Execução de Título Extrajudicial 5002859-98.2025.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

17/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom

Partes do Processo

CONSTANTYS INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO MIGUEL SCHABARUM

OAB/RS 108981·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:55

Trânsito em julgado

29/08/2025, 15:50

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:19

Petição

13/08/2025, 22:40

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:29

Documento (Carta)

03/08/2025, 08:29

Publicação

01/08/2025, 03:42

Em Secretaria

31/07/2025, 16:43

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:42

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002859-98.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE: CONSTANTYS INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO MIGUEL SCHABARUM (OAB RS108981) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 19:58

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:08

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:55

Trânsito em julgado

29/08/2025, 15:50

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:19

Petição

13/08/2025, 22:40

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:29

Documentos

•31/07/2025, 00:00

Documento (Carta)

03/08/2025, 08:29

Publicação

01/08/2025, 03:42

Em Secretaria

31/07/2025, 16:43

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:42

Documento (Certidão)

31/07/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002859-98.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE: CONSTANTYS INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO MIGUEL SCHABARUM (OAB RS108981) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 19:58

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:08

Documento (Certidão)

30/07/2025, 14:06

Publicação

24/07/2025, 03:41

Petição

23/07/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002859-98.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE: CONSTANTYS INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO MIGUEL SCHABARUM (OAB RS108981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos do art. 798 do CPC. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 dias, nos termos do artigo 829 do CPC. Buscando otimizar o cumprimento dos atos judiciais, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta AR, excepcionalmente. No retorno, verifique o cartório se a parte executada recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento. Na hipótese de ter sido recebido por terceiro estranho, cite-se a parte executada por meio eletrônico. Por fim, não exitosa, cite-se por meio de oficial de justiça. 3. Efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento, indique o credor bens passíveis de penhora e apresente memória de cálculo atualizada. Perfectibilizada a penhora, paute-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, intimando-se as partes, inclusive para oposição de embargos, uma vez que o prazo se esgota nesta solenidade. Cientifique-se o devedor, desde já, de que para oposição de embargos deverá ocorrer de garantia integral do juízo (Enunciado n. 117 do Fonaje1). 4. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje2, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/07/2025, 18:09

Expedida/certificada

22/07/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:52

Petição

05/06/2025, 18:31

Petição

05/06/2025, 18:30

Publicação

22/05/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002859-98.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE: CONSTANTYS INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO MIGUEL SCHABARUM (OAB RS108981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo a regra do art. 8° da Lei 9.099/95, somente podem demandar perante os Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e as microempresas, bem como, com o advento da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14/12/2006, as empresas de pequeno porte. No presente caso, analisando o Contrato Social anexado com a petição inicial, verifica-se que a empresa autora se enquadra como uma Empresa de Pequeno Porte, caso atendesse aos critérios de faturamento anual, estabelecidos legalmente. No entanto, a empresa autora não comprovou o seu faturamento. Apenas anexa o contrato social e o quadro de sócios com o capital social, que nada mais é que o investimento bruto inicial que uma empresa precisa para começar a funcionar e se manter até gerar lucro. Desse modo, deve a empresa autora, no prazo de 10 dias, juntar, aos autos, demonstrativo de faturamento do exercício anterior a fim de comprovar efetivamente se enquadra como uma EPP, sob pena de extinção ou, sendo o caso, indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO ALTERA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CLASSIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, INCISO II DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50021372420228210005, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 15-12-2022) Intimação eletrônica programada. Diligências pertinentes.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 16:44

Outras Decisões

20/05/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 17:29

Distribuição (sorteio)

17/05/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00