Execução de Título Extrajudicial 5004993-05.2020.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004993-05.2020.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/06/2026, 10:40

Documento (Certidão)

27/05/2026, 18:00

Publicação

26/05/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004993-05.2020.8.21.0013/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS ADVOGADO(A): EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, inaugura-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 17:10

Petição

26/02/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004993-05.2020.8.21.0013/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS ADVOGADO(A): EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) EXECUTADO: OSMAR LUIS CYGAINSKI EXECUTADO: OSMAR LUIS CYGAINSKI Local: Erechim Data: 09/02/2026 EDITAL Nº 10099801894 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: Intimação da indisponibilidade de bens - CNIB Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim. INTIMAÇÃO da parte ré OSMAR LUIS CYGAINSKI, CPF: 83537104049 e OSMAR LUIS CYGAINSKI, CNPJ: 29407858000157, da indisponibilidade dos bens do(s) executado(s) pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento n.º 39/2014 CNJ), para, querendo, apresentar impugnação no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Erechim, 9 de Fevereiro de 2026. SERVIDOR(A): HENRIQUE ALVES OSSIG JUNIOR. JUIZ(A): DIOGO VALE DA SILVA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:29

Documento (Carta)

10/01/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:16

Expedição de documento (Carta)

15/12/2025, 18:29

Petição

05/11/2025, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004993-05.2020.8.21.0013/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS ADVOGADO(A): EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro o pedido do credor para determinar, via RENAJUD-ROBÔ, a consulta de veículo de propriedade do devedor. Ressalte-se que em todos os veículos encontrados no CPF/CNPJ da parte executada será lançada a restrição RENAJUD transferência. Sendo positiva a consulta, à parte exequente para juntar o prontuário do veículo, bem como Tabela FIPE, no prazo de 05 dias. Com a juntada da avaliação (Tabela Fipe), intime-se o Executado, da penhora, por carta AR ou através de seu procurador, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. Se oferecida impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação, por igual prazo. II - Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. Realizada a inclusão, intimem-se os executados. III - Indefiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema CENSEC1 e CESDI - Central de Separações, Divórcios e Inventários extrajudiciais, pois a própria parte pode obter as informações pretendidas, independentemente de intervenção judicial, já que se tratam de informações constantes de Registros Públicos. IV - Indefiro a consulta via Sistema INFOSEG, visto que a plataforma informada não se destina à localização de bens. V - No que se refere ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pelo CNJ, por meio do Provimento 47/2017, facilitando o intercâmbio de informações entre os CRIs, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público, trata-se de uma base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização). Portanto, o SREI não é ferramenta própria e de utilização exclusiva pelo Poder Judiciário, mas de serviço disponível a população em geral, inclusive de forma eletrônica consoante endereço eletrônico http://registradoresbr.org.br/, portanto, ao alcance da parte, desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade. Esclareço que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços como pedidos de certidões simples (expedida no site) ou qualificada (solicitada a serventia por meio do site em caso de dúvidas nas informações coletadas), visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Logo, a própria parte poderá consultar, de forma eletrônica, a existência de imóveis pela Central de Registro de Imóveis, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício, devendo a pesquisa ser realizada pela parte autora e/ou exequente. VI - Em que pese as alegações apresentada pela parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CRJ-JUD, porquanto este juízo não possui acesso ao referido sistema. Ademais, a certidão de casamento do executado, se for o caso, poderá ser facilmente obtida pela exequente junto ao Registro Civil. Intimações agendadas. 1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

20/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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