Procedimento Comum Cível 5000740-41.2025.8.21.0128 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000740-41.2025.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000740-41.2025.8.21.0128/RS AUTOR: NILMAR VARELA DA CRUZ ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência deinstrução e julgamento para o dia 09/03/2027 às 16h10min. Intime-se o autor, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal com a advertência do §1°, do art. 385, do CPC. Quanto à forma de realização da audiência: Considerando a impossibilidade de realização da solenidade com a qualidade necessária, de modo virtual, devido aos problemas técnicos pela dificuldade de conexão com o sistema de videoconferência, dada a ausência de estrutura local, a audiência será realizada, preferencialmente, na modalidade presencial, devendo todos os participantes comparecerem nas dependências do fórum com a observância dos protocolos de segurança da vigilância sanitária. Destaco que o participante que não puder comparecer, presencialmente, fica autorizado ao comparecimento de forma virtual, mediante aviso com antecedência à solenidade, devendo acessar o link do sistema Cisco Webex: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50007404120258210128&idMinuta=11783960543522422642953241673&hash=3a096683ba4caba5c97064fd895707f203bd2bb776bb558593edde861b7ad129 Esclarece-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, devendo comprovar referida diligência nos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, nos termos previstos no art. 455, caput e § 1º, do CPC.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:34

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:04

Publicação

24/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000740-41.2025.8.21.0128/RS RELATOR: DANIEL PAIVA CASTRO AUTOR: NILMAR VARELA DA CRUZ ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 20/03/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:29

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:12

Documento (Carta)

20/03/2026, 08:46

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:18

Petição

06/03/2026, 10:16

Petição

06/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:18

Publicação

11/02/2026, 03:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000740-41.2025.8.21.0128/RS AUTOR: NILMAR VARELA DA CRUZ ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Em contestação, a parte ré arguiu preliminares, as quais devem ser dirimidas nesta fase. Ainda, necessária a delimitação das questões controvertidas e da produção probatória, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Da legislação aplicável. Analisando os autos, verifico que o litígio deve ser dirimido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque esta legislação surgiu da imposição constitucional (art. 5º, inc. XXXII) de proteção da parte vulnerável na relação comercial, diante do avanço dos negócios jurídicos e da necessidade de trato mais célere para reparar e/ou prevenir os atos violadores oriundos da atividade comercial. A caracterização da relação depende da demonstração dos sujeitos (consumidor e fornecedor) e do bem de consumo (produto ou serviço), presentes no caso concreto. Conforme as alegações expedidas e documentos juntados, as partes divergem quanto à natureza do contrato de mútuo, o que autoriza caracterizar a autora como consumidora, porquanto aderiu ao produto para seu único interesse, pondo fim à cadeia produtiva. Outrossim, o réu caracteriza-se como instituição financeira atuante em todo o território nacional, fornecendo o produto com habitualidade e visando o lucro, pelo que reconhecível como fornecedor, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou o entendimento da incidência da lei em tais casos: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por fim, entendo necessária a inversão do ônus da prova, enquanto direito básico (art. 6º, inc. VIII, do CPC), porque impossível à consumidora demonstrar sua tese - de que não queria o mútuo mediante cartão de crédito. Forçoso ressaltar que, contrariamente à vulnerabilidade (art. 4º, inc. I, do CDC), a hipossuficiência não se presume, dependendo da análise casuística da relação. E, na espécie, incumbe ao réu a prova da validade do pacto e das informações prestadas, por ocorrer na sede ou por meio de instrumentos próprios a consolidação da negociação. Ressalvo que isto, contudo, não retira da autora o ônus da prova da ocorrência do fato e de eventual dano. Da litispendência A parte ré alega litispendência entre a presente ação e o processo nº 5000738-71.2025.8.21.0128, também ajuizado pelo autor em face da mesma ré, sob o fundamento de que ambas as ações teriam a mesma causa de pedir e pedidos. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que, embora as ações tenham partes idênticas e pedidos semelhantes, há diferença quanto ao objeto específico, pois na presente ação discute-se a informação do mês de 04/2024, enquanto na ação nº 5000738-71.2025.8.21.0128 discute-se a informação do mês de 01/2024. Assim, não há identidade de causa de pedir, pois se tratam de períodos distintos, o que afasta a configuração da litispendência prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. Da ausência de interesse processual O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que a postulação em juízo, para além do interesse, que refere à necessidade e utilidade de decisão judicial para a solução do litígio, também necessita da legitimidade, relacionada à identidade de quem postula o suposto direito e para quem requer a obrigação de cumpri-lo. Estas matérias devem ser alegadas preliminarmente na contestação (art. 337, inc. XI, do CPC), sem prejuízo do juiz conhecê-la de ofício enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença (art. 485, § 3º, do CPC). Em contestação, o réu sustenta não existir interesse processual da autora porque não buscada a solução do litígio na via administrativa. Também sem razão. Não obstante o entendimento firmado para determinadas matérias acerca da prévia tentativa de resolução da contenda extrajudicialmente, entendo que, no caso dos autos, a exigência acabaria por limitar o direito constitucional de ação, o que não se tem por possível. Ademais, não há referência que poderia ocorrer transação na via administrativa, sobretudo pelas alegações apresentadas pela ré na contestação, sendo eventual cerceamento de defesa matéria de mérito, a ser com ele analisada. Igualmente afasto esta preliminar. Das questões controvertidas e da produção de prova. Fixo como questões controvertidas a existência ou não de prévia notificação ao autor acerca da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; a natureza jurídica do SCR e se a inclusão nesse sistema configura ou não restrição de crédito; a existência de dano moral indenizável e seu eventual valor., recaindo o ônus da prova do fato constitutivo à autora, ainda que mínimo, e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos aos réus, cabendo, ainda, ao Banco Pan S/A demonstrar a validade dos contratos e a informação adequada, tudo nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalvo que os documentos devem, a partir da petição inicial e da contestação, restringir-se à prova de fatos ocorridos depois daqueles marcos, ou para contrapor aos que foram produzidos. Possível a juntada posterior desde que seja demonstrado pela parte que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles marcos, conforme expressa disposição do artigo 435 do Código de Processo Civil. Diante da manifestação da parte ré (evento 29, DOC1), e não sendo hipótese do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas (com indicação do número de CPF), o qual não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, com posterior designação de audiência de instrução, forte no artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Depois de apresentado o rol, havendo necessidade de substituição das testemunhas arroladas nas hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas, deverá o procurador da parte interessada acostar novo rol nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo motivo justificado, conforme o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Intimações eletrônicas.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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