Execução Fiscal 5000439-14.2011.8.21.0087 - TJRS

Execução Fiscal 5000439-14.2011.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:24

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:44

Petição

21/06/2026, 11:38

Confirmada

21/06/2026, 00:16

Publicação

12/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000439-14.2011.8.21.0087/RS EXECUTADO: MERCEARIA VENDE-TUDO LTDA ADVOGADO(A): MIRIANE MAZIERO (OAB RS100296) ADVOGADO(A): JAIARI DA ROSA FONSECA (OAB RS139596) ADVOGADO(A): RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) EXECUTADO: ONORIO JOAQUIM BECKER ADVOGADO(A): MIRIANE MAZIERO (OAB RS100296) ADVOGADO(A): JAIARI DA ROSA FONSECA (OAB RS139596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do evento 159. Após, voltem os autos conclusos com urgência.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:14

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:07

Petição

10/06/2026, 11:52

Publicação

10/06/2026, 03:22

Petição

09/06/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000439-14.2011.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXECUTADO: MERCEARIA VENDE-TUDO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A): JAIARI DA ROSA FONSECA (OAB RS139596) ADVOGADO(A): MIRIANE MAZIERO (OAB RS100296) EXECUTADO: ONORIO JOAQUIM BECKER ADVOGADO(A): MIRIANE MAZIERO (OAB RS100296) ADVOGADO(A): JAIARI DA ROSA FONSECA (OAB RS139596) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 05/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000439-14.2011.8.21.0087/RS EXECUTADO: MERCEARIA VENDE-TUDO LTDA ADVOGADO(A): JAIARI DA ROSA FONSECA (OAB RS139596) ADVOGADO(A): RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) EXECUTADO: ONORIO JOAQUIM BECKER ADVOGADO(A): JAIARI DA ROSA FONSECA (OAB RS139596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado originalmente pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de MERCEARIA VENDE TUDO LTDA, visando à cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. O feito, inicialmente físico sob o número 087/1.11.0002501-7, foi digitalizado e cadastrado no sistema eproc (Evento 2). Após uma extensa discussão acerca da competência, que envolveu a análise da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC 15), o processo teve seu regular prosseguimento determinado neste juízo estadual (Evento 33). O exequente, diante da notícia de dissolução irregular da sociedade empresária, atestada pela certidão do Oficial de Justiça (Evento 41, PROCJUDIC2, p. 7) e por consulta à Secretaria da Fazenda Estadual (Evento 41, PROCJUDIC2, p. 48), requereu o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador, ONORIO JOAQUIM BECKER, o que foi deferido por este juízo em decisão proferida em 17 de julho de 2018 (Evento 41, PROCJUDIC3, p. 1). O sócio redirecionado foi devidamente citado em 02 de outubro de 2020 (Evento 41, PROCJUDIC3, p. 16). Posteriormente, uma sentença de extinção foi prolatada com base na Resolução CNJ nº 547/2024 (Evento 52), contra a qual o exequente interpôs recurso de apelação (Evento 67). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o recurso, deu-lhe provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, com a expressa ordem de análise do pedido de pesquisa de bens formulado pelo exequente (Acórdão no Evento 79). Com o trânsito em julgado da decisão superior (Evento 79, CERT1), e retornando os autos a este juízo, foi proferida nova decisão acolhendo os embargos de declaração do exequente para tornar sem efeito despacho que novamente ventilava a extinção e, em cumprimento ao Acórdão, foi deferida a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Evento 94). A consulta ao sistema SISBAJUD resultou negativa para a pessoa jurídica (Evento 102), mas culminou no bloqueio do valor de R$ 9.941,97 (nove mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) em contas de titularidade do executado Onorio Joaquim Becker (Evento 103), valor este que foi transferido para conta judicial (Evento 105). A pesquisa via RENAJUD identificou dois veículos em nome do sócio, dos quais o exequente manifestou desinteresse (Eventos 118 e 121). Intimado da constrição, o executado Onorio Joaquim Becker apresentou manifestação no Evento 116, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O exequente, por sua vez, impugnou a alegação no Evento 123. Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. Decido. Da Arguição de Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados O executado Onorio Joaquim Becker pugna pelo levantamento da constrição efetivada em suas contas bancárias, no montante de R$ 9.941,97, sustentando que tais valores são impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Alega que os recursos são, em sua maior parte, provenientes de seus proventos de aposentadoria, possuindo natureza alimentar, e que o restante consiste em reserva financeira mantida em aplicações, cujo valor não excede o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo, portanto, ser protegido pela impenhorabilidade. Para corroborar suas alegações, juntou extratos bancários e demonstrativos de crédito de seu benefício previdenciário (Evento 116, EXTR2). A parte exequente, em contrapartida, sustenta a penhorabilidade dos valores, argumentando que a documentação apresentada pelo próprio devedor demonstra que a maior parte da quantia bloqueada não detém natureza salarial, mas sim de rendimentos de aplicações financeiras, o que afastaria a proteção legal (Evento 123). A controvérsia, portanto, cinge-se a verificar se os valores bloqueados se enquadram, de fato, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação processual. Uma análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos pelo próprio executado é fundamental para o correto deslinde da questão. O comunicado de cumprimento da ordem judicial emitido pela instituição financeira (Evento 116, EXTR2, p. 1) discrimina a origem exata dos valores que compuseram o bloqueio total: R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos) oriundos de uma conta poupança; R$ 1.216,56 (mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) de uma aplicação em "CDB AUTOMATICO PRE"; e R$ 8.713,71 (oito mil setecentos e treze reais e setenta e um centavos) de uma aplicação em "CDB DI". A soma desses valores corresponde ao total bloqueado. Os demonstrativos do INSS (Evento 116, EXTR2, p. 2 e 4) confirmam que o executado é beneficiário de aposentadoria, com um crédito mensal líquido de R$ 5.264,68. Com relação à alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os proventos de aposentadoria, é cediço que tal proteção visa assegurar o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, a jurisprudência e a doutrina têm consolidado o entendimento de que tal impenhorabilidade não é absoluta. A proteção legal recai sobre a verba enquanto ela mantiver sua estrita natureza alimentar. Uma vez que o valor recebido a título de proventos de aposentadoria não é integralmente consumido para as necessidades básicas do mês e passa a compor uma reserva financeira, sendo investido em aplicações que geram rendimentos, ele perde essa característica essencialmente alimentar. A capacidade de poupar e investir o excedente dos proventos descaracteriza a natureza puramente de subsistência do montante aplicado, que passa a integrar o patrimônio do devedor como qualquer outro ativo financeiro, tornando-se, por conseguinte, passível de penhora para a satisfação de seus débitos. No caso em tela, os valores bloqueados não correspondiam a saldo remanescente em conta corrente destinado às despesas do mês, mas estavam alocados em produtos de investimento, especificamente Certificados de Depósito Bancário (CDB). A transformação de parte dos proventos em investimento financeiro demonstra que tal quantia não era indispensável à sobrevivência imediata do executado, afastando, assim, a incidência da regra protetiva do inciso IV do artigo 833 do CPC sobre o montante investido de R$ 9.930,27. Quanto à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, que protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a análise requer maior acuidade. O executado argumenta que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem estendido essa proteção a outros tipos de aplicações financeiras, não se restringindo à conta poupança em seu sentido estrito. De fato, a interpretação teleológica da norma tem caminhado nesse sentido, buscando proteger a reserva financeira do indivíduo, seu "colchão de segurança" para imprevistos e para a garantia de uma velhice mais tranquila. Todavia, essa interpretação extensiva não pode ser aplicada de forma indiscriminada a ponto de criar uma blindagem patrimonial absoluta para o devedor em detrimento do direito de crédito do exequente, especialmente em uma execução fiscal, que visa à satisfação de um interesse público. A finalidade da norma (a ratio legis) é proteger a poupança destinada à subsistência, e não toda e qualquer forma de investimento financeiro. Os extratos apresentados no Evento 116, EXTR2, p. 3, revelam uma dinâmica financeira que transcende a de um simples poupador. Notam-se depósitos significativos em dinheiro em um único dia e uma sistemática de aplicações automáticas e manuais em CDB, o que denota uma gestão ativa de capital, característica de um investidor, e não de quem apenas guarda uma reserva para emergências. A proteção legal não pode ser invocada para chancelar o inadimplemento de dívidas quando o patrimônio do devedor, ainda que inferior a 40 salários mínimos, está alocado em produtos de investimento que, por sua própria natureza, revelam uma capacidade financeira que vai além da mera subsistência. A proteção do mínimo existencial não se confunde com a proteção de todo e qualquer investimento. Portanto, os valores mantidos em CDB, que totalizam R$ 9.930,27, não se amoldam à finalidade protetiva do inciso X do artigo 833 do CPC, pois representam um ativo de investimento e não uma reserva de poupança essencial, devendo ser mantida a sua constrição. Por outro lado, no que tange ao ínfimo valor de R$ 11,70, que, conforme o próprio comunicado da instituição financeira, estava depositado em uma conta poupança (Produto BDPPP - CONTA POUPANCA), a impenhorabilidade é manifesta, devendo ser reconhecida, em estrita observância à literalidade e à finalidade do dispositivo legal. Dessa forma, a impugnação apresentada pelo executado merece acolhimento apenas parcial, para liberar o valor irrisório encontrado em caderneta de poupança, mantendo-se a constrição sobre os valores oriundos das aplicações em CDB, por não estarem abarcados pelas regras de impenhorabilidade. Do Prosseguimento do Feito Rejeitada a arguição de impenhorabilidade sobre a maior parte do valor bloqueado, a execução deve prosseguir. O montante de R$ 9.930,27, cuja penhorabilidade foi reconhecida, deve ter sua indisponibilidade convertida em penhora. O valor do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente quando do pedido de bloqueio (Evento 86, ANEXO2), era de R$ 9.941,97. Sendo assim, o valor penhorado é suficiente para a satisfação quase integral da dívida. Deste modo, caberá a liberação dos valores ao credor e sua posterior intimação para que se manifeste sobre a quitação do débito. Isto posto, com fundamento nas razões expostas: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no Evento 116 pelo executado Onorio Joaquim Becker para RECONHECER a impenhorabilidade da quantia de R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), bloqueada da conta poupança nº 39.085660-0-9, agência 0163, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. REJEITO a arguição de impenhorabilidade referente aos valores de R$ 1.216,56 e R$ 8.713,71, totalizando R$ 9.930,27 (nove mil, novecentos e trinta reais e vinte e sete centavos), provenientes de aplicações em CDB na conta nº 35.101824-0-6, na mesma instituição financeira. CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 9.930,27 em penhora, dando-o por efetivado nesta data. PRECLUSA a decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, para levantamento da quantia de R$ 9.930,27, acrescida dos rendimentos da conta judicial. DETERMINO o imediato desbloqueio e restituição ao executado Onorio Joaquim Becker do valor de R$ 11,70, com os respectivos rendimentos da conta judicial. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito e, sendo o caso, requerer a extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral do débito, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Dil.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000439-14.2011.8.21.0087/RS EXECUTADO: MERCEARIA VENDE-TUDO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Evento 92) contra a decisão proferida no Evento 89, que intimou a parte exequente para justificar o prosseguimento do feito à luz da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão. Alega que o despacho embargado desconsiderou o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Evento 79), já transitado em julgado, o qual determinou a anulação da sentença de extinção anterior e o regular prosseguimento da execução fiscal, com a análise do pedido de pesquisa de bens formulado no Evento 47. Argumenta que a matéria referente à aplicabilidade da Resolução CNJ n.º 547/2024 já foi objeto de análise e decisão pela instância superior, sendo incabível nova discussão sobre o tema. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinar o prosseguimento do feito em estrito cumprimento ao decidido no referido Acórdão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. A omissão se configura quando o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, bem como sobre ponto relevante arguido pela parte. No caso concreto, a decisão embargada (Evento 89) incorreu em manifesta omissão ao deixar de observar a existência de decisão vinculante proferida em grau de recurso, que já havia deliberado sobre a controvérsia. Conforme se extrai dos autos, este juízo havia proferido sentença de extinção no Evento 52, com base na Resolução CNJ n.º 547/2024. Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (Evento 67), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Evento 79). A referida decisão transitou em julgado em 05 de novembro de 2025 (Evento 79, CERT1), tornando-se imutável e de cumprimento obrigatório, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Ao proferir a decisão do Evento 89, este juízo reabriu efetivamente a discussão sobre a extinção do feito com base nos mesmos fundamentos já afastados pela instância superior, ignorando o comando expresso para o prosseguimento da execução e para a análise do pedido de constrição de bens. Tal proceder representa não apenas omissão quanto à coisa julgada materializada no Acórdão, mas também viola o princípio da hierarquia das decisões judiciais. Uma vez que o Tribunal deliberou pela continuidade da execução, a matéria encontra-se preclusa, não sendo lícito ao juízo de primeiro grau reapreciá-la. A omissão, portanto, é evidente e deve ser sanada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (Evento 92) para, sanando a omissão apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão do Evento 89. Em estrito cumprimento ao Acórdão proferido no Evento 79, determino o regular prosseguimento da execução fiscal. DEFIRO o pedido formulado nos Eventos 47 e 86. Proceda à Secretaria à consulta e tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como à pesquisa de veículos via RENAJUD, em nome dos executados MERCEARIA VENDE TUDO LTDA (CNPJ 89.456.297/0001-08) e ONORIO JOAQUIM BECKER (CPF 351.683.900-72), até o limite do débito atualizado (R$ 9.941,97, conforme Evento 86). Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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