-91.2025.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:14

Trânsito em julgado

31/07/2025, 15:13

Petição

14/07/2025, 16:29

Publicação

11/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006592-91.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE: EVOLUTTO AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma dos arts. 8º, § 1º, II, e 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 13:14

Ausência de pressupostos processuais

09/07/2025, 13:14

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 16:16

Publicação

18/06/2025, 03:59

Petição

17/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006592-91.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE: EVOLUTTO AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) DESPACHO/DECISÃO A declaração do evento 1, ANEXO4 foi emitida recentemente informando que a empresa autora seria uma EPP. Agora, na petição do evento 8, PET1, a parte informou que está baixada, o que contradiz o documento antes produzido. A partir disso, observo que: a) o documento do evento 8, ANEXO2 comprova que, perante a SEFAZ/RS, o enquadramento da empresa era "GERAL", ou seja, ela não poderia ser parte no JEC; b) os sócios representantes/administradores/responsáveis pelo ativo ou passivo (que não foram integrados ao processo) de pessoas jurídicas extintas podem ser parte, como autores, no JEC, desde que a pessoa jurídica sucedida pudesse também ser autora - o que ainda não se vislumbra segundo a informação prestada pela SEFAZ/RS (embora a declaração unilateral acostada no evento 1, ANEXO4). Isso porque nada foi comprovado, no processo, sobre a receita bruta da empresa ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (na última competência do seu funcionamento), cujo requisito para enquadramento como EPP seria premente. Assim, na forma do art. 10 do CPC, fica intimada a parte autora, para ser evitada surpresa com o julgamento de extinção deste processo. Retornem após para julgamento.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 19:17

Movimentação processual

16/06/2025, 13:27

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006592-91.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE: EVOLUTTO AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARCELO PEDRAZZI (OAB RS037477) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) Por sua vez, o art. 3º desta citada Lei Complementar refere que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Os documentos juntados anteriormente ao processo não demonstram essa situação. Assim, venha comprovado o enquadramento da empresa autora aos critérios do art. 8º da Lei nº 9.099/95 por meio da juntada da tela de consulta da empresa existente no site da SEFAZ/RS, consoante entendimento do Enunciado 3 ("O enquadramento da pessoa jurídica como microempresa deve ser comprovado segundo o critério de faturamento perante a Fazenda Pública Estadual ou Municipal") do Encontro Estadual de Magistrados de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Gramado/2006), ou documentos que demonstrem seu enquadramento tributário, consoante critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/06, sob pena de extinção.

21/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição

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Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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