Execução de Título Extrajudicial 5003561-97.2024.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003561-97.2024.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2026, 23:30

Petição

02/07/2026, 00:37

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:56

Publicação

18/06/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003561-97.2024.8.21.0016/RS RELATOR: SIMONE BRUM PIAS EXEQUENTE: ALCEU HICKENBICK ADVOGADO(A): JOSEANI CAVALHEIRO CAMINI (OAB RS076236) ADVOGADO(A): LUCIANA ARBO REBELATO (OAB RS059131) ADVOGADO(A): MONICA CABRAL SERAFINI (OAB RS033249) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 12/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 20:40

Expedida/certificada

16/06/2026, 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2026, 15:34

Petição

08/04/2026, 10:28

Publicação

06/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003561-97.2024.8.21.0016/RS RELATOR: SIMONE BRUM PIAS EXEQUENTE: ALCEU HICKENBICK ADVOGADO(A): MONICA CABRAL SERAFINI (OAB RS033249) ADVOGADO(A): LUCIANA ARBO REBELATO (OAB RS059131) ADVOGADO(A): JOSEANI CAVALHEIRO CAMINI (OAB RS076236) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 26/03/2026 - Decorrido prazo Evento 107 - 24/03/2026 - Juntada de mandado cumprido (INTIMADO - WELLINGTON GEMELLI DOS SANTOS) Prazo: 2 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2026 00:00:00 Data final: 25/03/2026 23:59:59

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 20:32

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003561-97.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE: ALCEU HICKENBICK ADVOGADO(A): MONICA CABRAL SERAFINI (OAB RS033249) ADVOGADO(A): LUCIANA ARBO REBELATO (OAB RS059131) ADVOGADO(A): JOSEANI CAVALHEIRO CAMINI (OAB RS076236) EXECUTADO: JANETE CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A): JANETE CHAGAS DA SILVA (OAB RS054903) DESPACHO/DECISÃO Passo a apreciar o pedido de chamamento do processo a ordem (evento 69, PET1), embora nada há que ser corrigido, como decido abaixo. 1º) O exequente ALCEU HICKENBICK penhorou os créditos da executada JANETE CHAGAS DA SILVA nos autos do processo nº 5007983-18.2024.8.21.0016, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, o que foi deferido (evento 28, DESPADEC1). Sobre essa penhora, este Juízo já decidiu que cabe ao exequente atuar diretamente naquele Juízo (por exemplo, no evento 46, DESPADEC1), o que inclusive encontra respaldo na sua sub-rogação legal (art. 857 do CPC), cuja intervenção lá deverá ser postulada. Por isso já foi indeferida anteriormente a intimação do devedor daquele processo aqui nestes autos, o que segue mantido. Embora essa situação, outras providências foram solicitadas anteriormente por este Juízo, ao que me reporto (evento 40, DESPADEC1). Se lá houve liberação de valores sem observância da penhora prévia dos créditos da executada JANETE CHAGAS DA SILVA, é situação a ser dirimida/resolvida naqueles autos do juízo comum. Portanto, descabe ao juízo do JEC apreciar se houve eventual "erro judiciário" cometido, como aduzido, nos autos do processo nº 5007983-18.2024.8.21.0016, em face da evidente incompetência para tanto. 2º) De outro lado, os créditos do exequente ALCEU HICKENBICK também foram penhorados no rosto destes autos, por ordem do processo nº 5015282-17.2022.8.21.0016, que tramita perante a 2ª Vara Cível (evento 56, DESPADEC1 e evento 71, TERMOPENH1), cujo prazo de intimação para ciência está aberto em seu favor (evento 72). Nada a corrigir no ponto. Inclusive, acrescento a essa intimação a cientificação necessária da executada JANETE CHAGAS DA SILVA, porque ela não poderá efetuar nenhum pagamento diretamente ao exequente, em face da penhora dos seus créditos, devendo tudo ser pago via depósito judicial, para fins de destinação adequada aos credores devidos. Pela mesma razão apreciada acima (ausência de competência em face da matéria), descabe a este juízo se pronunciar sobre a "nulidade/ineficácia" ou não da penhora emanada da execução fiscal do juízo comum, ou até mesmo sobre a suspensão dessa execução fiscal. Ademais, indisponibilidade de crédito do exequente não se confunde com "nulidade/ineficácia" da penhora. 3º) Por fim, nada há que ser retificado quanto à decisão do evento 63, DESPADEC1, pois constou expresso que deveria ser "observado o eventual abatimento dos valores já recebidos após o ajuizamento desta execução" (grifo), o que não ocorreu segundo o declarado. =========================== Em prosseguimento, cópia da presente decisão segue sistematicamente trasladada para os processos nº 5007983-18.2024.8.21.0016 (1ª Vara Cível) e nº 5015282-17.2022.8.21.0016 (2ª Vara Cível), para fins de conhecimento do aqui decidido. Em especial, se houver valores depositados judicialmente nos autos do processo nº 5007983-18.2024.8.21.0016 (1ª Vara Cível), as quantias deverão ser transferidas para depósito judicial vinculado ao presente processo, para que este Juizado Especial possa utilizar as quantias para repasse ao juízo do processo fiscal nº 5015282-17.2022.8.21.0016 (2ª Vara Cível), que requisitou a penhora dos créditos do aqui exequente. Nada mais postulado aqui, aguarde-se notícia da transferência de valores do processo nº 5007983-18.2024.8.21.0016 (1ª Vara Cível). Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).

13/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

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